Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR

Art. 5º.

São princípios do Plano Diretor do Município de Pato Branco:

I –

a função social da Cidade;

II –

a função social da propriedade;

III –

a gestão democrática da Cidade;

IV –

o desenvolvimento sustentável do Município.

Art. 6º.

A função social da Cidade no Município de Pato Branco corresponde ao direito à Cidade para todos, o que compreende:

I –

a promoção da justiça social, a erradicação da pobreza, a erradicação da exclusão social, a redução das desigualdades sociais e a segregação sócio-espacial;

II –

os direitos à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, ao trabalho, à cultura, ao lazer, à memória e ao meio ambiente preservado e sustentável.

Art. 7º.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da Cidade, expressas neste Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas nesta Lei e no art. 2º. do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, e os seguintes requisitos:

I –

que seja utilizada em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental;

II –

que haja compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis;

III –

que haja compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural;

IV –

que a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo seja de forma equilibrada em relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos;

V –

que assegure o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

Art. 8º.

A gestão da política territorial será democrática, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.

Art. 9º.

O Plano Diretor de Pato Branco abrange a totalidade do território do Município, estabelecendo diretrizes para:

I –

a política de desenvolvimento urbano e rural do Município;

II –

a política urbanístico-ambiental;

III –

a política social e econômica;

IV –

a gestão democrática.

Parágrafo único.

O processo de planejamento territorial municipal dar-se-á de forma integrada, contínua e permanente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta lei, sob coordenação e monitoramento do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco – IPPUPB.

Art. 10.

O processo municipal de planejamento deve promover:

I –

a revisão e adequação do Plano Diretor e da legislação urbanística, sempre que necessário;

II –

a atualização e disseminação das informações de interesse do Município;

III –

a coordenação do Plano de Ação da Administração e das Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

IV –

o ordenamento do pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade e a promoção do bem estar dos habitantes do Município;

V –

a participação democrática popular.

Art. 11.

As propostas de alteração do Plano Diretor de Pato Branco deverão ser apreciadas pelo Conselho do Plano Diretor e Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco.

Título III

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 12.

A gestão democrática do Município de Pato Branco tem como objetivo estabelecer uma relação entre a Administração Pública e a população, construída com base na democracia participativa e na cidadania, assegurando o controle social, em busca da cidade sustentável.

Art. 13.

São diretrizes gerais da gestão democrática:

I –

valorizar o papel da sociedade civil organizada e do cidadão como partícipes ativos e colaboradores, co-gestores e fiscalizadores das atividades da administração pública;

II –

ampliar e promover a interação da sociedade com o poder público;

III –

garantir o funcionamento das estruturas de controle social previstas em legislação específica;

IV –

promover formas de participação e organização, ampliando a representatividade social.

Art. 14.

Será assegurada a participação direta da população e de associações representativas de vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano sustentável, mediante as seguintes instâncias de participação:

I –

Conselho do Plano Diretor de Pato Branco;

II –

debates, audiências e consultas públicas;

III –

Conferência Municipal da Cidade.

Parágrafo único.

A conferência Municipal da Cidade, de que trata o inciso III, será realizada a cada biênio pelo Conselho do Plano Diretor Pato Branco - COPLAN.

Art. 15.

As atribuições do Conselho do Plano Diretor de Pato Branco, são aquelas contidas no Titulo XI, Capitulo I, da presente lei.

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

Art. 16.

A política municipal de gestão administrativa deverá conduzir à descentralização da gestão e ao fortalecimento do setor público, recuperando, modernizando e efetivando a estrutura funcional, valorizando as funções de planejamento, articulação, comando e controle, seguindo as seguintes diretrizes:

I –

garantir a utilização dos recursos públicos, em especial da estrutura administrativa e operacional para o atendimento dos interesses coletivos;

II –

garantir que as fiscalizações municipais ajam de forma integrada, ampliando a fiscalização quanto ao uso, ocupação e parcelamento do solo;

III –

consolidar o IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, como autarquia dotada de pessoal qualificado e efetivo;

IV –

efetivar Engenheiros e Arquitetos para compor o quadro técnico da SEOSP - Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;

V –

modernizar o sistema de atendimento ao público, com prioridade à informatização do atendimento e controle dos processos;

VI –

estruturar o quadro de pessoal pertencente ao setor de prestação de serviços públicos, - Parque de Máquinas - promovendo a efetivação e a qualificação de técnicos especializados;

VII –

criar e manter a Procuradoria Jurídica Municipal, com advogados efetivos;

VIII –

implantar e atualizar constantemente o SIG - Sistema de Informações Geográficas, objetivando:

a) –

coletar e armazenar informações descritas do espaço urbano e rural;

b) –

manter atualizado o sistema descritivo das características do município;

c) –

implantar e manter atualizado o sistema para gerenciamento de dados espacializados;

d) –

fornecer dados físicos para o planejamento urbano e rural, em concordância com os referenciais planialtimétricos vigentes no país e com os padrões de qualidade métrica e temática aplicáveis;

e) –

fazer com que o sistema gere as informações necessárias à execução de planos de desenvolvimento integrado da área urbana;

f) –

colocar os resultados do cadastro multifinalitário à disposição dos diversos órgãos públicos envolvidos com a terra;

g) –

facilitar o acesso rápido e confiável aos dados gerados pelo cadastro multifinalitário que possa ser disponibilizado a todos os usuários.

IX –

criar um canal oficial de disseminação e popularização das informações relativas ao planejamento e a gestão dos recursos públicos, tendo como meta principal informar a sociedade sobre as ações planejadas, as realizadas e a realizar pelo Município;

X –

realocar o Parque de Máquinas e a estrutura de serviços públicos para a Região Norte da Sede, em local estrategicamente posicionado em relação ao território municipal;

XI –

implantar rede física de pontos georreferenciados no território do Município;

XII –

criar dispositivo legal de exigência de mapeamento georreferenciado para imóveis urbanos e rurais;

XIII –

elaborar o cadastramento e o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais;

XIV –

manter um sistema de divulgação permanente das leis municipais, com suas alterações compiladas em peças únicas, descritas no corpo da lei de forma clara e objetiva, de forma que fiquem claras, quais as regras que estão em vigor;

XV –

promover a estruturação do Conselho do Plano Diretor de Pato Branco.

Parágrafo único.

Fica vedado a utilização de símbolos, nomes ou logomarcas que identifiquem a Gestão Administrativa, sendo somente permitida a utilização de símbolos oficiais do Município de Pato Branco.

Art. 17.

Para o desenvolvimento e otimização das atividades administrativas, a Estrutura Organizacional do Município deverá ser composta, basicamente, das seguintes Secretarias e órgãos de coordenação e assessoramento:

I –

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;

II –

Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

III –

Secretaria Municipal de Planejamento;

IV –

Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;

V –

Secretaria Municipal de Agricultura;

VI –

Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;

VII –

Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;

VIII –

Secretaria Municipal de Saúde;

IX –

Secretaria Municipal de Finanças e Administração;

X –

Administração Distrital de São Roque do Chopim;

XI –

Coordenadoria do PROCON;

XII –

Coordenadoria de Projetos e Convênios;

XIII –

Coordenadoria de Controle Interno;

XIV –

Procuradoria Jurídica Municipal;

XV –

Ouvidoria Pública;

XVI –

Chefia de Gabinete;

XVII –

Assessoria para Assuntos Legislativos;

XVIII –

Assessoria de Imprensa.

DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA

Art. 18.

Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos de política urbana:

I –

PLANEJAMENTO:

a) –

Plano Plurianual;

b) –

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c) –

Lei de Orçamento Anual;

d) –

planos de desenvolvimento econômico e social;

e) –

planos, programas e projetos setoriais;

f) –

programas, projetos e planos especiais de urbanização;

g) –

instituição de unidades de conservação.

II –

JURÍDICOS E URBANÍSTICOS:

a) –

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

b) –

IPTU progressivo no tempo;

c) –

desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;

d) –

Zona Especial de Interesse Social;

e) –

outorga onerosa do direito de construir;

f) –

transferência do direito de construir;

g) –

operações urbanas consorciadas;

h) –

consórcio imobiliário;

i) –

direito de preempção;

j) –

direito de superfície;

k) –

licenciamento ambiental;

l) –

tombamento de imóveis;

m) –

desapropriação;

n) –

compensação ambiental;

o) –

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

p) –

Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA).

III –

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:

a) –

concessão de direito real de uso;

b) –

concessão de uso especial para fins de moradia;

c) –

usucapião urbano;

d) –

autorização de uso;

e) –

cessão de posse;

f) –

direito de preempção;

g) –

direito de superfície.

IV –

TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS:

a) –

impostos municipais diversos;

b) –

taxas, tarifas e preços públicos específicos;

c) –

contribuição de melhorias;

d) –

incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

e) –

fundo municipal de desenvolvimento local.

V –

JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS:

a) –

servidão e limitação administrativas;

b) –

autorização, permissão ou concessão de uso de bens públicos municipais;

c) –

concessão dos serviços públicos urbanos;

d) –

gestão de serviços urbanos com organizações sociais, assim declaradas pelo poder Público Municipal;

e) –

convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;

f) –

termo administrativo de ajustamento de conduta;

g) –

dação em pagamento.

VI –

DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA:

a) –

conselhos municipais;

b) –

fundos municipais;

c) –

orçamento participativo;

d) –

audiências e consultas públicas;

e) –

conferências municipais;

f) –

iniciativa popular de projetos de lei;

g) –

referendo e plebiscito.

Parágrafo único.

Os instrumentos de política urbana que demandem dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal deverão ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Art. 19.

É política de desenvolvimento, a consolidação do Município de Pato Branco como centro regional integrado de desenvolvimento sustentável nos setores educacional, comercial, industrial e de serviços, em especial como pólo competitivo de inovação tecnológica, educacional e de saúde, sede de atividades produtivas e geradoras de emprego e renda, através da elevação da qualidade de vida do cidadão, que promova a inclusão social compreendida pela oportunidade de acesso a bens, serviços e políticas sociais, trabalho e renda, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população e áreas do Município, particularmente no que se refere à saúde, educação, cultura, condições habitacionais, à oferta de infra-estrutura e serviços públicos e à geração de oportunidades de acesso ao trabalho e à renda.

Do Desenvolvimento Urbano

Art. 20.

A política de desenvolvimento urbano do Município de Pato Branco deverá conduzir ao pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade, mediante os seguintes objetivos gerais:

I –

aumentar a eficiência econômica da cidade, de forma a ampliar os benefícios sociais e reduzir os custos operacionais para o setor público e privado, inclusive por meio do aperfeiçoamento técnico-administrativo do setor público;

II –

elevar a qualidade do ambiente urbano por meio da preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico;

III –

propiciar padrões adequados de qualidade do ar, da água, do solo, de uso dos espaços abertos e verdes, de circulação e habitação em áreas livres de resíduos, de poluição visual e sonora;

IV –

orientar a distribuição espacial da população, atividades econômicas, equipamentos e serviços públicos no território do Município, conforme as diretrizes de crescimento, vocação, infra-estrutura, recursos naturais e culturais;

V –

promover o saneamento básico;

VI –

promover a separação, a coleta, o tratamento e o aproveitamento dos resíduos domésticos, comerciais e industriais;

VII –

qualificar o espaço viário, a circulação das pessoas e o transporte de bens e mercadorias;

VIII –

ordenar o uso e a ocupação do solo;

IX –

estabelecer parâmetros de ocupação e parcelamento do solo;

X –

recuperar os investimentos feitos pelo Poder Público municipal na realização de infra-estrutura pública que proporcione a valorização de imóveis urbanos;

XI –

garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

XII –

evitar o uso especulativo dos lotes urbanos como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

XIII –

estimular a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados;

XIV –

priorizar o transporte coletivo público, a segurança e o conforto do pedestre na mobilidade urbana;

XV –

aperfeiçoar o uso das infra-estruturas instaladas, em particular as do sistema viário e de transportes;

XVI –

produzir Habitação de Interesse Social (HIS) com qualidade, garantindo o acesso a serviços e equipamentos públicos;

XVII –

promover a urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas pela população de baixa renda, garantindo a preservação ambiental;

XVIII –

promover a integração horizontal entre os órgãos e conselhos municipais, desenvolvendo a atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias e metas de planos, programas e projetos;

XIX –

promover a integração e a cooperação com os governos federal, estadual e com os municípios da região do sudoeste, no processo de planejamento e gestão das funções públicas de interesse comum;

XX –

promoção social, econômica e cultural da cidade pela diversificação, atratividade e competitividade das atividades;

XXI –

incentivar a participação da iniciativa privada e demais setores da sociedade em ações relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando forem de interesse público, compatíveis com as funções sociais da Cidade;

XXII –

estabelecer critérios para a revisão da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo.

Do Desenvolvimento Rural

Art. 21.

São diretrizes para o desenvolvimento rural:

I –

promover o desenvolvimento sustentável;

II –

incentivar a diversificação da produção agropecuária;

III –

privilegiar a gestão do agronegócio, centrada no produtor;

IV –

adequar-se às exigências ambientais, tais como: a preservação do solo, dos recursos hídricos e das florestas em consonância com a legislação municipal, estadual e federal vigentes, bem como às demandas sociais, quais sejam, as relações de trabalho e o retorno sócio-econômico da produção;

V –

promover o zoneamento rural, segundo a aptidão agrícola das terras;

VI –

promover o uso sustentável dos recursos naturais;

VII –

promover a cadastramento técnico das propriedades rurais.

Art. 22.

Para a realização destas diretrizes, o Poder Público municipal deverá interagir com o setor, adotando as seguintes ações estratégias:

I –

fomentar a instalação de microempresas voltadas ao agro negócio;

II –

buscar parceiros no setor empresarial;

III –

captar recursos para financiamentos;

IV –

difusão de tecnologias limpas e sustentáveis;

V –

diversificar os sistemas produtivos, explorando novos produtos e tecnologias;

VI –

prover ações para conservação do solo;

VII –

estimular a formação de núcleos de mulheres rurais, promovendo a sua capacitação e valorização, para o alcance do desenvolvimento sustentável familiar;

VIII –

incentivar a fruticultura, a piscicultura, a avicultura, a bovinocultura leiteira e a agricultura orgânica;

IX –

melhorar a produtividade visando maior retorno para o produtor e para a sociedade, objetivando a geração de renda e minimizando o impacto ambiental;

X –

desenvolver programas agropecuários e dispor de assistência técnica de órgãos municipais, com o apoio dos demais órgãos governamentais;

XI –

buscar soluções técnicas que contemplem as características do Município;

XII –

estruturar os departamentos competentes da prefeitura municipal para realizar levantamentos, estudos e cadastramento dos imóveis rurais, bem como para desenvolver e executar programas e projetos voltados para atingir os objetivos e diretrizes relacionados ao desenvolvimento municipal.

Art. 23.

Para o desenvolvimento das diretrizes do Setor Pecuário deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:

I –

promover parcerias para desenvolvimento de tecnologia e articulação de foco dos agentes de assistência técnica;

II –

priorizar investimentos cooperativos ou associativos para infra-estrutura de processamento, especialmente no que se refere às usinas de leite;

III –

captar recursos para investimentos no apoio à produção e ganho genético;

IV –

promover ações para conservação do solo;

V –

incentivar a bovinocultura leiteira;

VI –

incentivar a participação da iniciativa privada em relação à assistência técnica agropecuária;

VII –

promover ações que possam melhorar as condições de vida dos agricultores através de projetos específicos;

VIII –

apoiar a implantação de agroindústrias de origem vegetal e animal;

IX –

incentivar, através de campanhas educativas, os produtores rurais a emitir nota de produtor rural;

X –

elaborar e emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural -CCIR;

XI –

participar juntamente com órgãos estaduais e federal de campanhas que visem o controle e a erradicação de doenças e pragas;

XII –

divulgar medidas de defesa sanitária animal e vegetal;

XIII –

firmar convênios ou parcerias com empresas privadas ou públicas que sejam voltadas ao desenvolvimento do setor agropecuário;

XIV –

auxiliar na elaboração de projetos para obtenção de recursos junto aos governos estadual e federal;

XV –

executar serviços no interior do Município como terraplanagens, bueiros, açudes, silos, melhoria do acesso, abertura e recuperação de estradas de lavoura, entre outros, visando o aumento da produção e facilitar o seu escoamento;

XVI –

participar na organização e execução de eventos como feiras, exposições e eventos tecnológicos relacionados com o setor agropecuário;

XVII –

orientar o produtor rural quanto ao uso e manejo do solo, segundo sua aptidão agrícola, visando à conservação do solo através de ações integradas com órgãos e instituições estaduais e federais;

XVIII –

incentivar a diversificação de culturas através de materiais adaptados a nossa região;

XIX –

orientar o produtor quanto à correção da acidez do solo, através da utilização de corretivos.

Do Cadastramento dos Imóveis Rurais

Art. 24.

O poder executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, manterá atualizados os cadastros de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.

§ 1º.

O cadastro técnico ambiental tem as seguintes finalidades:

a) –

proceder ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas utilizadoras ou consumidoras de recursos naturais e energia, como insumo, produto manufaturado ou serviços;

b) –

alimentar banco de dados com informações sócio-econômicas e ambientais;

c) –

construir um mosaico dos imóveis e atividades no município, em banco de dados georreferenciado.

§ 2º.

O cadastro técnico ambiental se constitui num instrumento de planejamento e controle e será regulamentado em instrumento legal específico, bem como o poder executivo municipal criará a estrutura necessária para sua execução.

Título IV

DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Art. 25.

A política municipal de desenvolvimento social tem como objetivo geral a promoção social e econômica, de forma a gerar melhoria na qualidade de vida da população, preservando e incentivando as potencialidades regionais e locais, através da articulação das políticas públicas em suas várias dimensões.

Art. 26.

São diretrizes gerais da política de desenvolvimento social:

I –

respeito e valorização do indivíduo como cidadão, independentemente da condição sócio-econômica, raça, cor ou credo;

II –

a ação social como processo sistêmico e integrado, a partir de base territorial e com foco na família, na cultura e na inclusão sócio-econômica de cada cidadão;

III –

integração e complementaridade nos programas, projetos e ações entre os diversos órgãos de governo e a sociedade civil;

IV –

estímulo à autonomia da população em situação de risco e vulnerabilidade social, em especial na educação, na formação profissional e geração de oportunidades de trabalho e renda;

V –

instituir o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – PLADES, de maneira integrada e complementar ao Plano Diretor do Município de Pato Branco.

DA EDUCAÇÃO

Art. 27.

A política municipal da educação tem como fundamento assegurar ao aluno educação de qualidade para o exercício da cidadania, com os seguintes objetivos:

I –

atender à demanda da educação infantil, conforme os parâmetros do Plano Nacional da Educação;

II –

universalizar o atendimento à demanda do Ensino Fundamental, garantindo o acesso e permanência na escola;

III –

promover a erradicação do analfabetismo;

IV –

compatibilizar as propostas educacionais com as necessidades oriundas do processo de desenvolvimento sustentável da cidade;

V –

melhorar os indicadores de escolarização da população;

VI –

garantir a educação em tempo integral, a contemplar o maior número possível de alunos da rede pública municipal;

VII –

disponibilizar as estruturas das escolas municipais para atender a comunidade do seu entorno.

Art. 28.

São diretrizes gerais da política municipal da educação:

I –

introduzir o tema do trânsito no sistema de educacional;

II –

introduzir no sistema educacional conceitos e programas práticos de preservação ambiental;

III –

estabelecer sistema direcionado de ensino aos residentes das áreas rurais, incentivando a permanência no campo e a transformação da produção;

IV –

reservar áreas para ampliação e implantação de unidades educacionais;

V –

promover o acesso da escola e da população às novas tecnologias;

VI –

ampliar e consolidar as autonomias administrativas, financeiras e pedagógicas das unidades educacionais municipais, garantindo agilidade na viabilização de projetos pedagógicos e qualidade no atendimento;

VII –

promover a participação da sociedade nos programas educacionais do município;

VIII –

promover a articulação e a integração das ações voltadas à criação de ambientes de aprendizagem;

IX –

promover programas de inclusão e de atendimento a educandos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

X –

promover a elevação do nível de escolaridade da população;

XI –

promover ações que motivem a permanência das crianças e adolescentes no ambiente escolar, em especial aquelas em situação de risco ou vulnerabilidade social.

Art. 29.

São diretrizes específicas da política municipal da educação a aplicação, atualização e ampliação quantitativa no tocante às ações e qualitativa quanto aos conteúdos programáticos, do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº. 2.696, de 7 de novembro de 2.006.

DA CULTURA

Art. 30.

A política municipal da cultura tem por objetivo geral promover o desenvolvimento sócio-artístico-cultural da população.

Art. 31.

São diretrizes gerais da política municipal da cultura:

I –

consolidar a cidade como referência na promoção de eventos culturais na área da música, do teatro, das artes plásticas, do cinema e da literatura;

II –

ampliar e consolidar as possibilidades de convivência cotidiana do cidadão com atividades artísticas e culturais, considerando novas formas de expressão e a inserção da arte no âmbito comunitário;

III –

promover a utilização dos equipamentos municipais e espaços públicos como mecanismo de descentralização e universalização da atividade cultural;

IV –

ampliar as possibilidades de produção, difusão e acesso aos bens e atividades culturais, incentivando as relações entre a arte e a tecnologia;

V –

promover a preservação e conservação do patrimônio cultural do município;

VI –

incentivar e fomentar a participação pública e privada no financiamento de projetos culturais.

DO ESPORTE E LAZER

Art. 32.

A política municipal do esporte e lazer tem como fundamento a promoção de ações que possibilitem a prática esportiva, a melhoria e conservação da saúde por meio da atividade física e sociabilização, com os seguintes objetivos:

I –

formular, planejar, implementar e fomentar práticas de esporte, lazer e atividades físicas para o desenvolvimento das potencialidades do ser humano e de seu bem estar;

II –

desenvolver cultura esportiva e de lazer junto à população, com práticas cotidianas baseadas em valores de integração do homem com a natureza e da sua identificação com o município de Pato Branco.

Art. 33.

São diretrizes gerais da política municipal do esporte e lazer:

I –

promover o acesso aos equipamentos esportivos municipais e às suas práticas esportivas, de lazer, e de atividades físicas, proporcionando bem estar e melhoria da qualidade de vida;

II –

ampliar e consolidar programas nos segmentos de esporte de rendimento e de educação como fator de promoção social;

III –

ampliar e consolidar programas destinados à disseminação de práticas saudáveis junto à comunidade;

IV –

ampliar a rede municipal de equipamentos para o esporte, lazer e atividades físicas, de acordo com as necessidades atuais e projetadas.

Capítulo V

DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

Art. 34.

A política municipal de assistência e promoção social visa a autosustentabilidade da população em situação de risco ou vulnerabilidade social e tem como objetivos:

I –

promover a proteção e a defesa dos direitos da população em situação de risco e vulnerabilidade social, criando o Plano de defesa Civil para enfrentamento de emergências;

II –

realizar ações de promoção à família e de apoio ao desenvolvimento comunitário;

III –

implementar ações que possibilitem a criação de oportunidades de trabalho e renda à população em situação de risco ou vulnerabilidade social;

IV –

investir e incentivar a educação profissional, priorizando a população de risco ou de vulnerabilidade social.

Art. 35.

São diretrizes gerais da política municipal de assistência e promoção social:

I –

fortalecer e ampliar a rede de responsabilidade solidária para a ação social;

II –

promover e incentivar a convivência familiar, a autonomia e a integração do idoso na comunidade;

III –

promover a inclusão da pessoa portadora de deficiência e necessidades especiais na família e na comunidade;

IV –

desenvolver junto ao jovem uma cultura de protagonista de participação e de co-responsabilidade para com a comunidade;

V –

promover, no âmbito da Assistência Social, o enfrentamento à violência, à exploração e abuso sexual, e o atendimento à população de rua, à vitimizada e àquela em conflito com a lei.

Capítulo VI

DA DEFESA SOCIAL, ALIMENTAÇÃO E ABASTECIMENTO

Art. 36.

A política municipal da defesa social tem como fundamento desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, para organizar e ampliar a capacidade de defesa da comunidade e dos próprios municipais, com os seguintes objetivos:

I –

potencializar as ações e os resultados de segurança pública mediante a articulação com as instâncias públicas federais e estaduais e com a sociedade organizada;

II –

articular as instâncias responsáveis pela proteção da população, dos bens, dos serviços e dos próprios do Município;

III –

ampliar a capacidade de defesa social da comunidade;

IV –

coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;

V –

promover a organização periódica da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, mantendo atualizadas as informações dos recursos disponíveis para situações emergências.

Art. 37.

São diretrizes gerais da política municipal da defesa social:

I –

estimular a parceria e a co-responsabilidade da sociedade com o poder público nas ações de defesa comunitária e proteção do cidadão;

II –

promover a educação e a prevenção na área de defesa social;

III –

intervir em caráter preventivo e preditivo nos ambientes e situações potencialmente geradores de transtornos sociais;

IV –

manter quadro efetivo adequado para a manutenção da segurança dos próprios públicos e para colaboração aos programas emergenciais de defesa civil;

V –

integrar programaticamente ao sistemas estadual e federal de segurança pública, suprindo pessoal, estrutura, tecnologia e informação necessários ao bom desempenho de suas atribuições, como definidas em convênio;

VI –

instituir o Plano Municipal de Segurança e da Defesa Social;

VII –

coibir a utilização de materiais frágeis nas edificações, em especial daqueles empregados nos telhados.

Art. 38.

A política municipal do abastecimento tem como objetivo geral a promoção da segurança alimentar à população, especialmente àquelas em situação de risco social, melhorando o seu padrão nutricional e facilitando o acesso a produtos alimentícios básicos de qualidade e com baixo custo.

Parágrafo único.

São diretrizes gerais da política municipal do abastecimento:

I –

melhorar, ampliar e consolidar a rede social de abastecimento;

II –

ofertar à comunidade de baixa renda, produtos mais baratos e de qualidade;

III –

promover a educação alimentar que vise a forma correta e mais econômica de assegurar uma alimentação saudável;

IV –

ampliar e apoiar parcerias e iniciativas na produção, distribuição e comercialização de alimentos;

V –

incentivar a produção de hortaliças, grãos e plantas medicinais em imóveis públicos e privados;

VI –

promover ações de combate à fome;

VII –

viabilizar alimentação em situações emergenciais e de calamidade;

VIII –

fomentar a comercialização direta da produção do pequeno agricultor.

Capítulo VII

DA SAÚDE

Art. 39.

A política municipal de saúde visa a promoção da saúde da população pela gestão e regulação dos serviços próprios e conveniados, pelo monitoramento de doenças e agravos e pela vigilância sanitária integrada às políticas de controle da qualidade ambiental, do ar e das águas, dos resíduos orgânicos e inorgânicos, tendo como objetivos:

I –

consolidar políticas públicas de saúde a fim de garantir a promoção, prevenção, recuperação e reabilitação em consonância com o Sistema Único de Saúde – SUS;

II –

consolidar o controle social bem como as ouvidorias que são ferramentas e garantia de acesso ao usuário;

III –

manter e implantar equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF de acordo com as normas preconizadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 40.

São diretrizes gerais da política municipal de saúde:

I –

manter a ocupação da cidade na área atendida pela rede coletora de esgoto;

II –

estender a rede coletora de esgoto, priorizando o atendimento às áreas ocupadas por população e baixa renda;

III –

conservar o manancial de captação de água;

IV –

implantar programas de educação para o trânsito, de direção defensiva e de controle e fiscalização do comportamento dos motoristas;

V –

evitar a poluição ambiental, principalmente dos recursos hídricos;

VI –

estabelecer as áreas apropriadas e compatíveis para o desenvolvimento de atividades poluidoras;

VII –

centralizar o atendimento à população em postos de abrangência regional, evitando a pulverização de pontos de atendimento desestruturados;

VIII –

incentivar a instalação de grandes equipamentos de atendimento à saúde em áreas cuja posição no território permitam o acesso facilitado aos habitantes do município e região sudoeste do estado;

IX –

criar dispositivo de controle e combate a proliferação de mosquitos através da obrigatoriedade de cobertura para depósitos de materiais que possam acumular águas e proliferar insetos;

X –

promover a melhoria constante da infra-estrutura pública dos serviços de saúde;

XI –

implantar o sistema de gestão através de processos reguladores, assistencial e contratualizados dos serviços próprios e conveniados ao SUS;

XII –

promover a melhoria do quadro epidemiológico, reduzindo os principais agravos, danos e riscos à saúde da população pato-branquense;

XIII –

promover ações estratégicas de atenção à mulher, à criança, ao adolescente, ao adulto, ao idoso e ao portador de deficiência;

XIV –

promover a educação na área de saúde, visando o auto-cuidado, a prevenção e a co-responsabilidade da população por sua saúde;

XV –

consolidar as Unidades Básicas de Saúde como porta de entrada do Sistema de Saúde Municipal;

XVI –

viabilizar ações de prevenção, promoção, proteção e atenção à saúde, no âmbito municipal;

XVII –

promover a melhoria dos índices de morbidade e mortalidade no Município, especialmente das patologias de enfrentamento contínuo voltadas aos indicadores de saúde na perspectiva de aumentar a expectativa de vida;

XVIII –

garantir o aperfeiçoamento e aprimoramento dos servidores municipais de saúde;

XIX –

reestruturar, alterar e garantir execução do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais da Saúde.

Parágrafo único.

São diretrizes específicas da política municipal de saúde, a constante avaliação, aplicação, atualização e ampliação quantitativa no tocante às ações de saúde, compatibilizando-as com as necessidades de saúde do Município e às novas tecnologias e práticas, garantindo a execução das propostas da Conferência Municipal de Saúde.

Capítulo VIII

DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Art. 41.

Manter o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o seu Conselho Gestor do FMHIS, em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, que terá por objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Art. 42.

As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I –

aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II –

produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III –

urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV –

implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V –

aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI –

recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII –

outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS.

Parágrafo único.

Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

Art. 43.

Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:

I –

estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta lei, a política e o Plano Municipal de Habitação;

II –

aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

III –

fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV –

deliberar sobre as contas do FMHIS;

V –

dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

VI –

aprovar seu regimento interno.

§ 1º.

As diretrizes e critérios previstos no inciso I deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º.

O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º.

O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

Art. 44.

A política municipal de habitação tem ainda por objetivo orientar as ações do Poder Público e da iniciativa privada propiciando o acesso à moradia, priorizando famílias de menor renda, num processo integrado às políticas de desenvolvimento urbano e regional e demais políticas municipais.

Art. 45.

As diretrizes gerais da política municipal de habitação estão voltadas para o conjunto da população do Município, com destaque para as diretrizes da política da Habitação de Interesse Social, para a população de menor renda.

Art. 46.

São diretrizes gerais da política municipal de habitação de interesse social:

I –

diversificar as modalidades de acesso à moradia, tanto nos produtos quanto nas formas de comercialização, adequando o atendimento às características sócio-econômicas das famílias beneficiadas;

II –

estabelecer normas especiais e simplificadas de urbanização, de uso e ocupação do solo e de edificações para assentamentos de interesse social, regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de menor renda, respeitadas a situação sócio-econômica da população e as normas ambientais;

III –

instituir de zonas especiais de interesse social;

IV –

estabelecer critérios para a regularização de ocupações consolidadas e promover a titulação de propriedade aos seus ocupantes;

V –

promover a relocação de moradores residentes em locais impróprios ao uso habitacional e em situação de risco, recuperando o meio ambiente degradado;

VI –

produzir e incentivar a produção de moradias e lotes urbanizados destinados ao atendimento de famílias de menor renda;

VII –

permitir o parcelamento e ocupação do solo de interesse social, com parâmetros diferenciados, como forma de incentivo à participação da iniciativa privada na produção de habitação para as famílias de menor renda;

VIII –

evitar a concentração de habitações populares em loteamentos específicos para este fim;

IX –

promover a assistência técnica e jurídica para a comunidade de baixa renda de ocupações irregulares, visando à regularização da ocupação;

X –

buscar a auto-suficiência interna dos programas habitacionais, propiciando o retorno dos recursos aplicados, respeitadas as condições sócio-econômicas das famílias beneficiadas;

XI –

assegurar a todos o acesso à moradia digna, a qual deve contemplar a segurança jurídica da posse, a disponibilidade de serviços, materiais, benefícios e infra-estrutura e a habitabilidade;

XII –

garantir o acesso à Habitação de Interesse Social (HIS) em terra urbanizada, com condições adequadas de infra-estrutura urbana e sem fragilidade ambiental, preferencialmente nas Zonas de Adensamento Prioritário e Secundário;

XIII –

garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais, por intermédio de políticas sociais e de desenvolvimento econômico;

XIV –

promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares, da população de baixa renda;

XV –

promover o acesso a terra, por intermédio de instrumentos urbanísticos que assegurem a utilização adequada das áreas vazias ou subutilizadas, indicadas neste Plano;

XVI –

impedir novas ocupações irregulares ou clandestinas nas Macrozonas Urbana e Rural;

XVII –

estimular a participação da iniciativa privada na produção de moradias, em especial as de interesse social, assegurando padrão adequado quanto ao tamanho dos lotes, características construtivas, localização, condições de infra-estrutura e inserção sócio-territorial na malha urbana existente;

XVIII –

reverter a lógica de produção para a Habitação de Interesse Social em terras distantes da mancha urbana consolidada e das oportunidades de geração de emprego e renda, dos equipamentos públicos, das atividades de cultura e lazer do município;

XIX –

promover um sistema de informações com o objetivo de coletar, sistematizar e atualizar os dados territoriais e sócio-econômicos que subsidiem a elaboração de projetos e programas de HIS;

XX –

assegurar procedimentos e mecanismos descentralizados e democráticos de planejamento e gestão, de empreendimentos de interesse social;

XXI –

atuar de forma integrada com as demais políticas habitacionais estadual e federal, visando a distribuição equilibrada da população no território urbano.

Art. 47.

Para a realização das diretrizes da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, o Conselho Gestor do FMHIS deverá garantir a elaboração do Plano Municipal de Habitação, com a participação do Instituto de Pesquisas e Planejamento de Pato Branco – IPPUPB e das demais Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal.

Parágrafo único.

O processo de elaboração do Plano Municipal de Habitação deverá garantir a participação popular.

Art. 48.

O Plano Municipal de Habitação deverá conter, no mínimo:

I –

diagnóstico das condições de habitação no Município;

II –

identificação das demandas habitacionais do Município;

III –

definição das metas de atendimento da demanda, com prazos e prioridades para a população mais carente;

IV –

articulação da implantação de programas de habitação de interesse social, seja ela de iniciativa pública ou privada, com a ZEIS2 a ser definida;

V –

instrumentos da política urbana que serão utilizados.

Art. 49.

Para a realização das diretrizes e ações estratégicas da Política Municipal de Habitação deverão ser aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos e medidas:

I –

parcelamento, edificação e utilização compulsórios;

II –

IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;

III –

Fundo Municipal de Desenvolvimento local;

IV –

ZEIS;

V –

consórcio imobiliário;

VI –

concessão de direito real de uso;

VII –

concessão de uso especial para fins de moradia;

VIII –

cessão de posse;

IX –

direito de preempção;

X –

direito de superfície;

XI –

assegurar a integração da política municipal de habitação com as demais políticas públicas, em especial as de desenvolvimento urbano, de mobilidade, de geração de emprego e renda, sociais e ambientais;

XII –

promover a ocupação do território urbano de forma harmônica, com áreas diversificadas e integradas ao ambiente natural;

XIII –

promover o cumprimento da função social da terra urbana respeitando o meio ambiente, em consonância com o disposto na Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e neste Plano Diretor.

Título V

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 50.

A política municipal de desenvolvimento econômico, entendida em sua ampla vinculação com a de desenvolvimento social, tem o compromisso com a contínua melhoria da qualidade de vida da população e com o bem estar da sociedade, com base nos princípios de sustentabilidade e de desenvolvimento local e endógeno, com os seguintes objetivos:

I –

formular, planejar e implementar política de fomento ao desenvolvimento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial e de serviços;

II –

estabelecer convênios de cooperação nas áreas científica, tecnológicas, de promoção econômica, de gestão empresarial e profissionalização de mão-de-obra, com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;

III –

aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresário e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;

IV –

desenvolver programa de estímulo e orientações às atividades de pequena produção ou microempresários do município, buscando apoio junto aos órgãos competentes;

V –

organizar e estimular a realização de exposições, mostras e feiras da Indústria, Tecnologia, Comércio e Serviços do Município, incentivando a participação das empresas locais;

VI –

formular, planejar e implantar política de fomento ao desenvolvimento de projetos turístico sustentável com promoção sócia econômica cultural;

VII –

manter o Programa de Auto–Emprego - PAE e implantar políticas de qualificação e requalificação de mão-de-obra dos bairros do Município, com geração de emprego e renda e no combate a pobreza, com atendimento a população acima de 14 anos de idade.

Art. 51.

Os programas, projetos e ações na área de desenvolvimento econômico observarão as seguintes diretrizes:

I –

implementar políticas de apoio a formação de novas empresas locais na forma de incubação de negócios, definindo um plano de aplicação de recursos públicos para essas políticas;

II –

estabelecer relações de trabalho em conjunto com instituições de ensino superior em programas sociais e de desenvolvimento utilizando ações de pesquisas e extensão dessas instituições;

III –

instituir um setor para atender as necessidades das empresas que buscam comercializar seus produtos com o mercado interno e externo;

IV –

fortalecer e articular a base produtiva local;

V –

promover a infra-estrutura necessária e adequada ao desenvolvimento econômico, turístico e social do município;

VI –

intensificar a promoção do desenvolvimento e aplicação de tecnologias vinculadas às necessidades e possibilidades do sistema produtivo do Município;

VII –

fomentar as atividades econômicas baseadas em inovação tecnológica e em uso intensivo de conhecimento;

VIII –

maximizar a sinergia dos ativos do município, potencializando a criação, difusão e uso do conhecimento e inovação;

IX –

disponibilizar informações como instrumento de fomento para investimentos e negócios;

X –

desenvolver as relações nacionais e internacionais com associações e instituições multilaterais, empresariais, bem como, com organismos governamentais de âmbito federal e estadual, no intuito de ampliar as parcerias e a cooperação;

XI –

incrementar a participação do setor produtivo no mercado mundial e diversificar a pauta de exportações, favorecendo o aumento da competitividade regional;

XII –

adotar políticas fiscais que favoreçam a redução das desigualdades sociais;

XIII –

disponibilizar serviços públicos em meios avançados de tecnologia, proporcionando economia e rentabilidade temporal, espacial e ambiental;

XIV –

articular ações para a ampliação da sintonia entre a oferta e demanda de capacitação profissional, em especial nas áreas prioritárias de desenvolvimento socioeconômico do Município;

XV –

articular e integrar as iniciativas de promoção econômica com os demais Municípios da Região;

XVI –

implementar políticas de apoio às iniciativas de ocupação autônoma, associativa e cooperativada;

XVII –

constituir instrumentos de apoio aos micros e pequenos empreendimentos, individuais ou coletivos, na forma de capacitação gerencial, transferência tecnológica e fornecimento de crédito;

XVIII –

este Plano cria em Título próprio, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CODEP, e através dele será criado o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – PLADES, baseado em “territórios socioeconômicos", estruturado em programas, projetos e ações locais e compatibilizado com as diretrizes de estruturação urbana e de proteção do ambiente natural e cultural.

Título VI

DA ESTRUTURAÇÃO URBANA

Art. 52.

A política de estruturação urbana tem como objetivo geral orientar, ordenar e disciplinar o crescimento da cidade, através dos instrumentos de regulação que definem a distribuição espacial das atividades, a densificação e a configuração da paisagem no que se refere à edificação e ao parcelamento e conservação do solo, com as seguintes diretrizes:

I –

induzir a urbanização adequada dos vazios urbanos e integrar os territórios da cidade;

II –

induzir a edificação e utilização de lotes vagos e estimular a distribuição espacial da população e de atividades econômicas em áreas dotadas de serviços, infra-estrutura e equipamentos, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada;

III –

buscar o equilíbrio das condições de qualidade da estrutura urbana entre as Regiões Urbanas, a saber: Região Central, Região Norte, Região Sul, Região Leste e Região Oeste;

IV –

urbanificar a Região Norte, incentivando a diversificação das atividades e usos;

V –

promover a gestão ambiental sobre o território urbano compartilhada com o órgão ambiental estadual, principalmente nos processos de delimitação de áreas de preservação e de reserva legal;

VI –

coibir o adensamento e a expansão urbana ao Sul da Sede;

VII –

manter a ocupação urbana na área da bacia do rio ligeiro, inclusive as atividades industriais;

VIII –

evitar a subdivisão de bairros;

IX –

limitar a verticalização da área central;

X –

incentivar a transferência de órgãos da administração pública, da área central, para novos vetores de expansão ao norte;

XI –

priorizar a recuperação urbana das vias estruturais que interligam as regiões, incentivando nestes eixos os usos residenciais e diversificados;

XII –

promover a integração de usos, com a diversificação e mesclagem de atividades compatíveis, de modo a reduzir os deslocamentos da população e equilibrar a distribuição da oferta de emprego e trabalho na cidade;

XIII –

utilizar racionalmente o território, considerando sua vocação, infra-estrutura e os recursos naturais, mediante controle da implantação e funcionamento de atividades que venham a ocasionar impacto ao meio ambiente urbano;

XIV –

buscar na conformação de crescimento e adensamento da cidade, a integração do uso do solo, sistema viário e transportes, respeitando as restrições ambientais e estimulando os aspectos sociais e econômicos evitando a expansão desnecessária do tecido urbano;

XV –

induzir a ocupação compatibilizada com a função social da propriedade urbana e ordenamento do uso e ocupação do solo;

XVI –

hierarquizar o sistema viário de forma a propiciar o melhor deslocamento de veículos e pedestres, atendendo as necessidades da população, do sistema de transporte coletivo, individual e de bens;

XVII –

revitalizar áreas e equipamentos urbanos como meio de promoção social, econômica, esportiva, cultural e de lazer da comunidade;

XVIII –

distribuir espacialmente os equipamentos e estrutura de serviços públicos, de forma a atender aos interesses e necessidades da população atual e projetada;

XIX –

contribuir para a redução do consumo de energia e melhoria da qualidade ambiental, por meio do estabelecimento de parâmetros urbanísticos que minimizem os problemas de drenagem e ampliem as condições de iluminação, aeração, insolação e ventilação das edificações;

XX –

promover a diversificação de padrões arquitetônicos;

XXI –

implantar sistema eficaz de fiscalização e definir as condições e parâmetros para regularizar os assentamentos consolidados, incorporando-os à estrutura urbana, respeitado o interesse público e o meio ambiente, coibindo o surgimento de novos assentamentos e ocupações irregulares.

DO SISTEMA VIÁRIO

Art. 53.

São diretrizes gerais da política municipal do sistema viário, de circulação e trânsito:

I –

planejar, executar e manter o sistema viário, segundo critérios de segurança e conforto da população, respeitando o meio ambiente, obedecidas as diretrizes de uso e ocupação do solo e do transporte de passageiros;

II –

projetar a continuidade do sistema viário por meio de diretrizes de arruamento a serem implantadas e integradas ao sistema viário oficial, especialmente nas áreas de urbanização incompleta;

III –

promover tratamento urbanístico adequado nas vias principais e corredores de transportes de modo a proporcionar a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da cidade;

IV –

melhorar a qualidade do tráfego e da mobilidade, com ênfase para a engenharia, educação, operação, fiscalização e policiamento;

V –

planejar e operar a rede viária municipal, priorizando o transporte público de passageiros;

VI –

aperfeiçoar o sistema de circulação de pedestres e de pessoas portadoras de deficiência, propiciando conforto, segurança e facilidade nos deslocamentos;

VII –

desenvolver um programa cicloviário, buscando a integração entre a as regiões onde haja condições de declividades favoráveis, principalmente ao longo das rodovias;

VIII –

implantar estruturas para controle da frota circulante e do comportamento dos usuários.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 84, de 08 de janeiro de 2021.

ESTRUTURA E HIERARQUIA DA MALHA VIÁRIA

Art. 54.

A malha viária do Município de Pato Branco será estruturada como suporte físico básico para o crescimento e integração de regiões da cidade e entre área urbana e rural, com o objetivo de viabilizar as condições de trânsito por vias que possibilitem a distribuição, racionalização e regulação do fluxo dos diversos tipos de tráfego, induzindo a distribuição espacial e complementaridade dos usos do solo e promovendo a expansão ordenada do tecido urbano constituído da seguinte estrutura viária existente e planejada:

I –

Vias Estruturais: principais vias de interligação entre regiões da cidade, caracterizadas por tráfego de fluxo contínuo e como corredores das Linhas Troncais do transporte coletivo e principais de vias de entrada ou saída da região central;

II –

Vias Arteriais: aquelas caracterizadas por interseções em nível com passagem, preferencial ou controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às Vias Secundárias e Locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade;

III –

Vias Coletoras: aquelas destinadas a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das Vias Arteriais, geralmente com preferência de passagem sobre as Vias Locais e de utilização do transporte coletivo, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade;

IV –

Vias Locais: aquelas caracterizadas por interseções em nível destinadas apenas ao acesso local ou a áreas restritas;

V –

Vias Perimetrais: vias planejadas que tangenciam o perímetro urbano destinada a oferecer alternativa para desviar o tráfego pesado das áreas urbanizadas;

VI –

Estradas Municipais: vias extra-urbanas que compõem a malha viária municipal destinada ao uso público de trânsito na área rural ou áreas não urbanizadas e mantidas pelo município;

VII –

Vias planejadas de Estruturação Extensão: faixas delimitadas no perímetro urbano, reservadas para extensão da malha viária;

VIII –

Vias Planejadas de Conexão Prioritária: trechos com prioridade de abertura para conexão de vias na área urbana ou rural;

IX –

Rodovia Federal: via federal pavimentada localizada no território do Município, denominada Rodovia Federal BR-158. Tem faixa de domínio com largura de 80m (oitenta metros) e uma faixa não edificante de 15m (quinze metros) em ambos os lados da Rodovia, que não fazem parte da faixa de domínio e são medidos a partir do limite desta da faixa;

IX –

Rodovia Federal: via federal pavimentada localizada no território do Município, denominada Rodovia Federal BR-158. Tem faixa de domínio com largura de 80m (oitenta metros) e uma faixa não edificante de 5m (cinco metros) em ambos os lados da Rodovia, que não fazem parte da faixa de domínio e são medidos a partir do limite desta faixa;” (NR)

X –

Rodovias Estaduais: rodovias estaduais localizadas no território do Município;

XI –

Vias Laterais: vias paralelas às rodovias, interligadas e pertencentes a malha viária urbana, com acessibilidade aos lotes lindeiros.

Art. 55.

As Vias Perimetrais classificam-se em:

I –

Perimetral Norte;

II –

Perimetral Oeste;

III –

Perimetral Leste.

Art. 56.

As Estradas Municipais classificam-se em:

I –

Estrada Municipal Principal: estrada geralmente pavimentada com pedras poliédricas, de característica radial, constituindo os principais corredores de acesso a sede municipal e como principal rota de escoamento da produção e abastecimento de insumos agrícolas;

II –

Estrada Municipal Secundária: estrada geralmente sem pavimentação, que interliga as Estradas Municipais Principais;

III –

Estrada Municipal Vicinal: estrada, de acesso a propriedades rurais, derivada das Principais ou Secundárias.

Art. 57.

É parte integrante das estradas municipais, além da pista de rolamento, a faixa de domínio com as seguintes larguras:

I –

Estrada Municipal Principal: 30m (trinta metros);

II –

Estrada Municipal Secundária: 20m (vinte metros);

III –

Estrada Municipal Vicinal : 15m (quinze metros).

Art. 58.

Nas faixas de domínio cabe ao município a qualquer tempo utilizar ou realizar obras de conservação do solo e melhoria das próprias estradas, bem como para instalação de redes de serviços públicos.

Parágrafo único.

Constitui Faixa não Edificante de estrada municipal uma largura de 5m (cinco metros) em cada margem, contados a partir do limite da faixa de domínio da estrada.

Art. 59.

As Vias Laterais da Rodovia Federal BR-158 serão nominadas e deverão possuir código postal e numeração próprias.

Art. 60.

O Anexo XIII Mapa de Estruturação da Malha Viária – Interferências Prioritárias indica os locais com prioridades de intervenção e melhoria na malha viária.

Art. 61.

O Mapa de Estruturação e Hierarquia da Malha Viária, Anexo IX, integrante desta Lei, apresenta a estruturação e hierarquia viária do Município, que deverá ser respeitada na elaboração da adequação da legislação urbanística, na urbanificação e outras formas de uso e ocupação do solo da Macrozona urbana e rural.

Art. 62.

Tendo em vista a consolidação do desenvolvimento de atividades e da ocupação urbana junto de trechos das rodovias federal e estadual, considera-se que estes são complementares aos Eixos de Estruturação Viária.

Art. 63.

São diretrizes de estruturação da malha viária:

I –

reservar Faixas não Edificantes destinadas à conexão, extensão e obras de melhoria do Sistema Viário;

II –

regulamentar a largura das faixas de circulação de veículos e faixa de calçada;

III –

desenvolver projetos que antecipem as necessidades de interferência na estrutura viária;

IV –

criar condições de circulação preferencial de acordo com hierarquia viária, ou com o fluxo de tráfego;

V –

priorizar a conservação e melhoria das vias Arteriais Estruturais, Arteriais e Coletoras;

VI –

conter o avanço das edificações sobre o espaço livre das faixas de domínio das rodovias;

VII –

qualificar as vias Estruturais priorizando a reurbanização e o aumento da capacidade de tráfego da Avenida Tupy, na Região Sul;

VIII –

priorizar a pavimentação de Estradas Principais com maior declividade ou aquelas que por falta de pavimentação acarretem maiores custos de manutenção.

DA CIRCULAÇÃO E TRÂNSITO

Art. 64.

São diretrizes do sistema de circulação e trânsito:

I –

introduzir a temática do trânsito no sistema educacional municipal, especialmente com relação a segurança e ao respeito a legislação;

II –

estruturar o Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN com quadro de funcionários efetivos, permanentemente treinados, preparados e equipados;

III –

promover campanhas de conscientização quanto ao correto comportamento no trânsito;

IV –

manter na área central o estacionamento regulamentado, controlando sua área de abrangência de forma a manter a sustentabilidade financeira desse sistema;

V –

implantar sistema de fiscalização eletrônica de velocidade, devidamente sinalizada, em pontos onde comprovadamente existam riscos de acidentes e onde haja a necessidade de regulação do fluxo de tráfego;

VI –

promover a gradativa remoção das lombadas nas vias urbanas, substituindo-as por outros sistemas de controle da velocidade, e na impossibilidade ou inviabilidade da remoção e substituição, adequá-las aos padrões da legislação específica;

VII –

padronizar as calçadas de acordo com as necessidades de acessibilidade;

VIII –

induzir o aproveitamento para estacionamento de lotes vagos da área Central;

IX –

padronizar os controladores eletrônicos dos semáforos, visando sua futura integração física e sincronização;

X –

padronizar o tipo e o posicionamento dos semáforos, melhorando as condições de sua visibilidade pelos pedestres;

XI –

controlar a exibição de anúncios publicitários, luminosos ou não, que venham a concorrer com a sinalização de trânsito;

XII –

criar estrutura específica de serviços de manutenção e conservação da sinalização de trânsito, vinculada ao DEPATRAN;

XIII –

compatibilizar a distribuição dos usos do solo com a capacidade da infra-estrutura viária, coibindo as atividades geradoras de tráfego pesado em vias inadequadas para este fim e em locais que causem impacto negativo no trânsito;

XIV –

a velocidade máxima permitida para as vias municipais será indicada por meio de sinalização, obedecidas as suas características técnicas e as condições de trânsito;

XV –

manter e ampliar a exigência de vagas de estacionamento de veículos no interior dos lotes, atendendo suas unidades comerciais e residências edificadas.

Art. 65.

Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

I –

sessenta quilômetros por hora, nas vias Arteriais, vias Estruturais e Estradas municipais;

II –

quarenta quilômetros por hora, nas vias Coletoras;

III –

trinta quilômetros por hora, nas vias Locais.

Art. 66.

Para aumentar a capacidade de escoamento, regular o fluxo do tráfego e favorecer o transporte coletivo, será implantado com prioridade nas vias da área central sistema com sentido único de circulação.

Art. 67.

As vias, especialmente na área central terão os seguintes sentidos de circulação:

I –

Rua Itabira, sentido de Oeste para Leste;

II –

Rua Tapir, sentido de Leste para Oeste;

III –

Rua Ibiporã, sentido de Leste para Oeste;

IV –

Rua Tamoio, sentido de Sul para Norte;

V –

Rua Caramuru, sentido de Norte para Sul;

VI –

Rua Ararigbóia, sentido de Oeste para Leste;

VII –

Rua Itacolomi, sentido de Leste para Oeste;

VIII –

Rua Goianazes, sentido de Norte para Sul;

IX –

a Rua Tocantins deverá ter duas faixas de circulação no sentido Sul - Norte e uma faixa no sentido Norte - Sul;

X –

Os trechos das ruas Iguaçu, Goiás, Silvio Vidal, Xavantes, Brasil e Pedro Ramires de Mello, onde existem sentido único de circulação permanecem inalterados, podendo, porém, serem ampliados.

Art. 68.

O ordenamento e racionalização da circulação em torno da área Central, se dará pela implantação do sistema de duplo anel com sentidos de circulação definidos no Mapa de Rotas de Transposição e Circulação da Área Central - Anexo XII, parte integrante do Plano Diretor.

Art. 69.

A implantação de vias em sentido único de circulação poderá ser ampliada e adaptada em consonância com o esquema constante no Anexo XII, parte integrante do Plano Diretor.

Art. 70.

O aumento da capacidade de escoamento das vias poderá ser dado pela supressão de áreas de estacionamento, sendo que esta interferência será previamente divulgada.

Parágrafo único.

Nas Vias Estruturais, Arteriais e Coletoras devem ser coibidos a implantação de estacionamento em diagonal, bem como nas vias em que haja fluxo intermitente de veículos.

Das calçadas

Art. 71.

No tocante às calçadas, o Poder Público deverá:

I –

criar mecanismos de controle e fiscalização das condições de execução e conservação;

II –

intensificar a exigência de construção e manutenção de calçadas pelos proprietários dos lotes urbanos;

III –

regulamentar o uso das calçadas, sua padronização, tipo de material e desenho;

IV –

promover condições de acessibilidade nas calçadas;

V –

proibir a utilização das calçadas por empresas e entidades privadas;

VI –

estabelecer prazo para execução das calçadas, inclusive para terrenos não edificados;

VII –

determinar limites e condições de uso das calçadas durante a execução de edificações;

VIII –

retomar o espaço público das calçadas ocupadas por construções e espaços privados;

IX –

promover a construção de calçadas ao longo das vias laterais;

X –

regulamentar o rebaixamento de guias para acesso de veículos priorizando as vagas de estacionamento paralelo na via e espaços exclusivos para pedestres;

XI –

instituir programas de incentivo ou parceria para construção de calçadas entre a Prefeitura e proprietários.

Capítulo V

DA MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE

Art. 72.

A política municipal de mobilidade urbana e transporte tem o compromisso de facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens no Município, com as seguintes diretrizes gerais:

I –

priorizar no espaço viário o transporte coletivo em relação ao transporte individual;

II –

melhorar e ampliar a integração do transporte público coletivo em Pato Branco e buscar a integração metropolitana;

III –

priorizar a proteção individual dos cidadãos e do meio ambiente no aperfeiçoamento da mobilidade urbana, circulação viária e dos transportes;

IV –

promover a acessibilidade facilitando o deslocamento no município, através de uma rede integrada de vias, com segurança, autonomia e conforto, especialmente aos que têm dificuldade de locomoção;

V –

buscar a excelência na mobilidade urbana e o acesso ao transporte no atendimento aos que têm dificuldades de locomoção;

VI –

equacionar o abastecimento e a distribuição de bens dentro do Município, de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação viária e o meio ambiente;

VII –

compatibilizar o planejamento e a gestão da mobilidade urbana, para promover a melhoria da qualidade do meio ambiente;

VIII –

promover a proteção aos cidadãos nos seus deslocamentos através de ações integradas, com ênfase na educação;

IX –

estimular a adoção de novas tecnologias que visem a redução de poluentes, resíduos ou suspensão e de poluição sonora, priorizando a adoção de combustíveis renováveis;

X –

promover o controle, monitoramento e fiscalização, diretamente ou em conjunto com órgãos da esfera estadual ou federal, da circulação de cargas perigosas e dos índices de poluição atmosférica e sonora nas vias do Município.

Parágrafo único.

As diretrizes gerais da política municipal de mobilidade urbana e transporte são voltadas para o conjunto da população do Município, com diretrizes específicas para os seus principais componentes.

Do Transporte Coletivo

Art. 73.

Para atender a demanda da mobilidade da população, integrada ao uso do solo e sistema de circulação urbana, o sistema de transporte coletivo da cidade deve ser estruturado com o seguinte sistema de linhas:

I –

Linhas Troncais (Principais);

II –

Linhas Circulares;

III –

Linhas Convencionais.

§ 1º.

As Linhas Troncais terão características de Linha Diametral (ligação entre bairros, através da área central) ou radial (ligação bairro–Centro), utilizando ônibus tipo “Convencional” com capacidade de noventa passageiros, dotados de duas ou três portas e embarque pela porta dianteira. As Linhas Troncais deverão dispor de comunicação visual e cor monocromática diferenciada.

§ 2º.

As linhas Circulares e Convencionais terão características de linha radial (Bairro – Centro) ou Circular.

§ 3º.

A planta indicada no Anexo X - Estruturação do Transporte Coletivo - Itinerários, integrante desta Lei, apresenta, de forma esquemática, as Linhas de Estruturação do sistema de transporte coletivo da cidade, os quais deverão ser respeitados nos processos de concessão deste serviço.

§ 4º.

O Sistema de Transporte Coletivo será operado através de uma rede integrada, utilizando o terminal urbano ou integração eletrônica, garantindo o acesso aos passageiros a qualquer ponto da cidade com o pagamento de uma única tarifa, mediante planejamento gradual respeitando-se as limitações legais vigentes.

Art. 74.

Para promover a imediata atratividade do uso do transporte coletivo por intermédio de deslocamentos rápidos, seguros, confortáveis e custos compatíveis, serão seguidas as seguintes diretrizes específicas:

I –

implantar um sistema municipal efetivo de gestão e controle e fiscalização do transporte coletivo que atua no território municipal;

II –

implantar sistema de bilhetagem eletrônica para cobrança de passagem de ônibus coletivo urbano;

III –

controlar a gratuidade e benefícios para o transporte de pessoas com deficiência física, regulamentando e esclarecendo o grau das condições de deficiência física e a necessidade de acompanhantes;

IV –

manter cadastro público dos usuários com necessidades reais de gratuidade ou benefícios;

V –

condicionar o fornecimento de benefícios e descontos para os estudantes, àqueles que comprovarem baixa renda;

VI –

garantir o direito de transporte gratuito para os idosos;

VII –

utilizar os principais corredores de transporte de forma racional, sem a sobreposição de linhas;

VIII –

otimizar o sistema de circulação viária, implantando vias com sentido único de circulação na área central;

IX –

consolidar e qualificar os corredores de transporte com a instalação de abrigos e mobiliário específico, mantendo uma pavimentação adequada nas calçadas e pistas de rolamento;

X –

coibir o transporte clandestino de passageiros, através de veículos de passeio, vans, micro-ônibus, ônibus e motocicletas e os que não ofereçam condições de segurança e que estejam interferindo no sistema coletivo urbano;

XI –

operar linhas utilizando carros com capacidade de acordo com a demanda;

XII –

eliminar e coibir o uso de lombadas físicas nos corredores de circulação do transporte coletivo.

Art. 75.

São diretrizes gerais da política municipal de transporte de passageiros:

I –

elaborar o plano municipal de transporte coletivo;

II –

estimular o uso do transporte coletivo através da modernização e racionalização do sistema, buscando continuamente a melhoria nas condições de conforto, a regularidade no atendimento e a redução dos custos operacionais e dos índices que compõem o valor da tarifa;

III –

IV –

modernizar a legislação e regulamentação municipal referente ao transporte coletivo, levando em consideração critérios técnicos que comprovadamente contribuam para racionalização do sistema e redução dos custos operacionais, além de redução dos custos da passagem para a população, instituindo-se políticas públicas de fomento e incentivo fiscal;

V –

articular os meios de transporte coletivo que operam no Município, em uma rede única de alcance regional, integrada física e operacionalmente;

VI –

estabelecer critérios de planejamento e operação de forma integrada aos sistemas estadual e interestadual, atendendo aos interesses e necessidades da população e características locais;

VII –

ordenar o sistema viário através de mecanismos de engenharia, legislação e capacitação da malha viária, priorizando a circulação do transporte coletivo sobre o transporte individual;

VIII –

estabelecer políticas tarifárias que preservem o equilíbrio econômico e social do sistema de transporte coletivo;

IX –

buscar a excelência de padrões de qualidade que proporcionem aos usuários do transporte coletivo crescente grau de satisfação do serviço;

X –

adequar a oferta de transportes à demanda, compatibilizando seus efeitos indutores aos objetivos e diretrizes de uso e ocupação do solo e da circulação viária;

XI –

possibilitar a participação da iniciativa privada na operação e implantação de infra-estrutura do sistema, sob a forma de investimento, concessão ou permissão de serviço público ou obra;

XII –

promover e possibilitar às pessoas portadoras de deficiência, com dificuldades de locomoção e idosos, condições adequadas e seguras de acessibilidade autônoma aos meios de transporte urbano;

XIII –

estruturar as medidas reguladoras para o uso de outros sistemas de transporte e passageiros.

Do Transporte de Cargas

Art. 76.

São diretrizes específicas da política municipal de transporte de cargas:

I –

definir rotas especiais na área urbana para o tráfego de veículos que transportam cargas da produção e insumos agrícolas da área rural municipal;

II –

estruturar medidas reguladoras para o transporte de carga;

III –

definir as principais rotas, os padrões de veículos e os pontos de carga e descarga a serem utilizados no abastecimento e na distribuição de bens dentro do Município;

IV –

estabelecer horários especiais de tráfego de veículos de transporte de cargas, bem como as restrições de tonelagem nas principais vias ou áreas da cidade;

V –

promover medidas reguladoras para o uso de veículos de propulsão humana e tração animal.

Parágrafo único.

A planta indicada no Anexo XI – Rotas de Tráfego de Cargas, integrante desta Lei, apresenta, de forma esquemática, as Linhas de Estruturação dos corredores de tráfego de cargas na área urbana.

Capítulo VI

DA PAISAGEM URBANA E DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO

Da Paisagem urbana

Art. 77.

A paisagem urbana, entendida como a configuração visual da cidade e seus componentes, resultante da interação entre os elementos naturais, edificados, históricos e culturais, terá a sua política municipal definida com seguintes objetivos:

I –

proporcionar ao cidadão o direito de usufruir a paisagem;

II –

promover a qualidade ambiental do espaço público;

III –

possibilitar ao cidadão a identificação, leitura e compreensão da paisagem e de seus elementos constitutivos, públicos e privados;

IV –

assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a paisagem urbana;

V –

ordenar e qualificar o uso do espaço público;

VI –

fortalecer uma identidade urbana, promovendo a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano.

Art. 78.

São diretrizes gerais da política de paisagem urbana:

I –

implementar os instrumentos técnicos, institucionais e legais de gestão da paisagem urbana;

II –

promover o ordenamento dos componentes públicos e privados da paisagem urbana, assegurando o equilíbrio visual entre os diversos elementos que a constituem;

III –

evitar a hierarquização da paisagem construída sobre a paisagem natural, de forma a manter preservados a vegetação das encostas e o relevo como pontos de referência, identificação e caracterização da cidade;

IV –

estabelecer escalas adequadas para que os elementos construídos, inclusive muros, não afetem a permeabilidade e a integração espacial entre as propriedades públicas e privadas;

V –

manter padrão mínimo de afastamento lateral de quatro metros entre edificações, especialmente para os pavimentos acima do pavimento térreo, nas torres onde se utiliza a taxa de ocupação normal estabelecida pela Tabela de Ocupação do Solo;

VI –

estabelecer escalas adequadas para que os elementos construídos, inclusive muros, não afetem a permeabilidade e integração espacial entre as propriedades públicas e privadas;

VII –

estimular a participação da comunidade na identificação, valorização, preservação e conservação dos elementos significativos da paisagem urbana;

VIII –

proteger os elementos naturais, culturais e paisagísticos, permitindo a visualização do panorama e a preservação da paisagem em que estão inseridos;

IX –

promover a preservação do patrimônio cultural edificado, mantendo suas características originais e sua ambiência na paisagem urbana, por meio de tombamento ou outros instrumentos, e orientar e incentivar o seu uso adequado;

X –

consolidar e promover a identidade visual do mobiliário urbano, equipamentos e serviços municipais, definindo, padronizando e racionalizando os padrões para sua melhor identificação, com ênfase na funcionalidade e na integração com a paisagem urbana.

Do Uso do Espaço Público

Art. 79.

A política municipal do uso do espaço público tem como prioridade a melhoria das condições ambientais e da paisagem urbana, com os seguintes objetivos:

I –

ordenar e disciplinar o uso dos espaços públicos, de superfície, aéreo e do subsolo por atividades, equipamentos, infra-estrutura, mobiliário e outros elementos, subordinados à melhoria da qualidade da paisagem urbana, ao interesse público, às funções sociais da cidade e às diretrizes deste Plano Diretor;

II –

ordenar e disciplinar o uso dos espaços públicos para a comercialização de produtos, realização de eventos e demais atividades, subordinados a preservação da qualidade e identidade urbana;

III –

promover a preservação dos espaços públicos livres, que proporcionam à população o contato com ambientes naturais, amenizando o ambiente urbano construído;

IV –

compatibilizar o uso dos espaços públicos com sua vocação e demais funções, valorizando sua importância para a circulação e encontro da população;

V –

proporcionar no espaço público condições de segurança e conforto no deslocamento de pessoas e veículos, priorizando a circulação de pedestres, em especial de pessoas com dificuldades de locomoção.

Art. 80.

São diretrizes gerais da política de uso do espaço público:

I –

Manter livre o espaço público da malha viária, inclusive o espaço aéreo, coibindo principalmente seu uso por entes privados e sua ocupação com edificações privadas;

II –

promover a implantação e adequação da infra-estrutura urbana necessária para o deslocamento e convívio da população;

III –

implementar normas e critérios para a implantação de atividades, equipamentos de infra-estrutura de serviços públicos, mobiliário urbano e outros elementos;

IV –

regulamentar o uso e a implantação de equipamentos de infra-estrutura de serviços públicos de superfície, aérea e de subsolo nos espaços públicos;

V –

possibilitar a outorga, concessão ou permissão de uso de espaços públicos do Município para a implantação de equipamentos de infra-estrutura de serviços públicos, mobiliário urbano e outros elementos;

VI –

coordenar e monitorar as ações das concessionárias de serviços públicos e dos agentes públicos e privados na utilização do espaço público, mantendo cadastro e banco de dados atualizado.

Art. 81.

Consideram-se equipamentos de infra-estrutura de serviço públicos, aqueles destinados à prestação de serviços entre outros, os equipamentos relacionados com abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, dutos para transporte de derivados de petróleo ou de produtos químicos, transmissão telefônica, de dados ou de imagem, limpeza urbana, gás canalizado e transporte.

Art. 82.

O uso do espaço público, de superfície, aéreo ou de subsolo, poderá ser objeto de remuneração ao Município, de acordo com regulamentação específica.

Capítulo VII

DO MOBILIÁRIO URBANO

Art. 83.

Considera-se Mobiliário Urbano os elementos de escala micro arquitetônica, complementares das funções urbanas, integrantes do espaço urbano que se enquadram nas seguintes classes:

I –

anúncios;

II –

elementos de sinalização;

III –

elementos aparentes da infra-estrutura urbana;

IV –

serviços de comodidade pública.

Parágrafo único.

O desenho do mobiliário urbano público deve ser padronizado e constantemente aprimorado, buscando nas suas formas, materiais e cores, criar a identidade do Município, utilizando materiais duráveis e de baixa manutenção, evitando, sobretudo, a utilização de mobiliário característico de outras cidades.

Dos anúncios

Art. 84.

A instalação e utilização dos anúncios na paisagem urbana do Município de Pato Branco serão regulamentadas em consonância com os seguintes objetivos gerais:

I –

não prejudicar a visualização de bens e imóveis significativos;

II –

organizar, controlar e orientar o uso de mensagens visuais de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas individuais;

III –

garantir a segurança, insolação e aeração natural das edificações;

IV –

garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de veículos e pedestres;

V –

garantir os padrões estéticos da cidade, conservando a volumetria e identidade original das edificações e da paisagem urbana, estabelecendo critérios para as diferentes categorias de anúncios permitidas para cada local do Município;

VI –

estabelecer a área máxima de anúncios nas fachadas das edificações, estabelecendo, em especial, as proporções máximas em relação à área de fachada e os limites de altura e largura que poderão ser colocados anúncios;

VII –

estabelecer o equilíbrio dos diversos agentes atuantes na cidade, inclusive através do incentivo à cooperação de entidades particulares na promoção da melhoria da paisagem do Município.

Dos Elementos de Sinalização

Art. 85.

Os elementos de sinalização constituídos de sinalização de trânsito, nomenclatura de logradouros e numeração de edificações, devem ser padronizados e organizados tendo como prioritárias as seguintes diretrizes:

I –

padronizar a diagramação, proporções e materiais dos elementos de sinalização de trânsito de acordo com o estabelecido pelo IPPUPB;

II –

promover a instalação de sinalização de trânsito de indicação nas vias urbanas e rurais;

III –

cadastrar e padronizar a nomenclatura de logradouros e numeração das edificações mantendo a organização física e o mapeamento georreferenciado das unidades;

IV –

padronizar a posição e os elementos componentes dos semáforos;

V –

o desenho e a especificação dos elementos de sinalização serão elaborados pelo IPPUPB, ou submetidos a sua aprovação.

Dos Elementos Aparentes da Infra-Estrutura Urbana

Da Iluminação Pública

Art. 86.

Na iluminação das vias e logradouros e espaços públicos observar-se-ão os seguintes critérios:

I –

padronizar o tipo das luminárias a ser instalado em cada local, coibindo o uso de tipos ineficientes, de baixa durabilidade, que apresentem dificuldade e alto custo de manutenção e que não atendam as referenciais sobre mobiliário urbano dispostas nesta Lei;

II –

investir na instalação e substituição de lâmpadas que proporcionem maior durabilidade e eficiência energética;

III –

promover a permanente recuperação das despesas referentes a iluminação pública, inclusive de sua manutenção;

IV –

implantar, recuperar e promover melhorias na iluminação pública priorizando investimentos em locais que revertam na melhoria das condições de segurança pública.

Da Rede de Energia e Comunicação

Art. 87.

As redes e equipamentos aparentes de energia elétrica e de comunicações no perímetro urbano deverão se enquadrar nas seguintes diretrizes:

I –

a implantação, execução e ampliação de redes ficam submetidas ao fornecimento oficial pelo Município, da localização e alinhamento de postes e redes, levando-se em consideração o Plano Diretor, e em especial a expansão urbana e extensão do sistema viário;

II –

padronização da arborização das vias urbanas, prevendo a utilização e substituição gradativa de espécies, de forma a manter a segurança e o perfeito funcionamento das redes, com custos reduzidos de manutenção;

III –

controle da implantação de redes ou postes na área urbana, em acordo com projetos de extensão ou alargamento de vias e outros de qualificação do sistema viário;

IV –

coibir a instalação de postes próximos aos cruzamentos;

V –

previsão para implantação e posicionamento de redes, levando em consideração sua interferência no porte da arborização e as conseqüentes projeções de sombra desejáveis e indesejáveis em determinados horários e estações climáticas;

VI –

organização e manutenção dos postes, cabos, fios e seus suportes das redes aparentes, instaladas ao longo das vias públicas, através de ação articulada com a detentora do direito de exploração deste espaço, esclarecendo os critérios para sublocação destes espaços, com o objetivo principal de diminuir a poluição visual;

VII –

coibir a instalação de torres para antenas de comunicação em zonas predominantemente residenciais, promovendo a otimização e o aproveitamento de torres existentes e seu uso compartilhado.

SubSeção 3

Dos Serviços de Comodidade Pública

Art. 88.

O monitoramento e controle das unidades de serviços de comodidade públicas ficam a cargo do IPPUPB, que atuará com os seguintes objetivos:

I –

promover a distribuição das unidades no território de forma equilibrada e igualitária priorizando a instalação em áreas deficientes;

II –

identificar, mapear e monitorar estas atividades na área urbana e rural;

III –

padronizar o desenho das unidades em consonância com o estabelecido na presente lei;

IV –

promover a instalação de unidades que ofereçam melhorias nas condições de acessibilidade.

Capítulo VIII

DOS GRANDES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

Art. 89.

O Poder Público Municipal utilizará nas edificações públicas materiais duráveis e de baixo custo de manutenção, coibindo a utilização de cores ou símbolos que identifiquem ou personalizem qualquer mandato administrativo municipal, devendo ainda:

I –

submeter os projetos de grandes equipamentos públicos a apreciação e aprovação do IPPUPB e do COPLAN;

II –

determinar áreas que possibilitem futura implantação do cemitério e impedir a ampliação horizontal dos cemitérios público existentes;

III –

revitalizar as praças, arborizando-as com espécies adequadas, mantendo seu espaço livre de edificações;

IV –

implantar o parque de máquinas e estrutura de serviços públicos ao Norte da Sede, em local estrategicamente posicionado em relação ao território municipal, que permita reduzir as distancias de deslocamento de máquinas, equipamentos e pessoal para as frentes de serviços na área rural, diminuindo ao mesmo tempo a interferência no tráfego da área urbana;

V –

evitar a locação de imóveis para instalação de unidades de serviços públicos municipais, através da construção de sedes próprias que devem ser localizadas na Região Norte da Sede, objetivando a atração de atividades que fomentem a expansão do centro urbano.

Capítulo IX

DA POLÍTICA AMBIENTAL

Art. 90.

A política municipal do meio ambiente tem como objetivo promover a conservação, proteção, recuperação e o uso racional do meio ambiente em seus aspectos natural e cultural, estabelecendo normas, incentivos e restrições ao seu uso e ocupação, visando a preservação ambiental e a sustentabilidade do município, para as presentes e futuras gerações.

Parágrafo único.

Constituem os aspectos naturais e culturais do meio ambiente o conjunto de bens existentes no Município de Pato Branco, de domínio público ou privado, cuja proteção ou preservação seja de interesse público, quer por sua vinculação histórica, quer por seu valor natural, cultural, urbano, paisagístico, arquitetônico, arqueológico, artístico, etnográfico e genético, entre outros.

Art. 91.

São diretrizes gerais da política municipal de meio ambiente, que criará e consolidará um sistema municipal independente de gestão ambiental, através das seguintes ações prioritárias:

I –

Zoneamento Ambiental da área rural conforme a aptidão agrícola das terras;

II –

estruturação física e funcional do órgão ambiental municipal;

III –

criação do Código Ambiental municipal, com regras simples e claras e difundi-las no meio social;

IV –

fortalecer o Conselho Municipal do Meio Ambiente, apoiando suas ações;

V –

assumir, através de convênio com o órgão estadual, a gestão ambiental municipal da área urbana e rural;

VI –

promover a sustentabilidade ambiental, planejando e desenvolvendo estudos e ações visando, em especial, incentivar, proteger, conservar, preservar, restaurar, recuperar e manter a qualidade ambiental no Município;

VII –

determinar como de preservação permanente as encostas não loteadas da área urbana, com inclinação acima de 30% (trinta por cento);

VIII –

promover a educação ambiental, especialmente na rede pública de ensino, como instrumento para sustentação das políticas públicas ambientais, buscando a articulação com as demais políticas setoriais;

IX –

monitorar e conter o avanço das áreas de plantio e pastagens sobre as florestas e áreas de preservação;

X –

monitorar os níveis de contaminação do solo e subsolo com adubos e defensivos;

XI –

intensificar a fiscalização e controle municipal sobre as ações geradoras de impacto ambiental, adotando um sistema de ouvidoria e de denúncias anônimas;

XII –

oficializar o sensoriamento remoto do Município, como instrumento legal de monitoramento e controle das interferências ambientais;

XIII –

participar conjuntamente com o órgão estadual na demarcação das áreas de reserva legal dentro do perímetro urbano, de acordo com as diretrizes de expansão do tecido urbano;

XIV –

identificar e definir os bens de valor ambiental e cultural, de natureza material e imaterial, de interesse de conservação e preservação, integrantes do Patrimônio Ambiental e Cultural do Município de Pato Branco;

XV –

elaborar e implementar planos, programas e ações de proteção e educação ambiental e cultural, visando garantir a gestão compartilhada;

XVI –

relocar os invasores de áreas de preservação ambiental;

XVII –

assegurar que o lançamento na natureza, de qualquer forma de matéria ou energia, não produza riscos à natureza ou a saúde pública e que as atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais, tenham sua implantação e operação controlada;

XVIII –

definir de forma integrada áreas prioritárias de ação governamental visando à proteção, preservação e recuperação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

XIX –

promover a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços compatíveis com os limites de sustentabilidade ambiental;

XX –

promover o saneamento ambiental por meios próprios, ou de terceiros, com a oferta de serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

XXI –

estabelecer normas, padrões, restrições e incentivos ao uso e ocupação dos imóveis públicos e privados, considerando os aspectos do meio ambiente natural, cultural e edificado, compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental;

XXII –

orientar e incentivar o uso adequado do patrimônio, dos sítios históricos e da paisagem urbana;

XXIII –

estabelecer incentivos construtivos e fiscais visando à preservação, conservação e recuperação do patrimônio cultural e ambiental;

XXIV –

reduzir anualmente a emissão de poluentes nocivos à saúde despejados no ar, no solo e nas águas, observados os protocolos internacionais relativos à matéria, firmados pelo Brasil;

XXV –

promover a recuperação ambiental da Macrozona Rural, com a participação das instituições e demais envolvidos, incluindo proprietários, moradores, trabalhadores rurais e Poder Público;

XXVI –

induzir o aproveitamento da energia solar para aquecimento de água nas edificações, através de incentivos fiscais;

XXVII –

promover o uso sustentável dos recursos hídricos, visando a manter sua disponibilidade.

Das Diretrizes Específicas da Política Ambiental Municipal

Dos Resíduos Sólidos

Art. 92.

São diretrizes específicas da política municipal de meio ambiente:

I –

dar prioridade à elaboração e implementação do sistema de gestão de resíduos sólidos, garantindo a ampliação da coleta seletiva de lixo e da reciclagem, bem como a redução da geração de resíduos sólidos;

II –

estabelecer o prazo para a estruturação e funcionamento de um sistema de separação, recolhimento e aproveitamento de todo o lixo reciclável produzido na cidade e no campo;

III –

fiscalizar o cumprimento da lei que regulamenta o destino dos resíduos da construção civil;

IV –

criar sistema de controle do destino e do recolhimento dos resíduos sólidos por empresas particulares, em caçambas tipo “bruck”;

V –

regularizar a situação do aterro sanitário com processo eficiente de recolhimento e tratamento do chorume e do gás metano.

Da Gestão dos Recursos Hídricos

Art. 93.

São políticas de preservação e recuperação dos recursos hídricos no Município de Pato Branco:

I –

recuperar a qualidade da água dos rios municipais, despoluindo-os e recuperando suas matas ciliares;

II –

implementar programas de conservação do solo, manejo integrado de pragas, destinação adequada de resíduos, efluentes de dejetos, recomposição das matas ciliares, fomentando o plantio de mudas e o cercamento de áreas de preservação permanente;

III –

despoluir os cursos de água da área urbana;

IV –

priorizar a despoluição do Rio Ligeiro e seus afluentes, estabelecendo prazos para adequação das condições irregulares;

V –

coibir as ocupações em áreas de preservação permanente junto a nascentes e córregos e a poluição dos mesmos;

VI –

determinar prazo para o não lançamento de resíduos poluentes nos córregos que cruzam a cidade;

VII –

impedir a canalização dos cursos d’água, estabelecendo prazos para a abertura de trechos canalizados sem a autorização expressa do órgão competente;

VIII –

elaborar, em conjunto com o Ministério Público, o termo de ajuste de conduta para solucionar os problemas legais de ocasionados por loteamentos e ocupação das margens dos cursos da água que cortam a cidade;

IX –

conter a ocupação urbana e as atividades industriais de transformação da produção agrícola, na bacia do Rio Ligeiro;

X –

conter o processo acelerado de drenagem dos banhados, nascentes e córregos na área rural;

XI –

proibir a retirada da cobertura vegetal dos terrenos na área urbana, exceto quando se tratar de edificá-los;

XII –

conter as águas pluviais nas propriedades rurais;

XIII –

conscientizar os proprietários das áreas rurais, sobre a necessidade de implantar sistema adequado de drenagem nas estradas;

XIV –

tornar obrigatório para áreas de lavoura situadas nas cabeceiras e bacia do Rio Ligeiro e seus afluentes, a contenção das águas na propriedade, evitando o transporte do solo; o assoreamento dos cursos d’água e o sobrecarga dos sistemas de drenagem da área urbana;

XV –

reavaliar o sistema de plantio, tornando para certas declividades a execução obrigatória de terraços;

XVI –

controlar o tratamento correto do lodo e do gás proveniente da Estação de Tratamento de Efluentes através da exigência de análise periódica da qualidade dos efluentes lançados no Rio Ligeiro;

XVII –

determinar prazos e métodos para despoluição do Rio Ligeiro e sues afluentes na área urbana;

XVIII –

priorizar a instalação de redes de coleta de esgotos junto à margem dos rios e córregos;

XIX –

assegurar estrutura de drenagem pluvial em toda área ocupada pelo Município, por meio de sistemas físicos naturais e construídos, de modo a permitir que o escoamento das águas pluviais reabasteçam os aqüíferos e propiciem a segurança e conforto aos seus habitantes.

SubSeção 3

Da Preservação e Recuperação da Cobertura Vegetal

Art. 94.

Consideram-se políticas públicas de preservação e recuperação da cobertura vegetal no Município de Pato Branco:

I –

promover a incorporação das áreas verdes particulares e significativas ao sistema de áreas verdes do Município, vinculando-as às ações da Municipalidade, destinadas a assegurar sua preservação e seu uso;

II –

promover a criação de programas para a efetiva implantação de áreas verdes previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos;

III –

recompor a arborização das vias urbanas, determinando as espécies indicadas para todos os locais, com o lançamento do Manual de Arborização Urbana;

IV –

estabelecer a obrigatoriedade de responsabilidade técnica para o manejo da arborização urbana, especialmente quanto a poda das árvores;

V –

proteger e recuperar a vegetação, o solo e as encostas na área urbana.

SubSeção 4

Da Drenagem Urbana

Art. 95.

São medidas a serem implementadas com vistas à drenagem urbana no Município:

I –

mapear redes de drenagem, recuperando a informação e alimentando o Sistema de Informações Geográficas;

II –

demarcar e reservar as áreas de contenção e controle da vazão do Rio Ligeiro e Córrego Fundo;

III –

implantar medidas de retenção e uso de águas pluviais nas edificações;

IV –

evitar o desnudamento dos terrenos na área urbana, a não ser para edificá-los;

V –

evitar a impermeabilização do solo, através das seguintes medidas:

a) –

executar sistema de infiltração nos sistemas de microdrenagem;

b) –

estabelecer a taxa máxima de impermeabilização para os lotes urbanos;

c) –

buscar soluções para a pavimentação de áreas mínimas necessárias nas pistas de rolamento e calçadas;

d) –

incentivar a utilização de pavimentos permeáveis.

Capítulo X

DO ABAIRRAMENTO

Art. 96.

Fica estabelecido o abairramento ou divisão em bairros da Macrozona Urbana de Pato Branco (Distrito-Sede), com a numeração e nomenclatura a seguir:

1 –

Aeroporto

2 –

Alto da Glória

3 –

Alvorada

4 –

Amadori

5 –

Anchieta

6 –

Baixada

7 –

Bancários

8 –

Bela Vista

9 –

Bonatto

10 –

Bortot

11 –

Brasília

12 –

Cadorin

13 –

Centro

14 –

Cristo Rei

15 –

Dal Ross

16 –

Fraron

17 –

Gralha Azul

18 –

Industrial

19 –

Jardim das Américas

20 –

Jardim Floresta

21 –

Jardim Primavera

22 –

La Salle

23 –

Menino Deus

24 –

Morumbi

25 –

Novo Horizonte

26 –

Pagnoncelli

27 –

Parque do Som

28 –

Parzianello

29 –

Pinheirinho

30 –

Pinheiros

31 –

Planalto

32 –

Sambugaro

33 –

Santa Terezinha

34 –

Santo Antonio

35 –

São Cristóvão

36 –

São Francisco

37 –

São João

38 –

São Luiz

39 –

São Roque

40 –

São Vicente

41 –

Sudoeste

42 –

Trevo Guarani

43 –

Veneza

44 –

Vila Esperança

45 –

Vila Izabel

Art. 97.

O Mapa de Abairramento e Regionalização com as delimitações dos bairros e suas descrições, é parte integrante como Anexo VIII, da presente Lei Complementar.

Art. 98.

As áreas delimitadas no Anexo VIII, denominadas como “bairro a nominar” deverão ser posteriormente denominadas através de lei, mantendo-se seus limites e dimensões territoriais.

Das Regiões

Art. 99.

Fica estabelecida a divisão da área urbana do distrito-sede de Pato Branco em regiões, com o objetivo de complementar o abairramento e facilitar a indicação e localização das atividades por referências geográficas.

Art. 100.

As regiões terão as seguintes denominações;

I –

Região Central;

II –

Região Norte;

III –

Região Sul;

IV –

Região Leste;

V –

Região Oeste.

Parágrafo único.

O Mapa de Abairramento e Regionalização com as delimitações das Regiões e suas descrições, é parte integrante como Anexo VIII, da presente Lei Complementar.

Das Comunidades Rurais

Art. 101.

As comunidades rurais são aquelas constantes de pequenos núcleos comunitários isolados na área rural do Município, caracterizados pela aglutinação de algumas residências e instalações de equipamentos sociais e comunitários como pavilhões, escolas, capelas, cemitérios, pequenos estabelecimentos comercias, unidades armazenadoras de grãos e instalações esportivas, de entretenimento e lazer, de utilização imediata pelos moradores da área atingida pela comunidade.

Art. 102.

A área rural do município de Pato Branco possui as seguintes comunidades rurais:

I –

Barra do Dourado;

II –

Bela Vista;

III –

Bom Retiro;

IV –

Duque de Caxias;

V –

Fazenda da Barra;

VI –

Independência;

VII –

Linha Caprini;

VIII –

Linha Chioquetta;

IX –

Linha Damasceno;

X –

Linha Esperança;

XI –

Linha Martinello;

XII –

Linha Piacentini;

XIII –

Linha Soares;

XIV –

Nossa Senhora da Saúde;

XV –

Nossa Senhora do Carmo;

XVI –

Parque do Som;

XVII –

Passo da Ilha;

XVIII –

Passo da Pedra;

XIX –

Quebra Freio;

XX –

Sede Gavião;

XXI –

Rondinha;

XXII –

Sagrada Família;

XXIII –

Santo Agostinho;

XXIV –

São Bráz;

XXV –

São Caetano;

XXVI –

São João Batista;

XXVII –

São Miguel;

XXVIII –

Teolândia;

XXIX –

Três Pontes;

XXX –

Sede Dom Carlos.

Parágrafo único.

Cada comunidade rural citada no parágrafo anterior terá sua área de abrangência definida por legislação específica com o objetivo de oficializar os endereços das propriedades rurais.

Título VII

DOS PARÂMETROS PARA USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO

Do Uso

Art. 103.

O uso do solo na Macrozona Urbana e Rural será regulamentado pela Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, e pelo Zoneamento de uso do Solo que deverão seguir as diretrizes deste Plano Diretor.

§ 1º.

Os usos e atividades deverão atender aos requisitos de instalação, em função de sua potencialidade como geradores de:

I –

incômodo;

II –

tráfego;

III –

impacto à vizinhança;

IV –

impacto ambiental.

§ 2º.

Para os efeitos desta Lei, considera-se incômodo, ou incomodidade, uma atividade ou uso que está em desacordo com seu entorno, causando reação e impactos adversos sobre a vizinhança.

Art. 104.

Para fins de análise do nível de incomodidade, deverão ser observado os seguintes fatores:

I –

poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou congêneres no entorno próximo;

II –

poluição atmosférica: lançamento de material particulado inerte na atmosfera acima dos níveis admissíveis, ou, ainda, lançamento de gases nocivos ou incômodos;

III –

poluição hídrica: lançamento de efluentes líquidos incompatíveis ao lançamento na rede hidrográfica ou sistema coletor de esgotos, ou poluição do lençol freático;

IV –

geração de resíduos sólidos e poluição do solo: produção, manipulação ou estocagem de resíduos sólidos ou efluentes, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública;

V –

vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que produzam choques repetitivos ou vibração sensível, causando riscos potenciais à propriedade, ao bem estar ou à saúde pública;

VI –

periculosidade: atividades que apresentem risco ao meio ambiente e à saúde, em função da produção, comercialização, uso ou estocagem de materiais perigosos, como explosivos, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural veicular (GNV), inflamáveis, tóxicos e equiparáveis, conforme normas técnicas e legislação específica;

VII –

geração de interferência e obstrução do tráfego e circulação de veículos e pedestres.

Art. 105.

Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de incômodo abaixo descritos, podendo, mediante parecer favorável emitido pelo Conselho do Plano Diretor e autorização legislativa, ser inseridas novas atividades para cada nível:

I –

Não incômodos: o uso residencial e as categorias de uso não residencial,desde que compatíveis com o uso residencial;

II –

Incômodos de nível I: o uso não-residencial, não gerador de tráfego pesado que permita proximidade das áreas residenciais;

III –

Incômodos de nível II: o uso não-residencial, cujo incômodo restringe sua instalação em locais e vias próprias para comportar o recebimento de cargas e a geração de tráfego;

IV –

Incômodos de nível III: o uso não-residencial, cujo incômodo restringe sua instalação em áreas próximas aos corredores de transporte de cargas;

V –

Incômodos de nível IV: o uso industrial, cujas atividades não lançam poluentes no ar e solo e podem ser desenvolvidas em áreas restritas inseridas no perímetro urbano;

VI –

Incômodos de nível V: o uso industrial e correlato, cujas atividades apresentam incômodo e nocividade incompatível com o uso residencial;

VII –

Incômodo de nível VI: uso industrial e correlato de grande impacto ambiental, cujas atividades devem ser desenvolvidas em áreas distantes das áreas urbanas ou de expansão urbana.

§ 1º.

O enquadramento das atividades nos níveis de incômodo está definido na “Tabela de Níveis de Incômodo”, constante no Anexo XVI.

§ 2º.

Serão definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, usos específicos para as Macrozonas Rurais, Zonas Especiais e Zona Institucional.

§ 3º.

Os usos e as atividades não incômodos poderão se instalar em todas as Macrozonas contidas no perímetro urbano, exceto nas Zonas Industriais ou nas áreas indicadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

§ 4º.

Serão definidos usos específicos para as Macrozonas Rurais através do Zoneamento Rural e por Aptidão Agrícola.

§ 5º.

Os usos no território do Município serão considerados conformes desde que suas atividades estejam enquadradas nos usos consonantes com o nível de incomodidade previsto para a Zona em que se localiza o lote onde elas serão desenvolvidas.

§ 6º.

Será proibida a instalação de atividades com usos dissonantes dos objetivos da Zona em que se localiza o lote onde a mesma requerer a instalação.

§ 7º.

As atividades pré-existentes, com alvará de funcionamento emitido antes da entrada em vigor desta Lei, desenvolvidas em lotes onde as diretrizes da Zona são de uso dissonante, serão toleradas e classificadas como de uso não-conforme.

§ 8º.

Para o uso não-conforme, não será permitido qualquer ampliação na ocupação, no aproveitamento e na área do lote.

§ 9º.

As conformidades de usos para cada lote ou gleba serão definidas no mapa de Zoneamento do Uso do Solo - Anexo VI, parte integrante desta lei, podendo o COPLAN, em situações especiais definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, podendo, em situações especiais definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, promover o enquadramento das conformidades de uso, levando em consideração a qualidade ambiental e as interferências que esses usos possam causar a vizinhança, a estrutura e infra-estrutura pública.

§ 10.

Os usos e atividades geradores de impacto à vizinhança deverão ser submetidos ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

§ 11.

Os usos geradores de Impacto Ambiental deverão ser submetidos ao Estudo de Impacto Ambiental, conforme legislação vigente.

Da Ocupação do Solo

Art. 106.

São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:

I –

coeficiente de aproveitamento;

II –

taxa de ocupação;

III –

taxa de permeabilidade do solo;

IV –

número máximo de pavimentos;

V –

tamanho mínimo de lote.

§ 1º.

Os parâmetros para ocupação do solo da Macrozona Urbana e das Zonas Especiais são aqueles previstos nesta Lei Complementar.

§ 2º.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo poderá criar novos parâmetros de ocupação, ressalvados os já definidos pelo artigo 106, retro.

§ 3º.

Na Zona Central Consolidada, Zona de Expansão Central 1, 2 e 3 e Eixo Estrutural Sul-Norte, o valor percentual da Taxa de Ocupação, quando para uso Comercial, Serviços e Garagem poderá ser maior que o estabelecido até o limite que mantenha a Taxa de Permeabilidade, condição válida para o pavimento térreo e para o primeiro pavimento acima deste.

§ 4º.

Os parâmetros de ocupação definidos por este Plano Diretor só poderão ser modificados quando de sua revisão.

§ 5º.

Os recuos em relação ao alinhamento deverão ser tratados na lei de uso e ocupação do solo, mantendo e ampliando o espaço livre e aberto da cidade, prevendo recuos maiores para as Zonas Centrais e de Expansão Central.

Do Parcelamento do Solo

Art. 107.

Os projetos e obras de arruamentos, loteamentos, desmembramentos e unificações de terrenos no Município de Pato Branco dependerão sempre de aprovação da Prefeitura e do IPPUPB, observadas as Normas de Parcelamento do Solo, regulamentadas em legislação específica.

§ 1º.

Projetos de loteamentos e arruamentos, poderão não ser aprovados em função das diretrizes do Plano Diretor ou ainda que seja apenas para impedir o excessivo número de lotes e o consequente aumento de investimentos em obras de infra-estrutura e custeio de serviços.

§ 2º.

O tamanho de lote para cada Zona Urbana é aquele previsto no Anexo XIV desta Lei Complementar e deverá ser observado quando da aprovação dos loteamentos e desmembramentos.

§ 3º.

Os lotes de esquina, bem como sua testada, serão, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) maiores que o lote mínimo exigido para a respectiva zona ou área em que se enquadram.

§ 4º.

Os condomínios residenciais, que englobam áreas acima de 3000 m², só poderão se localizar na Macrozona de Ocupação Controlada, Macrozona de Adensamento Secundário e Áreas de Proteção da Vegetação e serão analisados, individualmente, quanto às áreas ocupadas, interferências na extensão do sistema viário e possíveis incomodidades que possam causar.

Art. 108.

As Normas de Parcelamento do Solo deverão estar compatibilizadas com os objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco, sem prejuízo da observância à legislação superior vigente que regule a matéria, seja em âmbito federal ou estadual, em especial a Lei Federal 6.766/79 com alterações dadas pela Lei 9.785/99, e suas alterações, bem como as demais normas que as substituírem ou complementarem.

Art. 109.

As normas de parcelamento do solo terão como objetivos:

I –

orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique parcelamento do solo para fins urbanos;

II –

prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas;

III –

evitar a comercialização de lotes desprovidos de condições para o desempenho de atividades urbanas;

IV –

assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade, nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.

Art. 110.

As ações de parcelamento do solo no território do Município deverão estar adequadas aos elementos estruturadores do território, detalhados neste Plano Diretor, em especial:

I –

as áreas verdes, principalmente aquelas de cobertura vegetal arbórea;

II –

as características geotécnicas e a topografia do terreno;

III –

as nascentes e os cursos d'água existentes;

IV –

a conservação das condições hidrológicas originais das bacias e alternativas de amortecimento da vazão pluvial;

V –

a adequação do traçado urbanístico proposto ao sistema de circulação existente.

Título VIII

DO MACROZONEAMENTO

Art. 111.

O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território, definindo as áreas adensáveis e não adensáveis diferenciadas quanto ao uso e ocupação do solo, visando dar a cada região melhor utilização em função das diretrizes de crescimento, da mobilidade urbana, da capacidade de infra-estrutura e das características ambientais, objetivando o desenvolvimento harmônico da comunidade e o bem estar social de seus habitantes.

Art. 112.

O território do Município de Pato Branco subdivide-se em:

I –

Macrozona de Expansão Urbana;

II –

Macrozona de Adensamento Prioritário;

III –

Macrozona de Adensamento Secundário;

IV –

Macrozona de Ocupação Controlada;

V –

Macrozonas Rurais.

§ 1º.

As Macrozonas contidas no perímetro urbano do Distrito-Sede e perímetro urbano do Distrito de São Roque do Chopim, consideradas Macrozonas Urbanas, são destinadas a urbanização, respeitando as condições de usos e ocupação do solo do Plano Diretor.

§ 2º.

As Macrozonas Rurais englobam as terras do território do Município não atingidas pelo perímetro Urbano, destinadas prioritariamente ao uso agrícola, admitindo-se em zonas específicas pré-determinadas pelo Zoneamento Rural e Lei de Uso e Ocupação do Solo o uso industrial e outros impróprios para a área urbana.

Art. 113.

As Macrozonas rurais compreendem bacias hidrográficas e subdividem-se em:

I –

Macrozona Agrícola de Controle Hídrico (MZA-CH);

II –

Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial (MZA-Manancial);

III –

Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro (MZA-Rio Ligeiro);

IV –

Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco (MZA-Rio Pato Branco);

V –

Macrozona Agrícola da Bacia do Chopim (MZA-Chopim);

VI –

Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino (MZA-Vitorino).

§ 1º.

O perímetro urbano do distrito-sede e distrito de São Roque do Chopim tem seus limites demarcados no Mapa do Perímetro Urbano, parte integrante como Anexo II da presente Lei Complementar.

§ 2º.

O perímetro urbano do distrito-sede e distrito de São Roque do Chopim tem seus limites descritos no Memorial Descritivo do Perímetro Urbano, parte integrante como Anexo I da presente Lei Complementar.

§ 3º.

As Macrozonas são delimitadas conforme indicado no Mapa de Macrozoneamento do Município que será parte integrante como Anexo III do Plano Diretor.

§ 4º.

As macrozonas urbanas serão subdivididas em zonas delimitadas conforme indicado no Mapa de Zoneamento Urbano que será parte integrante como Anexo IV do Plano Diretor.

§ 5º.

O zoneamento rural será realizado e proposto pelo Poder Executivo Municipal, regulamentando critérios para o uso e manejo do solo rural.

Art. 114.

Parágrafo sétimo. As delimitações das Macrozonas têm por objetivos:

I –

incentivar, coibir ou qualificar a ocupação, compatibilizando a capacidade de infra-estrutura e a proteção ao meio ambiente;

II –

conter a expansão da área urbana que acarrete degradação sócio-ambiental;

III –

a minimizar os custos de implantação, manutenção e adequação da infra-estrutura e serviços públicos essenciais;

IV –

ordenar o processo de expansão e desenvolvimento territorial do Município.

Art. 115.

São parâmetros urbanísticos mínimos utilizados nas Macrozonas:

I –

coeficiente de aproveitamento (CA);

II –

taxa de ocupação (TO);

III –

taxa de permeabilidade (TP);

IV –

número máximo de pavimentos;

V –

tamanho mínimo dos lotes.

§ 1º.

Os valores dos parâmetros urbanísticos para cada zona estão descritos na Tabela de Ocupação do Solo nas Macrozonas, constante no Anexo XIV, parte integrante da presente Lei.

§ 2º.

Poderão ser estabelecidos parâmetros básicos, máximos e mínimos.

§ 3º.

O numero de pavimentos para cada Zona ou local está indicado no Mapa de Gabarito das Edificações, Anexo V, da presente Lei.

Da Macrozona de Expansão Urbana

Art. 116.

A Macrozona de Expansão Urbana compreende áreas do território adjacentes às áreas urbanizáveis, delimitada como área reservada para a futura expansão da cidade, ou assentamento de atividades especiais, que devam ficar confinadas distantes do aglomerado urbano.

§ 1º.

A Macrozona de Expansão Urbana subdivide-se nas seguintes Zonas:

I –

Zona de Expansão Urbana;

II –

Zona Industrial 2 (ZI2).

§ 2º.

As zonas situadas na Macrozona de Expansão Urbana tem seu perímetro delimitado no Mapa de Zoneamento, Anexo IV, parte integrante da presente Lei.

Da Zona de Expansão Urbana

Art. 117.

A Zona de Expansão Urbana (ZEX) é considerada área suburbana onde será permitindo seu parcelamento e urbanificação para a instalação de atividades comerciais, de serviços e industriais, desde que não venham a interferir de forma incômoda na futura expansão da cidade, respeitem o traçado das Vias Planejadas e atendam o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

§ 1º.

São objetivos da Zona de Expansão urbana:

I –

manter um estoque de áreas reservadas para a expansão da cidade;

II –

manter preferencialmente o uso agrícola;

III –

evitar usos conflitantes com a expansão de áreas residenciais;

IV –

evitar o parcelamento do solo.

§ 2º.

Serão aplicados na Zona de Expansão Urbana, dentre outros, os seguintes instrumentos:

I –

Direito de Preempção;

II –

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

III –

consórcio imobiliário.

Da Zona Industrial 2

Art. 118.

A Zona Industrial 2 (ZI2) é constituída por áreas destinadas à instalação de indústrias e atividades incômodas incompatíveis com o uso residencial.

§ 1º.

Não será admitido na (ZI2) o uso residencial, exceto para moradia de caseiros da própria indústria.

§ 2º.

A Zona Industrial 2 (ZI2) só poderá ser ampliada em área contígua a existente, mediante Estudo de Impacto de Vizinhança.

§ 3º.

Serão aplicáveis na Zona Industrial 2, dentre outros, os seguintes instrumentos:

I –

Direito de Preempção;

II –

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

III –

consórcio imobiliário.

Da Macrozona de Adensamento Prioritário

Art. 119.

A Macrozona de Adensamento Prioritário (MAP) compreende as áreas mais consolidadas da cidade, com as melhores condições de estrutura e infra-estrutura urbana, que devem se aproveitadas de forma sustentável.

§ 1º.

A Macrozona de Adensamento Prioritário é subdividida nas seguintes zonas:

I –

Zona Central Consolidada (ZCC);

II –

Zona de Expansão Central 1 (ZC1);

III –

Zona de Expansão Central 2 ( ZC2);

IV –

Zona de Expansão Central 3 ( ZC3);

V –

Zona Residencial 1 (ZR1);

VI –

Zona Residencial 2 (ZR2);

VII –

Zona Residencial 3 (ZR3);

VIII –

Zona Industrial 1 (ZI-1);

IX –

Zona Industrial e Serviços (ZIS);

X –

Zona Institucional (ZIT);

XI –

Zona Interesse Histórico e Cultural (ZHC);

XII –

Eixo Estrutural Sul-Norte (EE-SN).

§ 2º.

As zonas situadas na Macrozona de Adensamento Prioritário tem seu perímetro delimitado no Mapa de Zoneamento Urbano, Anexo IV, parte integrante da presente Lei.

Da Zona Central Consolidada

Art. 120.

A Zona Central Consolidada (ZCC) é a que contém a maior densidade populacional; localiza-se na área central, tendo como característica a saturação da infra-estrutura viária, pela concentração de edificações verticalizadas e atividades geradoras de tráfego.

§ 1º.

São objetivos da Zona Central Consolidada (ZCC):

I –

coibir a verticalização excessiva das edificações;

II –

coibir os usos comercias nas torres dos edifícios verticais, incentivando nestas o uso residencial;

III –

coibir a instalação de atividades comerciais, institucionais e de serviços que causem impacto no tráfego local, principalmente as geradoras de tráfego pesado;

IV –

modernizar e racionalizar o sistema viário;

V –

garantir a utilização dos imóveis não edificados e não utilizados.

§ 2º.

Serão aplicáveis na Zona Central Consolidada, dentre outros, os seguintes instrumentos:

I –

parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;

II –

outorga onerosa do direito de construir;

III –

transferência do direito de construir;

IV –

consórcio imobiliário;

V –

direito de preempção;

VI –

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Da Zona de Expansão Central I

Art. 121.

A Zona de Expansão Central (ZC1) localiza-se numa área estruturada da cidade, não apresenta fragilidade ambiental e possui as melhores condições de acesso, transporte e relevo que permite uma ocupação verticalizada e adensada com atividades de média incomodidade.

§ 1º.

São objetivos da Zona de Expansão Central 1 (ZC1):

I –

induzir o adensamento populacional;

II –

promover a utilização de atividades com usos misto, residencial, comercial e serviços;

III –

incentivar a ocupação como forma de integrar as regiões central e norte;

IV –

evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;

V –

combater a especulação imobiliária;

VI –

distribuir as atividades urbanas;

VII –

garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.

§ 2º.

Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central I dentre outros, os seguintes instrumentos:

I –

parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;

II –

consórcio imobiliário;

III –

direito de preempção;

IV –

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

SubSeção 3

Da Zona de Expansão Central 2

Art. 122.

A Zona de Expansão Central 2 (ZC2) compreende áreas com estrutura urbana consolidada, situadas no entorno do centro tradicional, com forte vocação ao uso misto, residencial comercial e serviços, relevo favorável ao adensamento e ocupação verticalizada com atividades de baixa incomodidade.

§ 1º.

São objetivos da Zona de Expansão Central II (ZEC2):

I –

promover o adensamento populacional;

II –

promover o alastramento das atividades na região central;

III –

promover a utilização com atividades de usos misto, residencial, comercial e serviços;

IV –

incentiva os usos habitacionais coletivos;

V –

evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;

VI –

combater a especulação imobiliária;

VII –

democratizar o acesso a terra urbanizada;

VIII –

garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.

§ 2º.

Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central II, dentre outros, os seguintes instrumentos:

I –

parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;

II –

outorga onerosa do direito de construir;

III –

consórcio imobiliário;

IV –

direito de preempção;

V –

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

SubSeção 4

Da Zona de Expansão Central 3

Art. 123.

A Zona de Expansão Central 3 (ZC3) abrange uma área estruturada com forte tendência a acomodar a descentralização das atividades do centro comercial urbano, principalmente de serviços, ocupa áreas com altitudes que limitam sua verticalização e adensamento, caracteriza-se como uma zona de transição entra as zonas de expansão central e zona residencial com possibilidade de ocupação com atividades de baixo nível de incomodidade.

§ 1º.

São objetivos da Zona de Expansão Central 3(ZC3):

I –

promover a expansão das atividades de serviços;

II –

manter condições de qualidade ambiental e paisagística compatíveis com as características ambientais naturais;

III –

inibir a degradação urbana promovendo sua recuperação pela limitação da incomodidade dos usos;

IV –

evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;

V –

combater a especulação imobiliária;

VI –

democratizar o acesso a terra urbanizada;

VII –

garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.

§ 2º.

Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central III, dentre outros, os seguintes instrumentos:

I –

parcelamento, edificação ou utilização compulsório, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;

II –

consórcio imobiliário;

III –

direito de preempção;

IV –

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

SubSeção 5

Da Zona Residencial 1

Art. 124.

A Zona Residencial 1 (ZR1) compreende áreas com vocação e estrutura para abrigar ocupações e usos predominantemente residências e de maior verticalização que as demais zonas residenciais, caracteriza –se pela localização junto e próximo às zonas centrais.

§ 1º.

São objetivos da ZR1:

I –

incentivar a ocupação residencial;

II –

aumentar a oferta de espaços urbanizáveis;

III –

aproveitar áreas urbanas estruturadas e combatendo especulação imobiliária;

IV –

democratizar o acesso à terra urbanizada;

V –

garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.

§ 2º.

Serão aplicáveis na ZR1, dentre outros, os seguintes instrumentos:

I –

parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;

II –

transferência do direito de construir;

III –

consórcio imobiliário;

IV –

direito de preempção;

V –

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

SubSeção 6

Da Zona Residencial 2

Art. 125.

A Zona Residencial 2 (ZR2) compreende regiões ao norte da cidade, em áreas onde devem ser induzidos a urbanificação, uso e ocupação residencial.

§ 1º.

São objetivos da ZR2:

I –

Incentivar o adensamento populacional da Região Norte;

II –

distribuir a população junto a vetores de desenvolvimentos;

III –

combater a especulação imobiliária;

IV –

democratizar o acesso à terra urbanizada;

V –

garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.

§ 2º.

Serão aplicáveis na ZR2, dentre outros, os seguintes instrumentos:

I –

parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;

II –

transferência do direito de construir;

III –

consórcio imobiliário;

IV –

direito de preempção;

V –

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

VI –

Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

SubSeção 7

Da Zona Residencial 3

Art. 126.

A Zona Residencial 3 (ZR3) compreende regiões consolidadas da cidade, com uso predominantemente residencial, dotadas de infra-estrutura e vazios urbanos que devem ser aproveitados respeitando-se a escala da ocupação existente.

§ 1º.

São objetivos da ZR2:

I –

Manter o uso residencial;

II –

evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;

III –

combater a especulação imobiliária;

IV –

democratizar o acesso à terra urbanizada com parâmetros de ocupação em escalas tradicionalmente utilizadas;

V –

garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.

§ 2º.

Serão aplicáveis na ZR3, dentre outros, os seguintes instrumentos:

I –

parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;

II –

transferência do direito de construir;

III –

consórcio imobiliário;

IV –

direito de preempção;

V –

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

VI –

Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

SubSeção 8

Da Zona Industrial I

Art. 127.

A Zona Industrial 1 (ZI1) é constituída por áreas destinadas à instalação de indústrias não poluentes compatíveis com a sustentabilidade ambiental urbana.

§ 1º.

Não será admitido na (ZI1) o uso residencial, exceto para moradia de caseiros da própria indústria.

§ 2º.

A Zona Industrial 1 (ZI1) só poderá ser criada ou alterada na revisão do Plano Diretor.

§ 3º.

Serão aplicáveis na Zona Especial Industrial (ZI1), dentre outros, os seguintes instrumentos:

I –

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

II –

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

SubSeção 9

Da Zona Industrial e Serviços

Art. 128.

A Zona Industrial e Serviços (ZIS) é constituída por áreas destinadas à instalação de atividades indústrias, comerciais e serviços compatíveis com o uso residencial.

§ 1º.

Será admitido na ZIS o uso residencial.

§ 2º.

A Zona Industrial e Serviços (ZIS) só poderá ser criada ou alterada na revisão do Plano Diretor.

§ 3º.

Serão aplicáveis na Zona Industrial e Serviços (ZIS), dentre outros, os seguintes instrumentos:

I –

Estudo de Impacto Ambiental (EIA);

II –

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

III –

parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;

IV –

Direito de Preempção.

SubSeção 10

Da Zona Institucional

Art. 129.

A Zona Institucional (ZIT) é constituída por áreas que deverão ter os seguintes usos: educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, administração e serviço público, industrial compatível com os outros usos e usos que não representem impacto negativo no tráfego local.

§ 1º.

O principal objetivo da Zona Institucional é o de reservar áreas para expansão da área Institucional Consolidada.

§ 2º.

A Zona Institucional (ZIT) só poderá ser criada ou alterada pela revisão do Plano Diretor.

§ 3º.

Serão aplicáveis na Zona Institucional (ZIT), dentre outros, os seguintes instrumentos:

I –

parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

II –

direito de preempção;

III –

direito de superfície;

IV –

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

SubSeção 11

Da Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico

Art. 130.

A Zona Especial de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico - ZEHC, localiza-se no centro tradicional e histórico da cidade e necessita de políticas específicas para efetiva proteção, recuperação e manutenção do patrimônio.

§ 1º.

São objetivos da ZEHC:

I –

preservar a identificação do centro tradicional;

II –

preservar a permeabilidade espacial que permite a identificação do centro tradicional como ponto de referência espacial urbana a partir de seu entorno;

III –

manter a hierarquia dos elementos naturais e construídos, que identificam historicamente o centro tradicional;

IV –

coibir usos geradores de tráfego pesado e tráfego nos horários de pico;

V –

incentivar o uso residencial.

§ 2º.

Para a implementação da Zona Especial de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico serão aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos:

I –

direito de preempção;

II –

transferência do direito de construir;

III –

direito de superfície;

IV –

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

SubSeção 12

Do Eixo Estrutural Sul - Norte

Art. 131.

O Eixo Estrutural Sul – Norte (EE-SN) caracteriza-se por ser o indutor do desenvolvimento e principal acesso da cidade, interliga as Regiões Norte, Sul e Central, sem fragilidade ambiental, dotado de infra-estrutura e sistema de transporte com necessidade de revitalização, em especial o incentivo a ocupação e uso residencial.

§ 1º.

São objetivos do Eixo Estrutural Sul – Norte:

I –

incentivar a ocupação e uso residencial;

II –

coibir o uso industrial;

III –

incentivar a diversificação de usos em especial a instalação de atividades de suporte ao uso residencial;

IV –

aproveitar a estrutura urbana;

V –

revitalizar e otimizar a estrutura viária e os equipamentos urbanos;

VI –

evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;

VII –

garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.

§ 2º.

Serão aplicáveis no EE-SN, dentre outros, os seguintes instrumentos:

I –

parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;

II –

transferência do direito de construir;

III –

consórcio imobiliário;

IV –

direito de preempção;

V –

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Seção II

Da Macrozona de Adensamento Secundário

- Nota Explicativa
- •
- Emanuelle
- •
- 27 Jun 2008
ERRO DE TÉCNICA LEGISLATIVA -
Ocorreu um erro de técnica legislativa quando da edição da lei, repetindo o título "Seção II".

Art. 132.

A Macrozona de Adensamento Secundário (MAS) compreende áreas ocupadas no território com uso predominantemente residencial, caracterizadas pela deficiência de mobilidade e segregação das demais regiões da cidade, ocasionado principalmente pela barreira física constituída pela rodovia BR-158.

§ 1º.

A Macrozona de Adensamento Secundário compreende apenas a Zona Residencial 4 (ZR4) e zonas Especiais.

§ 2º.

A zona situada na Macrozona de Adensamento Prioritário tem seu perímetro delimitado no Mapa de Zoneamento, Anexo IV, parte integrante da presente Lei.

Art. 133.

A Zona Residencial 4 (ZR4) , localizada a Leste da Rodovia BR 158, tem como principal característica a ocupação residencial que deve ser mantida com baixa densidade populacional até a implantação de sistemas que permitam romper a barreira constituída pela rodovia BR 158.

§ 1º.

São objetivos da Zona de Residencial 4 (ZR4):

I –

promover a regularização fundiária;

II –

ordenar e qualificar o sistema viário;

III –

qualificar a áreas degradadas;

IV –

promover a integração física com as demais regiões da cidade;

V –

buscar soluções seguras de transposição da rodovia;

VI –

evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada;

VII –

democratizar o acesso à terra urbanizada.

§ 2º.

Serão aplicáveis na ZR4, dentre outros, os seguintes instrumentos:

I –

transferência do direito de construir;

II –

consórcio imobiliário;

III –

direito de preempção;

IV –

Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

Da Macrozona de Ocupação Controlada

Art. 134.

A Macrozona de Ocupação Controlada (MOC) é a Região onde o uso e a ocupação do solo deve ser restringida, devido aos impactos negativos que podem causar ao trânsito e ao sistema de drenagem.

§ 1º.

A Macrozona de Ocupação Controlada comporta Zonas Especiais a Zona Residencial - 5 (ZR5) e o Eixo Estrutural Sul Norte.

§ 2º.

A Macrozona de Ocupação Controlada tem como objetivo o aproveitamento controlado da infra-estrutura e estrutura urbana, estabelecendo-se como principais parâmetros de ocupação o fluxo de tráfego e a capacidade de drenagem pluvial, que serão monitorados pelo IPPUPB e órgão ambiental competente.

§ 3º.

O estabelecimento de novos parcelamentos ou loteamentos na Macrozona de Ocupação Controlada somente serão permitidos mediante a execução de rede coletora de esgoto interligada á rede pública.

§ 4º.

Quando o IPPUPB constatar interferências negativas na área central, convocará o Conselho do Plano Diretor que poderá suspender por tempo indeterminado autorizações para parcelamentos e desmembramentos nesta Macrozona.

Da Zona Residencial 5

Art. 135.

A Zona Residencial 5 (ZR5) é de uso predominantemente residencial, composta por áreas localizadas na Região Sul da área urbana e junto ao limite Sul do território do Município, nas cabeceiras dos cursos de água que cruzam a área urbana, com deficiência na interligação viária com outras regiões da cidade, sendo necessário um controle permanente da interferência do fluxo de tráfego e da permeabilidade das áreas desta Zona no sistema viário e drenagem urbana geral.

§ 1º.

Serão aplicados na Zona Residencial 5 (ZR5), dentre outros, os seguintes instrumentos:

I –

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

II –

Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);

III –

regularização fundiária.

DAS MACROZONAS RURAIS

Art. 136.

A Macrozona Rural (MR) tem o uso do solo com predominância para a produção agrícola, pastoril e florestal, não sendo permitido o parcelamento para urbanização, em conformidade com as normas baixadas especialmente pelo INCRA, IBAMA e IAP, que se aplicarem.

Parágrafo único.

O Zoneamento de Uso do Solo Rural no Município, será objeto de lei específica.

Da Macrozona Agrícola de Controle Hídrico

Art. 137.

É considerada Macrozona Agrícola de Controle Hídrico (MZA-CH) a área agrícola localizada nas cabeceiras dos afluentes do Rio Ligeiro, de uso agropastoril, onde será controlada a conservação do solo, especialmente os sistemas de contenção das águas pluviais e sua interferência no sistema de drenagem urbana.

Da Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial

Art. 138.

É considerada Macrozona Agrícola de Proteção do Manancial (MZA-PM) a área que compreende o sistema de bacias a montante do local de captação de água de abastecimento público municipal, de uso agrícola, sendo expressamente coibidas atividades industriais poluentes ou incômodas. Nesta área deve-se priorizar a implementação de programas de conservação, recuperação e despoluição dos recursos hídricos.

Da Macrozona Agroindustrial da Bacia do Rio Ligeiro

Art. 139.

É considerada Macrozona Agroindustrial da Bacia do Ligeiro (MZA-Ligeiro) a área central do território municipal, servida pelas melhores condições de infra-estrutura como: rodovias pavimentadas, água tratada e energia, atendida em parte pelos sistemas de transporte de passageiros, caracterizada pelo desenvolvimento de atividades industriais diversas, tendo como objetivo principal abrigar usos industriais de transformação da produção agrícola e industriais ou atividade que devido a seu porte e natureza necessitem de áreas isoladas.

Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco

Art. 140.

É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Pato Branco (MZA-PB) a área a Leste da Sede municipal, caracterizada pela declividade acentuada do solo, predominância de pequenas propriedades, e reserva potencial de manancial, onde devem ser incentivadas as atividades silvo-pastorís e de turismo.

Seção V

Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Chopim

Art. 141.

É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Chopim (MZA - Chopim) a área com potencial hidroelétrico, turístico e de desenvolvimento de atividades de lazer.

Seção VI

Da Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino

Art. 142.

É considerada Macrozona Agrícola da Bacia do Vitorino (MZA-Vitorino) a área com pouca declividade, na qual se deve dar incentivo à lavoura mecanizada.

DO ZONEAMENTO RURAL

Art. 143.

As macrozonas rurais serão subdivididas nas seguintes Zonas:

I –

Zona com aptidão para agricultura: são Zonas com melhor utilização e potencial para lavouras anuais ou qualquer outro uso do solo, respeitadas as limitações e utilizando as adequadas práticas de conservação;

II –

Zona com aptidão para pastagens: são Zonas onde a melhor utilização potencial é de pastagens anuais ou perenes, fruticultura ou silvicultura, respeitadas as limitações e utilizadas as adequadas práticas de conservação. São áreas onde as limitações não comportam o uso para lavouras anuais ou uso intensivo do solo;

III –

Zona com aptidão para silvicultura: são Zonas onde a melhor utilização potencial é para a silvicultura, respeitadas as limitações e utilizadas as adequadas práticas de conservação. São áreas onde as limitações não comportam os demais usos, como lavouras anuais ou pastagens. Dependendo do sistema de produção e das limitações da gleba, poderá ser utilizada para fruticultura;

IV –

Zona de Preservação da Flora e da Fauna: são zonas em aptidão agrícola, pecuária, silvicultura, apicultura e piscicultura, que devem ser destinadas à conservação da fauna e da flora, conservação dos ambientes aquáticos e recursos hídricos. Necessitam, portanto de medidas de proteção e conservação ambiental;

V –

Zona de uso comunitário, agroindustrial e turístico rural: são Zonas urbanizadas ou com possibilidade de uso mais intensivo e que caracterizam medidas de intervenção de glebas/áreas urbanas;

VI –

Zona em conflito de uso: são Zonas cujo uso atual diverge pela sobre ou sub utilização. São objeto de planos, programas e projetos de gestão, visando atingir os objetivos desta lei e demais normas legais municipal, estadual e federal.

DAS ZONAS ESPECIAIS

Art. 144.

As Zonas Especiais (ZE) compreendem áreas do território que exigem tratamento especial e diferenciado das Zonas que compõem o Macrozoneamento do Município.

§ 1º.

As propriedades localizadas em áreas enquadradas como Zonas Especiais ficam sujeitas, unicamente, aos parâmetros urbanísticos reguladores do uso e ocupação do solo, estabelecidos para a Zona Especial, ou área da Zona Especial a que pertencem.

§ 2º.

As Zonas Especiais dividem-se nas seguintes Zonas:

I –

Zona Especial Vicinal (ZEV);

II –

Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEPA);

III –

Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);

IV –

Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR).

§ 3º.

As Zonas Especiais compreendem áreas com perímetro definido no Mapa de Zonas Especiais, Anexo VII, parte integrante desta Lei, podendo também compreender por caracterização, áreas não delimitadas neste anexo.

Da Zona Especial Vicinal

Art. 145.

A Zona Especial Vicinal (ZEV) compreende áreas urbanas localizadas ao longo de trechos de vias Coletoras e Arteriais, caracterizado pelo uso residencial, comercial e de serviços de pequeno porte, não incômodo, ou com baixo nível de incomodidade, de atendimento cotidiano à vizinhança.

§ 1º.

São objetivos da Zona Especial Vicinal:

I –

coibir o uso exclusivamente comercial e de serviços e os geradores de tráfego incompatível com a capacidade das vias;

II –

incentivar a diversificação de usos em especial a complementaridade das atividades que promovam o conforto da população minimizando seus deslocamentos;

III –

aproveitar a estrutura urbana;

IV –

manter escalas de ocupação compatíveis com a estrutura, o ambiente e a paisagem local;

V –

qualificar a estrutura urbana e os equipamentos urbanos;

VI –

combater a especulação imobiliária;

VII –

garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.

§ 2º.

Ficam enquadradas na Zona Especial Vicinal os lotes delimitados no anexo VII desta Lei Complementar, sendo que esta zona poderá ser ampliada somente em áreas contíguas, mediante deliberação do COPLAN e Estudo de Impacto de Vizinhança, por ocasião da revisão deste Plano Diretor.

§ 3º.

Serão aplicáveis a Zona Especial Vicinal, dentre outros, os seguintes instrumentos:

I –

parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;

II –

outorga onerosa do direito de construir;

III –

transferência do direito de construir;

IV –

direito de preempção;

V –

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

§ 4º.

Os parâmetros urbanísticos para a Zona Especial Vicinal constam no Anexo XV da presente lei:

I –

CAB (coeficiente de aproveitamento básico): 1 (seis);

II –

CAM (coeficiente de aproveitamento máximo): 2 (cinco);

III –

TO (taxa de ocupação para uso residencial): 55% (cinqüenta e cinco por cento);

IV –

TO (taxa de ocupação para uso não residencial): 80% (sessenta por cento);

V –

TP (taxa de permeabilidade): 5% (cinco por cento);

VI –

tamanho mínimo de lote: 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).

Da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental

Art. 146.

A Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA) é constituída por áreas urbanas, públicas ou privadas, destinadas à proteção e recuperação da paisagem e do meio ambiente.

§ 1º.

A Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental é composta das seguintes áreas:

I –

Área de Preservação de Recursos Hídricos (APRRH);

II –

Área Especial de Contenção de Água Pluviais (AECAP);

III –

Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos (AEPRH);

IV –

Área de Preservação de Encostas (APEE);

V –

Área de Proteção de Encostas (APE);

VI –

Área do Patrimônio Natural (APNAT);

VII –

Área de Preservação da Vegetação (APREV);

VIII –

Área de Proteção de vegetação (APV);

IX –

Área Especial Sócio Ambiental (AESA);

X –

Área Especial de Proteção e Recuperação (AEPR).

§ 2º.

As áreas que constituem a Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental são as que estão demarcadas e delimitadas no Mapa de Zonas Especiais Anexo VII parte integrantes de presente Lei, ou aquelas que se enquadram nas definições do parágrafo seguinte.

§ 3º.

As áreas pertencentes à Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental, tem as seguintes definições e diretrizes:

I –

APRRH - Área de Preservação de Recursos Hídricos, consideradas áreas de preservação permanente, situadas nas margens e nascentes dos cursos d’agua, cujo objetivo é a preservação da mata ciliar e da paisagem natural, sendo admitido apenas o uso que não envolva consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;

II –

AECAP – Área Especial de Contenção de Água Pluviais são áreas mapeadas, localizadas nas margens do Rio Ligeiro e Córrego fundo, cuja condição é favorável a instalação de sistema regulador de vazão da água pluvial, nestas áreas não será permitida a edificação e desmembramento;

III –

AEPRH – Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos, consideradas áreas loteadas ou ocupadas dentro da faixa de 30m (trinta) metros na margens de rios e córregos, e na faixa de 50m (cinqüenta) metros em torno de nascentes, onde deverão ser mantidos o curso d’agua sem tubulação e aplicadas regras especiais de uso e ocupação, de acordo com termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público;

IV –

APEE - Área de Preservação de Encostas, consideradas áreas não loteadas, localizadas em encostas com declividade de acima de 30% (trinta por cento), onde não será permitido o loteamento, edificação, movimentação de terra e o desmatamento;

V –

APE - Área de Proteção de Encostas, consideradas áreas loteadas, localizadas em encostas, com declividade de acima de 30% (trinta por cento), onde não é permitida a retirada e aterro de mais de 20% (vinte por cento) da área do terreno, devendo ainda ser mantido arborizada área mínima de 50% (cinqüenta por cento) da área do terreno, nestas áreas a cobertura florestal, o desmatamento, escavações e aterros devem ser coibidos, ficando sujeita sua aprovação pelo órgão ambiental;

VI –

APNAT - Área do Patrimônio Natural, consideradas áreas averbadas como de preservação permanente, que fazem parte do patrimônio natural municipal;

VII –

APEV - Área de Preservação da Vegetação, consideradas áreas com formações vegetais significativas, formando florestas em estágio avançado de regeneração, onde não será permitido o loteamento, o desmatamento e a movimentação de terra;

VIII –

APV - Área de Proteção de Vegetação, consideradas áreas com formações vegetais significativas, onde o uso, ocupação e o parcelamento do solo devem ser controlados para que se mantenham preservadas a paisagem e a qualidade ambiental urbana, tendo sua manutenção com os seguintes objetivos:

a) –

oferta de espaços urbanos diversificados;

b) –

implantar de áreas públicas de lazer e recreação;

c) –

manter pontos de referência no espaço urbano;

d) –

conservação do patrimônio natural;

e) –

utilização sustentável das áreas verdes.

IX –

- Nota Explicativa
- •
- Emanuelle
- •
- 27 Jun 2008
ERRO DE TÉCNICA LEGISLATIVA -
Ocorreu um erro de técnica legislativa quando da edição da lei, sendo que o inciso IX foi suprimido, pulando do inciso VIII para o X.

X –

AESA – Área Especial Sócio Ambiental são áreas públicas destinadas a implantação ou manutenção de equipamentos destinados as atividades de lazer como parques e praças, nestas áreas somente poderão ser instalados equipamentos do mobiliário urbano;

XI –

AEPR - Área Especial de Proteção e Recuperação são áreas ambientalmente degradadas, marcadas pelo desenvolvimento de atividades de grande impacto no ambiente local, como a Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, Subestação de Transformação de Energia, o Depósito de Resíduos Sólidos ou “aterro sanitário” e minas de exploração de pedras ou pedreiras e os Cemitérios.

§ 4º.

Nas áreas pertencentes a Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental serão aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos:

I –

direito de preempção;

II –

transferência do direito de construir;

III –

direito de superfície;

IV –

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

§ 5º.

São parâmetros urbanísticos para a Zona Especial de Interesse Ambiental:

I –

As APRH - Área de Preservação de Recursos Hídricos; APEE - Área de Preservação de Encostas; APNAT - Área do Patrimônio Natural APEV - Área de Preservação da Vegetação, somente poderão ser ocupadas pelo sistema viário e mobiliário urbano públicos, não sendo permitidas edificações;

II –

Aplica-se na APE - Área de Proteção de Encostas e as APV - Área de Proteção da Vegetação os parâmetros constantes no anexo XV da presente lei;

III –

na AEPRH - Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos, os índices serão definidos no Termo de Ajuste de Conduta, junto ao Ministério Público.

Da Zona Especial de Proteção do Aeródromo

Art. 147.

A Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR) é a área pública ou privada delimitada no entorno do Aeroporto Municipal de Pato Branco, onde há restrições ao uso, ocupação e urbanização, tendo como objetivo garantir a potencialidade das condições de operação do aeródromo no longo prazo.

Art. 148.

A ZEPAR deverá atender a todas as recomendações e normas constantes da Portaria N 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987 e do (Código Brasileiro do Ar) e suas alterações, bem como das legislações específicas que regulamentam os Planos de Zona de Proteção de Aeródromos e de Zoneamento de Ruído.

Art. 149.

A ZEPAR é subdividida nas seguintes áreas, conforme indicado no Mapa de Zonas Especiais, Anexo VII da presente:

a) –

Área de Proteção de Aeródromo 1 (AP-AR1);

b) –

Área de Proteção de Aeródromo 2 (AP-AR2);

c) –

Área de Proteção de Aeródromo 3 (AP-AR3).

Art. 150.

Qualquer empreendimento ou projeto localizado na Zona Especial de Proteção do Aeródromo deverá ser submetido, analisado e aprovado pelo Município, de acordo com as seguintes determinações:

§ 1º.

A Área de Proteção de Aeródromo 1 constitui a Faixa de Pista existente incluindo ampliação futura, medindo 150m (cento e cinqüenta metros) de largura por 1.740m (um mil e setecentos e quarenta metros) de comprimento, sendo a largura com medidas de 75m (setenta e cinco metros) desde o eixo da pista, estendendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando 60m (sessenta metros) a partir de cada cabeceira da pista, onde são permitidos para as áreas privadas somente o cultivo de cereais ou o pastoreio e não será permitido o desmembramento do solo.

§ 2º.

A Área de Proteção de Aeródromo 2 constitui uma área de 300m (trezentos metros) de largura por 2.520m (dois mil e quinhentos e vinte metros) de comprimento, sendo a largura com medidas de 150m (cento e cinqüenta metros) desde o eixo da pista, estendendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando 300m (trezentos metros) desde o final da cabeceira Nordeste, 600m (seiscentos metros) desde o final da pista na cabeceira Sudoeste. Nesta área serão permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento das seguintes atividades:

I –

Produção e extração de recursos naturais:

1 –

agricultura;

2 –

piscicultura;

3 –

silvicultura;

4 –

mineração;

5 –

atividades equivalentes.

II –

Serviços públicos ou de Utilidade pública:

1 –

estação de tratamento de água e esgoto;

2 –

reservatório de água;

3 –

cemitério e,

4 –

equipamentos urbanos equivalentes.

III –

Comercial:

1 –

depósito e armazenagem;

2 –

estacionamento e garagem para veículos;

3 –

feiras livres e,

4 –

equipamentos urbanos equivalentes.

IV –

Recreação e Lazer ao Ar Livre:

1 –

praças, parques, áreas verdes;

2 –

campos de esporte e,

3 –

equipamentos urbanos equivalentes.

V –

Transporte:

1 –

rodovias;

2 –

ferrovias;

3 –

terminais de carga e passageiros;

4 –

auxílios à navegação aérea e,

5 –

equipamentos urbanos equivalentes.

VI –

Industrial:

§ 3º.

Na área de Proteção I, as atividades, edificações e os equipamentos já existentes e não relacionados neste artigo, não poderão ser ampliados a partir da vigência desta Lei.

§ 4º.

A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens II, números 1 e 3, III, números 1 e 2 e V, número 3, só poderão ser permitidas quando atendidas as normas legais vigentes para tratamento acústico nos locais de permanência de público e funcionários, mediante aprovação prévia do Departamento de Aviação Civil – DAC.

§ 5º.

A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens I, números 5, II, número 4, III número 4, IV número 3, V números 1, 2 e 5 e VI só poderão ser permitidas mediante aprovação prévia do Departamento de Aviação Civil – DAC.

Art. 151.

A Área de Proteção de Aeródromo 3 constitui uma área de 400m (quatrocentos metros) de largura por 2.920 (dois mil e novecentos e vinte metros) de comprimento, sendo a largura com medidas de 200m (duzentos metros) desde o eixo da pista, estendendo-se nas duas laterais e o comprimento avançando 500m (quinhentos metros) desde o final da cabeceira Nordeste e 800m (oitocentos metros) desde o final da pista na cabeceira Sudoeste. Nesta área não serão permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento das seguintes atividades:

I –

Residencial

II –

Saúde:

1 –

hospital e ambulatório;

2 –

consultório médico;

3 –

asilo; e

4 –

equipamentos urbanos equivalentes.

III –

Educacional:

1 –

escola;

2 –

creche; e

3 –

equipamentos urbanos equivalentes.

IV –

Serviços Públicos ou de Utilização Pública:

1 –

hotel e motel;

2 –

edificações para atividades religiosas;

3 –

centros comunitários e profissionalizantes; e

4 –

equipamentos urbanos equivalentes.

V –

Cultural:

1 –

biblioteca;

2 –

auditório, cinema, teatro; e

3 –

equipamentos urbanos equivalentes.

Parágrafo único.

As atividades acima referidas poderão ser eventualmente, autorizadas pelos órgãos municipais competentes, mediante aprovação do Departamento de Aviação Civil – DAC.

Art. 152.

Os limites das áreas de proteção a Nordeste e a Sudoeste são estabelecidos pelo arco de um semicírculo, com raio de 75m (setenta e cinco metros) para a Área de Proteção I e 100m (cem metros) para a Área de Proteção II.

Parágrafo único.

As dimensões e delimitações das áreas de proteção II e III poderão ser alteradas caso houver indicação em Planos Específicos aprovados pelo Departamento de Aviação Civil - DAC.

Da Zona Especial sem Delimitação de Perímetro Específico

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 56, de 02 de outubro de 2013.

Zona Especial de Interesse Social

Art. 153.

A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é constituída por porções do território destinadas prioritariamente à regularização fundiária, urbanização, à produção e manutenção de Habitação de Interesse Social (HIS), bem como à produção de loteamentos de interesse social.

§ 1º.

A Zona Especial de Interesse Social pode ser classificada nas seguintes categorias:

I –

ZEIS1: áreas públicas ou particulares ocupadas por assentamentos de população de baixa renda, devendo o Poder Público promover a urbanização e a regularização fundiária, com implantação de equipamentos públicos, de comércio e serviços de caráter local e de equipamentos de recreação e lazer;

II –

ZEIS2: imóveis não edificados, onde haja interesse público em elaborar programas Habitacionais de Interesse Social (HIS), incluindo comércio e serviços de caráter local e equipamentos de recreação e lazer ou áreas passíveis de implantação de loteamentos de interesse social.

§ 2º.

A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS1 está indicada no Mapa que segue como Anexo VII, da presente Lei Complementar, devendo, tanto esta Zona como a ZEIS2, serem delimitadas posteriormente, através de Lei Complementar.

§ 3º.

A criação de cada ZEIS2 deverá ser precedida da realização de audiência pública.

§ 4º.

A delimitação da ZEIS2 deverá obedecer à classificação prevista no artigo anterior e será feita por lei municipal específica, de iniciativa do Poder Executivo.

§ 5º.

A delimitação da ZEIS1 só será admitida nas áreas ocupadas por favelas e em loteamentos irregulares e clandestinos, ocupados por população de baixa renda.

§ 6º.

A delimitação da ZEIS2 só será admitida nas Macrozonas de Adensamento Prioritário, de Adensamento Secundário e de Ocupação Controlada, em imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, com infra-estrutura urbana.

§ 7º.

O Plano de Urbanização para cada ZEIS1 será estabelecido através de Lei Complementar, proposta exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal e deverá prever:

I –

diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos específicos para o parcelamento, uso e ocupação do solo;

II –

diagnóstico da ZEIS que contenha no mínimo: análise físico-ambiental, análise urbanística e fundiária e caracterização sócio-econômica da população;

III –

os planos e projetos para as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física da área, incluindo, de acordo com as características locais, sistema de abastecimento de água e de coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular de resíduos sólidos, iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres, eliminação de situações de risco, estabilização de taludes e de margens de córregos, tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de equipamentos sociais e os usos complementares ao residencial;

IV –

instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária;

V –

condições para o remembramento de lotes;

VI –

forma de participação da população na implementação e gestão das intervenções previstas;

VII –

fontes de recursos para a implementação das intervenções;

VIII –

atividades de geração de emprego e renda;

IX –

plano de ação social;

X –

a realocação das famílias que ocupam imóvel localizado em áreas de preservação permanente ou área de risco para áreas dotadas de infra-estrutura, devendo ser garantido o direito à moradia digna, preferencialmente em empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) implementados nas ZEIS2.

Art. 154.

Nas ZEIS2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social ou empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados à produção de lotes, com tamanho mínimo de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados), destinados a famílias com renda igual ou inferior a 07 (sete) salários mínimos, com padrão de unidade habitacional com no máximo 50m² (cinqüenta metros quadrados) de área construída.

Art. 154.

Nas ZEIS-2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social ou empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados à produção de lotes, com tamanho mínimo de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados), destinados a famílias com renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos com taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento), Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,0 (um) e com 02 (dois) pavimentos, taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 40% (quarenta por cento).

Art. 155.

Deverão ser constituídos em todas as ZEIS Conselhos Gestores ou Comissões compostas por representantes dos atuais ou futuros moradores e do Executivo, que deverão participar de todas as etapas de elaboração do Plano de Urbanização e de sua implementação.

Parágrafo único.

Os proprietários de lotes ou glebas e as entidades representativas dos moradores das ZEIS poderão apresentar ao Executivo, propostas para o Plano de Urbanização de que trata este artigo.

Art. 156.

Na Zona Especial de Interesse Social deverão ser aplicados os seguintes instrumentos:

I –

transferência do direito de construir;

II –

consórcio imobiliário;

III –

direito de preempção;

IV –

direito de superfície;

V –

concessão de direito real de uso;

VI –

concessão de uso especial para fins de moradia;

VII –

cessão de posse;

VIII –

parcelamento, edificação e utilização compulsórios;

IX –

autorização de uso.

Art. 157.

As áreas definidas como de interesse social deverão atender os seguintes objetivos:

I –

promover a urbanização com parâmetros específicos para cada área, que garantam a permanência dos atuais ocupantes em condições adequadas de habitabilidade;

II –

garantir a moradia aos atuais ocupantes, integrando essas áreas ao seu entorno próximo;

III –

destinar as áreas públicas definidas como bens de uso comum do povo e áreas dominiais, já ocupadas, prioritariamente à habitação de interesse social dos atuais moradores;

IV –

corrigir situações de risco ocasionadas por ocupações impróprias à habitação;

V –

estabelecer condições de habitabilidade através de investimentos em equipamentos urbanos e comunitários.

Art. 158.

A delimitação das áreas de interesse social se baseará em cadastro atualizado das áreas ocupadas por favelas.

Parágrafo único.

O cadastro a que se refere o caput deste artigo incluirá as áreas de uso comum, as áreas dominiais e as áreas particulares, ocupadas com esse tipo de assentamento.

Art. 159.

O Executivo Municipal criará as condições para que se efetive a delimitação das áreas, a elaboração dos planos de urbanização específica e a assistência jurídica necessária para regulamentação das áreas.

Título IX

INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Art. 160.

Nos termos fixados em lei específica, o Município poderá exigir que o proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos na Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, de:

I –

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

II –

imposto predial e territorial progressivo no tempo;

III –

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

Art. 161.

Independentemente do imposto predial e territorial progressivo no tempo, o Município poderá aplicar alíquotas progressivas ao IPTU em razão do valor, localização e uso do imóvel, conforme o art. 156, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 162.

São áreas passíveis de parcelamento e edificação compulsórios, e de aplicação dos demais mecanismos previstos no "caput" do artigo anterior, incisos II e III, mediante notificação do Poder Executivo e nos termos dos arts. 5º à 8º da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, situados na Macrozona de Adensamento Prioritário, excetuando-se:

I –

Imóveis integrantes da Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEIPA);

II –

Imóveis integrantes da Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPA);

III –

imóveis com Bosques Nativos Relevantes, onde o índice de cobertura florestal seja igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel;

IV –

imóveis com Áreas de Preservação Permanente, conforme o estabelecido no Código Florestal Brasileiro, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel.

§ 1º.

Considera-se não edificado o lote ou gleba onde o coeficiente de aproveitamento é igual a zero.

§ 2º.

Considera-se subutilizado, o lote ou gleba edificados, nas seguintes condições:

a) –

situados nas Macrozonas de Adensamento Prioritário e de Urbanificação Prioritária que contenham edificação cuja área construída represente um coeficiente de aproveitamento inferior a 5% (cinco por cento) do coeficiente de aproveitamento previsto na legislação de uso e ocupação do solo;

b) –

situados em áreas com Destinação Específica e que contenham edificação de uso não residencial, cuja área destinada ao desenvolvimento da atividade seja inferior a 1/3 (um terço) da área do terreno, aí compreendidas áreas edificadas e não edificadas necessárias à complementação da atividade;

c) –

imóveis com edificações paralisadas ou em ruínas situados em qualquer área.

§ 3º.

Conforme determinado em legislação específica, são exceções ao indicado no parágrafo anterior: os imóveis que necessitem de áreas construídas menores para o desenvolvimento de atividades econômicas e os imóveis com exploração de produtos hortifrutigranjeiros vinculados a programas municipais de abastecimento alimentar, devidamente registrados nos órgãos competentes.

§ 4º.

Imóveis com Bosques Nativos Relevantes ou Áreas de Preservação Permanente estabelecidas no Código Florestal Brasileiro, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja inferior a 50% (cinqüenta por cento), mas que incidam outras limitações administrativas que prejudiquem sua adequada ocupação, nos termos da Lei de Zoneamento e Uso do Solo, também poderão ser excetuados no previsto no "caput" deste artigo.

§ 5º.

Para efeito desta lei, considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre a área computável e a área do terreno.

Art. 163.

A instituição de critérios para as edificações não utilizadas, para as quais os respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento, sob pena de sujeitar-se ao imposto predial progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, será objeto de lei específica.

Parágrafo único.

A lei específica que trata este artigo poderá determinar a aplicação dos critérios diferenciados por Zonas, ou partes de Zonas de Uso, conforme o interesse público de dinamizar a ocupação de determinados trechos da cidade.

Art. 164.

O Poder Executivo promoverá a notificação dos proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, intimando-os a dar o aproveitamento adequado para os respectivos imóveis, de acordo com lei específica, que determinará as condições e prazos para implementação da referida obrigação, atendido o disposto na presente lei.

Do Direito de Preempção

Art. 165.

O Município, por meio do Direito de Preempção, terá preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o imóvel esteja incluído em área a ser delimitada em lei específica e o Poder Público dele necessite para:

I –

regularização fundiária;

II –

execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III –

constituição de reserva fundiária;

IV –

ordenamento e direcionamento da ocupação urbana;

V –

implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI –

criar e ampliar espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII –

criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII –

proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Art. 166.

As áreas sobre as quais incidirá o Direito de Preempção, legislações específicas fixarão seus prazos de vigência e as finalidades para as quais os imóveis se destinarão.

§ 1º.

Os prazos de vigência não serão superiores a 5 (cinco) anos, renováveis a partir de um ano após o decurso do prazo inicial.

§ 2º.

O Direito de Preempção fica assegurado ao Município durante a vigência do prazo fixado pela lei específica, independentemente do número de alienações referentes ao imóvel.

Art. 167.

Tanto o Município quanto os particulares deverão observar as disposições do art. 27 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de Junho de 2001 e as estabelecidas em legislação municipal específica.

Art. 168.

Durante o prazo de vigência do Direito de Preempção, o organismo competente da Administração Municipal, a ser definido dependendo da finalidade para a qual o imóvel seja considerado preempto, deverá ser consultado no caso de alienações, solicitações de parcelamento do solo, emissão de licenças para construção e funcionamento de atividades.

Da Outorga Onerosa Do Direito De Construir

Art. 169.

A Outorga Onerosa do Direito de Construir também denominada de Solo Criado é a concessão emitida pelo Município para edificar acima dos índices urbanísticos básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos ou alteração de uso, e porte, mediante contrapartida financeira do setor privado, em áreas dotadas de infra-estrutura.

Art. 170.

A Outorga Onerosa do Direito de Construir propicia maior adensamento de áreas já dotadas de infra-estrutura, sendo que os seus recursos serão aplicados para as seguintes finalidades:

I –

execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e regularização fundiária;

II –

promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, natural e ambiental;

III –

ordenamento e direcionamento da ocupação urbana;

IV –

criação de espaços de uso público de lazer e áreas verdes;

V –

implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

Art. 171.

As Zonas onde a Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser exercida são as seguintes:

I –

Zona Central Consolidada;

II –

Zona Especial Vicinal.

Art. 172.

A Outorga Onerosa do Direito de Construir também poderá ser aplicada nos lotes com testadas para as vias Arteriais e Estruturais para a regularização de edificações, desde que garantidas as condições de habitabilidade e de qualidade ambiental, conforme estabelecido em lei específica.

Art. 173.

A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser negada pelo Conselho do Pano Diretor, caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infra-estrutura ou pelo meio ambiente.

§ 1º.

A contrapartida financeira, que corresponde à Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional, será calculada segundo a seguinte equação:

BE = At x Vm x Cp x Ip.

Sendo:

BE - Benefício Financeiro.

At - Área do Terreno.

Vm - Valor do metro quadrado do terreno, a ser definido de acordo com a NBR 5676.

Cp - Coeficiente de Aproveitamento pretendido.

p - Índice de Planejamento: 0,5.

§ 2º.

A contrapartida poderá ser substituída pela doação de imóveis ao Poder Público ou por obras de infra-estrutura nas Áreas de Intervenção Prioritária Periférica e nas ZEIS no mesmo valor estabelecido por esta lei, desde que aprovada pelo Conselho do Plano Diretor.

§ 3º.

Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo sem contrapartida financeira na produção de Habitação de Interesse Social (HIS) e de equipamentos públicos.

Da Transferência Do Direito De Construir

Art. 174.

A Transferência do Direito de Construir, também denominada Transferência de Potencial Construtivo, é a autorização expedida pelo Município ao proprietário do imóvel urbano, privado ou público, para edificar em outro local, ou alienar mediante escritura pública o potencial construtivo de determinado lote, para as seguintes finalidades:

I –

promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico cultural, natural e ambiental;

II –

programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social;

III –

implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e espaços de uso público;

IV –

melhoramentos do sistema viário básico.

Art. 175.

O proprietário de imóvel localizado na Macrozona Urbana poderá exercer ou alienar, total ou parcialmente, mediante escritura pública, o potencial construtivo não utilizado no próprio lote em outro local, mediante prévia autorização do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de imóvel:

I –

necessário para preservação, quando considerado pelo Poder Público como de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social e cultural, assim definidos por parecer do IPPUPB;

II –

demarcado como ZEIA ou ZEIS;

III –

utilizado por programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

§ 1º.

A mesma faculdade será concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel ou parte dele, para os fins previstos neste artigo.

§ 2º.

O proprietário que transferir potencial construtivo de imóvel considerado como de interesse do patrimônio, nos termos deste artigo, assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado.

§ 3º.

O Potencial Construtivo deverá ser transferido somente para imóveis situados na Zona Central Consolidada e na Zona Especial Vicinal.

Art. 176.

As condições relativas à aplicação da Transferência do Direito de Construir serão estabelecidas em lei municipal específica que definirá:

I –

as formas de registro e de controle administrativo;

II –

as formas e mecanismos de controle social;

III –

a previsão de avaliações periódicas;

IV –

a forma de cálculo do volume construtivo a ser transferido.

Seção V

Das Operações Urbanas Consorciadas

Art. 177.

A Operação Urbana Consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área específica, transformações urbanísticas, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Parágrafo único.

Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, dentre outras medidas, a modificação de coeficientes e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.

Art. 178.

O projeto de lei de Operação Urbana Consorciada deverá ser aprovado previamente pelo Conselho da Cidade, para posterior protocolo junto à Câmara de Vereadores.

Art. 179.

Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica, que conterá, no mínimo:

I –

definição da área a ser atingida;

II –

coeficiente máximo de aproveitamento da Operação Urbana;

III –

critério e limites de estoque de potencial construtivo;

IV –

programas e projetos básicos de ocupação da área;

V –

programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

VI –

solução habitacional dentro do seu perímetro ou vizinhança próxima, nos casos de remoção dos moradores de favelas;

VII –

finalidades da operação;

VIII –

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e quando necessário, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA);

IX –

contrapartida exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, em função da utilização dos benefícios previstos no art. 174, da presente Lei Complementar;

X –

forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação na sociedade civil;

XI –

conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.

§ 1º.

Todas as operações urbanas deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho da Cidade.

§ 2º.

Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso IX, retro, serão aplicados, exclusivamente, no programa de intervenções, definido na lei de criação da Operação Urbana Consorciada.

§ 3º.

As autorizações e licenças a serem expedidas pelo Poder Público Municipal deverão observar a lei específica para cada Plano de Operação Urbana Consorciada.

Art. 180.

A lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada poderá prever a emissão, pelo Município, de determinada quantidade de certificados de Potencial Adicional Construtivo, os quais serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

§ 1º.

Os certificados de Potencial Adicional Construtivo serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.

§ 2º.

Apresentando pedido de licença para construir, o certificado de Potencial Adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciada.

Seção VI

Do Estudo De Impacto De Vizinhança

Art. 181.

Fica instituído o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV como instrumento de análise para subsidiar o licenciamento dos empreendimentos ou atividades públicas ou privadas que na sua instalação ou operação possam causar grande impacto urbano e ambiental, sem prejuízo do cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado pelo IPPUPB, ou outro órgão da Administração Municipal que venha a substituí-la, bem como pelo Conselho do Plano Diretor.

Art. 182.

Os empreendimentos e atividades privados ou públicos que dependam da elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal, serão definidos em legislação específica.

Art. 183.

O EIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo para análise, no mínimo, os seguintes itens:

I –

descrição detalhada do empreendimento;

II –

delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade, considerando entre outros aspectos:

a) –

o adensamento populacional;

b) –

equipamentos urbanos e comunitários;

c) –

uso e ocupação do solo;

d) –

valorização imobiliária;

e) –

geração de tráfego e demanda por transporte público;

f) –

ventilação e iluminação;

g) –

paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

h) –

descrição detalhada das condições ambientais.

III –

identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade, nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso;

IV –

medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias adotadas nas diversas fases, para os impactos citados no inciso anterior, indicando as responsabilidades pela implantação das mesmas.

Parágrafo único.

Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado.

Art. 184.

A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA, requerido nos termos da legislação do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Título X

DO MONITORAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR

Art. 185.

O sistema de monitoramento e controle tem por objetivo organizar e sistematizar as informações municipais para a implantação do Plano Diretor de Pato Branco.

Art. 186.

São diretrizes do sistema de monitoramento e controle da implantação do Plano Diretor de Pato Branco:

I –

promover a divulgação e utilização das informações relevantes da esfera municipal, de forma a atender a necessidade do setor público e as demandas da população no planejamento do município;

II –

dar transparência e prestar contas à população das ações governamentais, possibilitando o controle social;

III –

desenvolver e sistematizar um conjunto de informações estratégicas, essenciais e necessárias para o conhecimento da realidade em que atua o governo, para a gestão municipal efetiva e democrática;

IV –

formalizar um grupo gestor da informação municipal de caráter paritário;

V –

estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, buscando a cooperação entre agentes públicos e privados, em especial com conselhos setoriais, universidades e entidades de classe, visando a produção e validação de informações.

Art. 187.

Dentre outras atribuições previstas nesta lei, compete ao IPPUPB coordenar, implantar e manter atualizado um sistema de informações físicas, territoriais, sociais e econômicas, integrado por subsistemas constituídos por informadores e usuários de órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e entidades de classe, tendo por finalidade o acompanhamento do desenvolvimento e transformações da cidade, para subsidiar as necessárias alterações e complementações deste Plano Diretor municipal.

§ 1º.

Os agentes públicos e privados, incluindo os Cartórios de Registro de Imóveis, deverão fornecer ao Município os dados e informações necessários ao sistema.

§ 2º.

O Sistema de Informações deverá publicar, periodicamente, as informações analisadas, bem como colocá-las permanentemente à disposição dos órgãos informadores e usuários.

Título XI

DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR – COPLAN

Art. 188.

Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN, órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Pato Branco – IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os recursos administrativos necessários ao seu funcionamento e que terá a seguinte composição:

a) –

Gestores e administradores públicos:

- Nota Explicativa
- •
- Emanuelle
- •
- 27 Jun 2008
ERRO DE TÉCNICA LEGISLATIVA -
Ocorreu um erro de técnica legislativa quando da edição da lei, sendo que há incisos inseridos nas alíneas, quando o correto seria o contrário.

I – cinco representantes do Poder Executivo Municipal;

II - um representante da Companhia Paranaense de Energia - Copel;

III – um representante da Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar;

IV – um representante do Instituto Ambiental do Paraná - IAP;

V – um representante da Polícia Militar;

VI – um representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Pato Branco – IPPUPB;

VII – um representante das empresas permissionárias do Transporte Coletivo Urbano de Pato Branco;

VIII – um representante do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre – DNIT;

IX – um representante do Núcleo Regional de Educação – NRE;

X - um representante da Câmara Municipal.

b) –

Movimentos sociais e populares.

- Nota Explicativa
- •
- Emanuelle
- •
- 27 Jun 2008
ERRO DE TÉCNICA LEGISLATIVA -
Ocorreu um erro de técnica legislativa quando da edição da lei, sendo que há incisos inseridos nas alíneas, quando o correto seria o contrário.

I – um representante do Sindicomércio;

II – um representante do Sindicato Rural de Pato Branco;

III – um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;

IV – dois representantes da União das Associações de Moradores de Bairro;

V – um representante do Sindicato dos Comerciários;

VI – um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil – Sintracon;

VII – um representante do Conselho municipal de Meio Ambiente;

VIII – um representante do Conselho Comunitário de Segurança;

IX - um representante do Conselho de Desenvolvimento de Pato Branco – CODEP;

X - um representante dos diretórios acadêmicos das instituições de ensino superior;

XI – um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB;

XII – um representante da Central de Associação dos Produtores Rurais de Pato Branco;

XIII – um representante da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco.

c) –

Entidades profissionais, acadêmicas e ONGs

- Nota Explicativa
- •
- Emanuelle
- •
- 27 Jun 2008
ERRO DE TÉCNICA LEGISLATIVA -
Ocorreu um erro de técnica legislativa quando da edição da lei, sendo que há incisos inseridos nas alíneas, quando o correto seria o contrário.

I - um representante das instituições de ensino superior;

II – um representante do SEBRAE;

III – um representante do Fórum de desenvolvimento;

IV - um representante da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos – AREA;

V – um representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos;

VI - Representante da classe dos contadores;

VII - um representante da Associação dos Técnicos Agrícolas de Pato Branco.

§ 1º.

Caso algum dos segmentos não indique representante, a vaga não será preenchida.

§ 2º.

As deliberações do Conselho ora criado serão tomadas por 2/3 (dois terços) dos presentes.

Art. 189.

Compete ao Conselho do Plano Diretor:

I –

acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;

II –

emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor;

III –

acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;

IV –

opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;

V –

monitorar a concessão de outorga onerosa do direito de construir e a aplicação da transferência do direito de construir;

VI –

acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas e outras propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico;

VII –

acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;

VIII –

zelar pela integração das políticas setoriais;

IX –

avaliar sobre as eventuais omissões, distorções e contradições da legislação urbanística municipal, recomendando alterações e adequações da mesma;

X –

avaliar as políticas urbanas municipais a luz da legislação e diretrizes nacional e estadual;

XI –

convocar, organizar e coordenar as assembléias territoriais;

XII –

convocar, organizar e coordenar as conferências municipais da cidade a serem realizadas bianualmente em caráter ordinário, conforme estabelece o Conselho das Cidades;

XIII –

convocar audiências públicas;

XIV –

elaborar e aprovar o regimento interno;

XV –

acompanhar e avaliar, ouvidos os demais Conselhos Municipais, a implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco e a execução dos planos, programas e projetos de interesse coletivo para o desenvolvimento urbano e rural;

XVI –

sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações destinadas à implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos referentes ao desenvolvimento e ao planejamento urbano sustentável;

XVII –

apresentar, apreciar e avaliar propostas de alteração da legislação urbanística a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão;

XVIII –

informar o Poder Legislativo Municipal sobre o não cumprimento das diretrizes constantes do Plano Diretor, para que o mesmo dentro de sua função fiscalizatória promova as medidas cabíveis.

Art. 190.

No Regimento Interno do Conselho do Plano Diretor deverá constar, no mínimo:

I –

suas atribuições gerais;

II –

número e qualificação de seus membros;

III –

modo de indicação, eleição e nomeação de seus membros e respectivos suplentes;

IV –

procedimentos para nomeação de sua presidência ou coordenação;

V –

procedimentos para a realização de sua sessão de instalação e posse.

Art. 191.

As atividades realizadas pelos membros do Conselho ora criado, não serão remuneradas, a qualquer título, sendo consideradas de relevância para o Município.

Art. 192.

O Conselho do Plano Diretor poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos.

Título XII

DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CODEP

Art. 193.

Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP, órgão consultivo e deliberativo de articulação da política econômica e social do Município de Pato Branco.

Parágrafo único.

O CODEP será vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento, a qual deverá disponibilizar os recursos humanos, administrativos e financeiros necessários ao seu funcionamento.

Art. 194.

O CODEP será composto por 35 (trinta e cinco) membros e seus respectivos suplentes, conforme a seguinte composição:

I –

um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;

II –

um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

III –

um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

IV –

um representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;

V –

um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

VI –

um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;

VII –

um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;

VIII –

um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IX –

um representante do órgão Gestor do Transporte Coletivo;

X –

um representante da Administração Distrital de São Roque do Chopim;

XI –

um representante do Depatran;

XII –

um representante do IPPUPB;

XIII –

um representante da COPEL;

XIV –

um representante do IAP;

XV –

um representante da Policia Militar;

XVI –

um representante da ACEPB;

XVII –

um representante do SEBRAE;

XVIII –

um representante do Sindicomércio;

XIX –

um representante do Sindicato Rural de Pato Branco;

XX –

um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;

XXI –

um representante da União das Associações de Moradores de Bairros;

XXII –

um representante do Sindicato dos Comerciários;

XXIII –

um representante das empresas permissionárias do Transporte Coletivo Urbano;

XXIV –

um representante dos estudantes da rede publica, com residência no município de Pato Branco;

XXV –

um representante da UTFPR;

XXVI –

um representante da Fadep;

XXVII –

um representante da Faculdade Mater Dei;

XXVIII –

dois representantes da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos - AREA;

XXIX –

um representante da SANEPAR;

XXX –

um representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente;

XXXI –

um representante do Fórum de Desenvolvimento;

XXXII –

um representante da Câmara Municipal;

XXXIII –

um representante da Central de Associação dos Produtores Rurais de Pato Branco;

XXXIV –

um representante da Associação dos Técnicos Agrícolas de Pato Branco;

XXXV –

um representante da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco.

Parágrafo único.

As deliberações do Conselho serão tomadas por 2/3 (dois terços) dos presentes.

Art. 195.

Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP compete auxiliar:

I –

no planejamento estratégico do desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza no município de Pato Branco, além da elevação do IDH;

II –

na defesa, prevenção e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

III –

pesquisa, assessoria e consultoria na experimentação de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio e créditos, diretamente ou mediante convênios com órgãos e instituições públicas e privadas.

Art. 196.

No desenvolvimento de suas atividades, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo único.

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP se dedica às atividades acima descritas, mediante o planejamento estratégico nas diversas áreas de desenvolvimento do Município de Pato Branco, através de projetos, programas ou planos de ações e ainda a prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins, previamente submetidos e aprovados pela Secretaria de Planejamento e pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 197.

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP terá Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Da Administração

Art. 198.

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP será administrado pela seguinte organização básica:

I –

órgãos normativos, deliberativos e fiscalizadores, a saber:

a) –

Assembléia Geral;

b) –

Diretoria;

c) –

Conselho Fiscal;

d) –

Câmaras Técnicas.

II –

Órgãos Executivos:

a) –

Gerência Executiva;

b) –

Secretaria Executiva.

Art. 199.

Deverá o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP criar o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social – PLADES, que será submetido à Assembléia Geral e executado pela Secretaria de Planejamento.

Art. 200.

A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos Conselheiros em pleno gozo de seus direitos regimentais.

Art. 201.

A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.

Parágrafo único.

O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única reeleição, podendo voltar a concorrer novamente para período alternado ao de seu mandato.

Art. 202.

A diretoria será eleita entre os membros da Assembléia Geral, por voto direto, conforme regulamento eleitoral próprio.

Parágrafo único.

Fica vedado aos Conselheiros e membros das Câmaras Técnicas que por ventura exerçam cargos eletivos de cunho político partidário, a participar na diretoria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP, concomitantemente ao cargo eletivo.

Art. 203.

Compete à Diretoria:

I –

elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Instituição;

II –

executar a programação anual de atividades da Instituição;

III –

elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

IV –

recomendar à Secretaria de Planejamento reuniões com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

V –

regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição.

Art. 204.

A Diretoria se reunirá ordinariamente no mínimo uma vez por mês.

Art. 205.

Compete ao Presidente:

I –

representar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP judicial e extrajudicialmente;

II –

cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III –

presidir a Assembléia Geral;

IV –

convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

V –

coordenar e dirigir as atividades gerais e específicas do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP;

VI –

propor à Secretaria de Planejamento - Seplan a celebração de convênios e a filiação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP a instituições nacionais ou internacionais congêneres;

VII –

convocar o Conselho Fiscal sempre que julgar necessário;

VIII –

exercer outras atribuições inerentes ao cargo que não previstas expressamente neste Estatuto, e que não conflitam com as atribuições privativas da Seplan.

Art. 206.

Compete ao Vice- Presidente:

I –

substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II –

assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III –

prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.

Art. 207.

Compete ao Primeiro Secretário:

I –

secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;

II –

publicar todas as notícias das atividades da entidade;

III –

constituir a pauta da reunião e protocolizar os itens para debate na plenária;

IV –

enviar convocação aos Conselheiros.

Art. 208.

Compete ao Segundo Secretário:

I –

substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;

II –

assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III –

prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário.

Art. 209.

Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I –

arrecadar e contabilizar rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;

II –

encaminhar à Seplan o relatório das contas autorizadas pelo Presidente, para aprovação e, se for o caso, pagamento;

III –

apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV –

apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro;

V –

conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria até enviá-los ao setor competente da Municipalidade.

Art. 210.

Compete ao Segundo Tesoureiro:

I –

substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;

II –

assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III –

prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.

Art. 211.

Em caso de vacância destes cargos, deverão ser eleitos substitutos pela Assembléia Geral.

Art. 212.

A Gerência Executiva será composta por:

I –

um Gerente Executivo;

II –

uma Secretaria Executiva.

§ 1º.

O Gerente Executivo e a Secretária Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP deverão ter formação adequada para o exercício da tarefa e sua nomeação e/ou exoneração deverá ser indicada pela Assembléia Geral do Conselho, mediante sabatina feita por seus membros.

§ 2º.

A contratação do Gerente Executivo e da Secretária Executiva são atos privativos do Secretário de Planejamento.

Art. 213.

Compete ao Gerente Executivo:

I –

promover o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP, em âmbito local, regional, estadual, nacional e internacional;

II –

fomentar o funcionamento das Câmaras Técnicas;

III –

coordenar as ações da Gerência Executiva;

IV –

representar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP, “ad referendum” da Secretaria de Planejamento, em eventos, seminários, cursos e palestras;

V –

desenvolver e submeter à Seplan, material de divulgação das atividades desenvolvidas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP e suas Câmaras Técnicas;

VI –

elaborar pareceres técnicos sobre a viabilidade dos projetos apresentados pelas Câmaras Técnicas, submetendo-os à Secretaria de Planejamento;

VII –

relatar à Assembléia Geral e à Seplan as atividades desenvolvidas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP e pelas Câmaras Técnicas;

VIII –

gerenciar administrativamente o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP, prestando contas à Secretaria de Planejamento.

Art. 214.

Compete à Secretária Executiva assessorar e secretariar o Gerente Executivo no exercício de suas atividades.

Art. 215.

A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus Conselheiros, cujas atuações são inteiramente gratuitas, sendo, no entanto, remunerados os cargos de Gerente Executivo e Secretária Executiva.

Art. 216.

Compete à Assembléia Geral:

I –

indicar à Seplan os nomes dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, para sua aprovação;

II –

indicar à Seplan a necessidade de reformas do Estatuto;

III –

aprovar o Regimento Interno.

Art. 217.

A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano e extraordinariamente sempre que necessário para:

I –

aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;

II –

apreciar o relatório anual da Diretoria;

III –

discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

IV –

deliberar sobre a admissão e/ou exclusão de Conselheiros, membros de Câmaras Técnicas, colaboradores e beneméritos;

V –

deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto;

VI –

empossar e recomendar à Seplan a destituição do presidente e sua diretoria;

VII –

deliberar em última instância sobre todos os assuntos pertinentes ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP, que não estejam diretamente afetos à Secretaria de Desenvolvimento com as ressalvas contidas no art. 196 e seu parágrafo.

Art. 218.

A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:

I –

pela Diretoria;

II –

pelo Conselho Fiscal;

III –

por requerimento de 25% (vinte e cinco por cento) dos Conselheiros quites com as obrigações sociais.

Art. 219.

A convocação para as Assembléias Gerais será feita por meio de edital afixado na sede do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP, e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou por outros meios convenientes, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

§ 1º.

Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.

§ 2º.

Terão direito a voto nas assembléias todos os Conselheiros que compõem a Assembléia Geral.

Art. 220.

A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Do Conselho Fiscal

Art. 221.

O Conselho Fiscal é órgão fiscalizador da administração financeira e contábil do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e é constituído por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, indicados pela Assembléia Geral da seguinte forma:

I –

um titular e um suplente do Poder Público Municipal;

II –

um titular e um suplente das entidades representativas da sociedade;

III –

um titular e um suplente do setor do Comércio;

IV –

um titular e um suplente do setor de Serviços;

V –

um titular e um suplente do setor da Indústria.

§ 1º.

Os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal não poderão ser indicados entre os Conselheiros membros da Assembléia Geral.

§ 2º.

Dentre os membros titulares ao menos um deverá ter qualificação na área jurídica e um na área contábil.

Art. 222.

Os membros do Conselho Fiscal serão empossados pela Assembléia Geral.

§ 1º.

O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;

§ 2º.

Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Art. 223.

Compete ao Conselho Fiscal:

I –

examinar os livros de escrituração da Instituição;

II –

opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

III –

requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;

IV –

acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V –

convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;

VI –

dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrativos contábil-financeiras do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP, oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;

VII –

opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP;

VIII –

comparecer, quando convocado, às Assembléias Gerais, para esclarecerem seus pareceres;

IX –

convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;

X –

opinar sobre a dissolução e liquidação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP.

§ 1º.

O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12 (doze) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 2º.

Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu presidente, que coordenará os trabalhos do Conselho.

§ 3º.

O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade.

Dos Conselheiros, Seus Direitos e Deveres

Art. 224.

Poderá exercer a função de Conselheiro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP todo e qualquer cidadão que esteja no pleno gozo de seus direitos civis, e que seja membro e indicado por uma das entidades componentes da Assembléia Geral.

Art. 225.

São Conselheiros: as pessoas físicas, sem impedimento de condenação pela justiça, que representem as entidades componentes da plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP.

Art. 226.

Serão considerados membros beneméritos do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP pessoas que se destacaram por relevantes trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação.

Art. 227.

A exclusão de membros da Assembléia Geral do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP será decidida pela Assembléia Geral, mediante proposta dos Conselheiros, nos seguintes casos:

I –

condenação pela justiça;

II –

três faltas consecutivas ou cinco faltas alternadas na Assembléia Geral;

III –

doença grave que o impeça de exercer suas funções.

Art. 228.

Os Conselheiros, qualquer que seja sua categoria, e a diretoria não respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP.

Art. 229.

São direitos dos Conselheiros:

I –

votar e ser votado para os cargos da diretoria;

II –

tomar parte nas Assembléias Gerais;

III –

participar de todas as atividades associativas;

IV –

propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções;

V –

apresentar propostas, programas e projetos de ação para o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco – CODEP;

VI –

ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.

Parágrafo único.

Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.

Art. 230.

São deveres dos Conselheiros:

I –

cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II –

acatar as decisões da plenária do Conselho;

III –

cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP e difundir seus objetivos e ações.

Art. 231.

Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou material para ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco - CODEP.