Resumo (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: 
- Projeto de Lei nº 78/2021, Mensagem nº 54/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado por sua Procuradoria Geral e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 79/2021, de autoria dos vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que institucionaliza no âmbito do Município de Pato Branco a adoção oficial do Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná conforme especifica.

 - Projeto de Lei nº 80/2021, Mensagem nº 53/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 119.226,58 (cento e dezenove mil, duzentos e vinte e seis reais, e cinquenta e oito centavos) e dá outras providências.

 - Projeto de Lei nº 81/2021, Mensagem nº 55/2021 (regime de urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 5.815.532,32 (cinco milhões, oitocentos e quinze mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências.  

Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 81/2021. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores.