Matérias do Expediente (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Indica ao Executivo Municipal que tome medidas para amenizar impactos tributários do calendário fiscal de 2020, devido aos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).

Requer ao Executivo Municipal para que solicite à Secretaria de Assistência Social, parecer sobre o Projeto de Lei nº 163/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, José Gilson Feitosa da Silva, Marines Boff Gerhardt, Moacir Gregolin, Rodrigo José Correia e Ronalce Moacir Dalchiavan, que institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Requer ao Executivo Municipal operação tapa buracos na Rua Presidente Juscelino, entre as Ruas Ita e General Osório.

Requer mais 10 (dez) dias de prazo para emissão do parecer ao Projeto de Resolução nº 1/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras providências.

Requer seja disponibilizado álcool gel aos usuários do transporte escolar do município de Pato Branco.

Requer seja oficiado ao Consórcio de Transporte Coletivo de Pato Branco – TUPA, para que o mesmo disponibilize álcool gel, de forma acessível aos usuários, nos veículos do transporte coletivo.

Requerem o arquivamento do Projeto de Lei nº 165/2019, de autoria dos vereadores Moacir Gregolin e Ronalce Moacir Dalchiavan, que cria o Programa “Compartilhe sua imagem”, que dispõe sobre o compartilhamento de imagens de câmeras privadas com o sistema público municipal de monitoramento e dá outras providências.

Requer a adoção de medidas preventivas sugeridas pelo Ministério da Saúde, no Terminal Rodoviário José Cattani, para prevenção do coronavírus.

Requer seja averiguado possível foco e criadouro de mosquito da dengue, na Rua Francisco Brochado da Rocha, ao lado do imóvel n° 589 - Bairro Industrial.

Requer ao Departamento Municipal de Trânsito – DEPATRAN, a implantação de semáforo no cruzamento das vias Pedro Ramires de Mello com Clarice Soares Cerqueira.

Requer cópia das autorizações para construção de muro de gabião, aos fundos das Ruas Governador Jorge Lacerda, n° 498, com a Nereu Ramos, n°410.

Requer seja informado se há previsão por parte do Executivo Municipal ou da empresa TUPA - Transporte Urbano de Pato Branco, de disponibilizar mais ônibus do transporte coletivo urbano para circular nas linhas, a fim de reduzir o número de pessoas dentro de um mesmo ônibus, em função do novo coronavírus.

Requer o envio da relação de documentação abaixo descrita, exigida pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná - PGE/PR, para obtenção de recursos junto ao Governo do Estado, a ser destinado para obra de canalização do Rio Ligeiro.

Reiterando: Requer seja disponibilizada mais uma linha telefônica para a Unidade de Saúde do Bairro Alvorada.

Requer seja informado para qual finalidade está sendo utilizada a estrutura do antigo posto de saúde do Bairro Novo Horizonte, bem como, que seja feita limpeza no entorno do referido local.

Requer seja notificado o proprietário do terreno localizado no cruzamento das Ruas Caxambu e Duque de Caxias, no Bairro Santo Antônio, para que realize a limpeza do lote e do passeio.

Reiterando: Requer sejam instalados bancos na frente da Unidade de Saúde do Bairro Alvorada.

Requer corte de árvore caída sobre o córrego do Rio Ligeiro, localizada ao lado do imóvel nº 356 na Rua Governador Jorge Lacerda - Centro.

Requer seja oficiado ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, representado pela sua Diretora Senhora Alessandra Botelho Elias dos Santos, para que realize fiscalização quanto aos valores praticados nos últimos 3 (três) meses na venda de álcool gel e máscaras.

Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que providencie a instalação de ar-condicionado ou ventiladores em todas as salas de aula da Escola Municipal Edelvira Roldo, localizada no Bairro São Francisco.

Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que providencie a instalação de cortinas em todas as janelas salas de aula da Escola Municipal Edelvira Roldo, localizada no Bairro São Francisco.

Requer seja oficiado ao Governador do Estado do Paraná, Senhor Carlos Roberto Massa Júnior, ao Chefe da Casa Civil, Senhor Luiz Augusto Silva, e ao Deputado Estadual, Senhor Luiz Fernando Guerra Filho, para que tomem as medidas necessárias para a revogação da Ordem de Serviço nº 1/2020 da Polícia Científica do Paraná - Instituto Médico Legal, que determina horário para a realização de necropsias e plantões dos auxiliares de necropsia das 8h às 20h.

Requer seja oficiado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, para que encaminhe a esta Casa de Leis cópias dos relatórios emitidos por este órgão nos últimos três anos, com relação às vistorias feitas nos postos de combustíveis do Município de Pato Branco - Paraná, bem como, nos estabelecimentos que comercializam botijão de GLP, no que diz respeito aos preços praticados pelos fornecedores em relação às demais localidades do Estado e à qualidade do produto comercializado.

Requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando a suspensão das aulas nas creches da rede pública de ensino, em razão das medidas adotadas por diversas instituições de ensino do país para enfrentamento do Coronavírus, bem como pelas diretrizes adotadas pela Organização Mundial da Saúde.

Requer ao setor competente que indique qual a Licitação e Contrato correspondem a construção do CMEI Eliza Rosa Colla Padoan, no bairro São Cristõvão.

Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 174/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi, que altera o art. 3º da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira a Dentro.

Reiterando: Requer extensão de rede de iluminação pública na Rua Irineu Parzianello – Bairro Fraron.

Requer seja oficiado a empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda, para que envie à esta Casa de Leis, relatório de GFIPs entre os anos de 2007 e 2019, referente ao Projeto de Lei n° 257/2019, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei n° 3.665, de 30 de agosto de 2011.