SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

Impressão PDF

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária

Abertura: 13/10/2021 - 13:30

Encerramento: 13/10/2021 - 16:02

Conteúdo Multimídia

Audio: Indisponível

Video: https://www.youtube.com/watch?v=-x8cUsc6Otg

Mesa Diretora

Presidente: Joecir Bernardi / PSD

Vice-Presidente: Claudemir Zanco / PL

Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM

Segundo Secretário: Thania Maria Caminski Gehlen / DEM

Lista de Presença na Sessão

Claudemir Zanco / PL

Dirceu Luiz Boaretto / Podemos

Eduardo Albani Dala Costa / MDB

Januário Koslinski / PSDB

Joecir Bernardi / PSD

Lindomar Rodrigo Brandão / DEM

Marcos Junior Marini / Podemos

Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV

Rafael Celestrin / PSD

Romulo Faggion / PSL

Thania Maria Caminski Gehlen / DEM

Expedientes

01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de outubro de 2021, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão."
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Lindomar Rodrigo Brandão - DEM.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 6 (seis) de outubro de 2021, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 346/AL, 347/AL, 348/AL, 349/AL, 350/AL, 351/AL, 352/AL, 353/AL, 354/AL, datados de 6, 7, 8 e 13 de outubro de 2021, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nºs 313, 339, 455, 413, 456, 473, 463, 423/2021-DL (requerimentos nºs 854, 889, 1118, 1100, 1135, 1166, 1158, 1150, 1084/2021). Correspondência eletrônica, datada de 6 de outubro de 2021, enviada pela Assessora Técnica e Parlamentar do Gabinete do Deputado Estadual Paulo Litro (PSDB/PR), Claudia Andréia de Azevedo Nicolau, em resposta parcial ao Ofício nº 466/2021-DL (requerimento nº 1146/2021). Ofício CA nº 359/2021-GRPB, datado de 22 de setembro de 2021, encaminhado pela Sanepar, assinado pelo Gerente Regional Pato Branco, Edenilson Albani, em resposta ao Ofício nº 388/2021-DL (requerimento nº 1026/2021). Protocolo complementar ao efetuado no dia 5 de outubro de 2021, sob nº 2889/2021, efetuado pela Senhora Bruna Sokolowski. OBS.: Protocolo: 002889/2021 Assunto: Ofício s/n, encaminhado pela Senhora Bruna Sokolowski, apresentando denúncia crime contra o Prefeito Municipal. Ofício nº 695/2021/M, datado de 7 de outubro de 2021, encaminhado por correspondência eletrônica pelo Ministério Público do Estado do Paraná, 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, assinado pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, em resposta ao Ofício nº 472/2021-DL. Ofício nº 696/2021, datado de 7 de outubro de 2021, encaminhado por correspondência eletrônica pelo Ministério Público do Estado do Paraná, 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, assinado pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, solicitando que seja encaminhada cópia de eventual instauração de CPI na data de 29/9/2021, visando apurar fatos ocorridos no Depatran. Ofício nº 1590/2021/REGOV/CV, datado de 8 de outubro de 2021, enviado através de correspondência eletrônica pela Representante Sênior da Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR da Caixa Econômica Federal, Senhora Márcia Zwierewicz, comunicando crédito de recursos financeiros referente a contrato de repasse do Município de Pato Branco/PR. Correspondência eletrônica, datada de 11 de outubro de 2021, enviada através do endereço eletrônico cezarvassolowski@hotmail.com, encaminhando ofício s/n, assinado pelo Senhor Cezar Augusto Vassolowski, referente denúncia crime e pedido de cassação de mandato, contra o prefeito desta cidade, Senhor Robson Cantu. Ofício nº 4/2021, datado de 13 de outubro de 2021, encaminhado pelo Presidente em Exercício do Diretório Municipal do PSDB de Pato Branco, Senhor Nilson Pereira de Almeida, referente reunião realizada no dia 22 de setembro de 2021, no gabinete do Prefeito, Senhor Robson Cantu. Convite enviado pelo Executivo Municipal para o Lançamento do Programa Sempre Rosa, destinado à intensificação do atendimento à saúde da mulher pato-branquense, a ser realizado no dia 14 de outubro de 2021, às 10 horas, no Largo da Liberdade. Convite enviado pelo Executivo Municipal para o Lançamento do Programa de Monitoramento por Câmeras na Delegacia da Mulher, a ser realizado no dia 15 de outubro de 2021, às 10 horas, Rua Xavantes, 269. Oficio n° 15/2021, enviado e assinado pela Presidente da Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional - CORESAN - Regional Pato Branco, Luciana de Fátima Alonso Kaiser, e pela Chefe do NR de Pato Branco / SEAB, Leunira Viganó Tesser, convidando para participar do evento “Encontro de Secretarias com CORESAN” visando promover a integração e alinhamento das mesmas com o foco no atendimento das demandas regionais no que tange ao fortalecimento da agricultura familiar e o pleno desenvolvimento dos programas que promovam a segurança alimentar e nutricional em nossa região, a ser realizado no dia 14 de outubro de 2021, às 9 horas, nas dependências da Estação de Pesquisa do IDR-Paraná, BR-158, município de Pato Branco. Convite para participar da Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 136/2021, que dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, a ser realizada no dia 14 de outubro de 2021, às 16h, no Plenário desta Casa de Leis. Convite para participar da Sessão Solene para a entrega de Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Senhor Raphael Adalberto Soares, a ser realizada no dia 15 de outubro de 2021, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: O Presidente vereador Joecir Bernardi informou que, conforme determina o Art. 206 do Regimento Interno desta Casa de Leis, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas, dos dias 6, 13 e 18 de outubro de 2021, para recebimento de emendas o Projeto de Resolução nº 3/2021, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores, Joecir Bernardi – PSD, Claudemir Zanco – PL, Lindomar Rodrigo Brandão – DEM e Thania Maria Caminski Gehlen – DEM, que acrescenta o Capítulo lllA, junto ao Título VII, com os arts. 184A e 184B no Regimento Interno da Câmara Municipal, dispondo sobre o procedimento especial de tramitação de projeto de consolidação de leis. .
06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 17/2021, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - PSL, a ser concedida à imprensa local, citada abaixo, pela cobertura e divulgação referente à pandemia da Covid.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Januário Koslinski, líder do PSDB; Thania Maria Caminski Gehlen, líder do DEM; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Rafael Celestrin, líder do PSD; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Claudemir Zanco, líder do PL; Eduardo Albani Dala Costa e líder do MDB e Romulo Faggion, líder do PSL.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Indicação nº 446 de 2021 Autor: Eduardo Albani Dala Costa Número de Protocolo: 2943	Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar a colocação de um Container de lixo reciclável na Rua Genuino Piacentini , nº 57, em frente ao Residencial Maria Eduarda.	Matéria lida
2 - Indicação nº 447 de 2021 Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Número de Protocolo: 2945	Indica ao Executivo Municipal a necessidade de operação tapa buracos na Andorinhas, próximo a esquina com Édimo Belmiro Pastro, bairro Planalto.	Matéria lida
3 - Indicação nº 448 de 2021 Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Número de Protocolo: 2949	Indica ao Executivo Municipal a necessidade de operação tapa buracos na Itacolomi, entre ruas Paraná e Arassuaí.	Matéria lida
4 - Indicação nº 449 de 2021 Autor: Romulo Faggion Número de Protocolo: 2962	Indica ao Executivo Municipal, imediato cancelamento do Extrato de Contrato n.º 117/2021 à Dispensa de Licitação n.º 81/2021 – Processo n.º 192/2021; objeto: aquisição de papel para reprografia formato A4. Valor R$ 66.420,00. Compras e serviços comuns por dispensa de licitação até o limite de R$ 17.600,00. Artigo 23, II, “a”, c/c 24, II, da Lei 8.666 de 1993.	Matéria lida Obs.: Manifestou-se o vereador Claudemir Zanco - PL apoiando à Indicação nº 449/2021.
5 - Indicação nº 450 de 2021 Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera Número de Protocolo: 2966	Indica ao Executivo Municipal que, através da Secretaria Municipal de Saúde, disponibilize em todas as Unidades de Saúde e de Pronto Atendimento do Município, absorventes higiênicos descartáveis para atender as mulheres no período menstrual.	Matéria lida
6 - Indicação nº 451 de 2021 Autor: Joecir Bernardi Número de Protocolo: 2968	Indica ao Executivo Municipal que dê os devidos encaminhamentos com relação a falta de calçada de um terreno localizado próximo ao imóvel número 60, na Rua Olívio Copeti, Bairro La Salle.	Matéria lida
7 - Requerimento nº 1181 de 2021 Turno: Deliberação Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini Número de Protocolo: 2924	Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua Iguaçu, no Bairro Parzianello.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
8 - Requerimento nº 1182 de 2021 Turno: Deliberação Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria Caminski Gehlen Número de Protocolo: 2934	Requer ao Executivo Municipal parecer referente o Projeto de Lei nº 140/2021, de autoria do vereador Rafael Celestrin - PSD, que institui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Pato Branco o “dia em memória às vitimas que faleceram em decorrência da Covid-19” e dá outras providências .	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
9 - Requerimento nº 1183 de 2021 Turno: Deliberação Autor: Rafael Celestrin Número de Protocolo: 2935	Requer ao Executivo Municipal que por meio do órgão responsável, realize um estudo urgente da possibilidade que seja disponibilizado duas linhas diárias do transporte público coletivo para atender os moradores, proximidades quatro encruzo Estrada Municipal Pioneiro Sadi P Viganó.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
10 - Requerimento nº 1184 de 2021 Turno: Deliberação Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Número de Protocolo: 2950	Requer ao Executivo Municipal maiores informações referentes ao Projeto de Lei nº 160/2021, o qual visa autorização para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
11 - Requerimento nº 1185 de 2021 Turno: Deliberação Autores: Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion Número de Protocolo: 2951	Requer aos Deputados Estaduais Luiz Fernando Guerra Filho e Paulo Henrique Coletti Fernandes, a destinação de recursos para a aquisição de 20 (vinte) carrinhos de coleta para as Garis destinados ao Setor de Limpeza Pública do Município de Pato Branco.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
12 - Requerimento nº 1186 de 2021 Turno: Deliberação Autores: Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera Número de Protocolo: 2952	Requer ao Deputado Estadual Paulo Henrique Coletti Fernandes, a destinação de recursos para a aquisição de 2.800 containers para o lixo reciclável para o Município de Pato Branco.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
13 - Requerimento nº 1187 de 2021 Turno: Deliberação Autores: Januário Koslinski, Dirceu Luiz Boaretto Número de Protocolo: 2953	Requer ao Deputado Estadual Paulo Henrique Coletti Fernandes, a destinação de recursos para a aquisição de Equipamentos para as Academias ao Ar Livre para o Município de Pato Branco.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
14 - Requerimento nº 1188 de 2021 Turno: Deliberação Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa Número de Protocolo: 2954	Requer ao Executivo Municipal a terraplanagem do lote situado no final da Rua Prudêncio Alves de Oliveira no Bairro Cadorin para que os moradores tornem o local uma área de lazer para as crianças do Bairro.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
15 - Requerimento nº 1189 de 2021 Turno: Deliberação Autor: Januário Koslinski Número de Protocolo: 2955	Requer ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior e ao Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, Guto Silva, a destinação de recursos para a aquisição de Equipamentos para as Academias ao Ar Livre para o Município de Pato Branco.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
16 - Requerimento nº 1190 de 2021 Turno: Deliberação Autor: Januário Koslinski Número de Protocolo: 2956	Requer ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior e ao Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, Guto Silva, a implantação do Programa Meu Campinho nas Comunidades Rurais do município de Pato Branco.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
17 - Requerimento nº 1191 de 2021 Turno: Deliberação Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion Número de Protocolo: 2957	Requer à Excelentíssima Doutora, Silvana Cardoso Loureiro, Promotora de Justiça - Ministério Público, para que seja encaminhado a esta Casa de Leis o cd de áudio da gravação no Gabinete do Prefeito Robson Cantu em conversa com o vereador Januário Konslinski, como também os documentos referentes a transcrição das oitivas realizadas sobre este fato, nesta Promotoria.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
18 - Requerimento nº 1192 de 2021 Turno: Deliberação Autores: Claudemir Zanco, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen Número de Protocolo: 2958	Requer ao Executivo Municipal informações sobre a merenda escolar, no que diz respeito a quantidade e se existe alguma normativa quanto a repetição da refeição pelos alunos.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
19 - Requerimento nº 1193 de 2021 Turno: Deliberação Autores: Claudemir Zanco, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion Número de Protocolo: 2959	Requer ao Executivo Municipal a aplicação da Lei nº 3.422/2010(Lei do Psiu) com uma fiscalização acirrada nos arredores da Faculdade Mater Dei no Bairro Fraron, durante a noite e nos finais de semana, pois está sendo utilizado para festas clandestinas nas vias daquele Bairro.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
20 - Requerimento nº 1194 de 2021 Turno: Deliberação Autores: Claudemir Zanco, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen Número de Protocolo: 2960	Requer ao Excelentíssimo vereador Januário Konsliski, o cd de áudio, com a íntegra da gravação realizada no Gabinete do Prefeito Robson Cantu.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
21 - Requerimento nº 1195 de 2021 Turno: Deliberação Autor: Romulo Faggion Número de Protocolo: 2961	Requer ao Executivo Municipal, que envie ato legal das atribuições dos agentes municipais de trânsito.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
22 - Requerimento nº 1196 de 2021 Turno: Deliberação Autor: Romulo Faggion Número de Protocolo: 2963	Requer ao Executivo Municipal, que encaminhe o Ofício n.º 1087/COM/41289-Cindacta II; documento oficial levado estritamente a termo para a efetiva suspensão do PE 53/2021 – Aquisição PAPI.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
23 - Requerimento nº 1197 de 2021 Turno: Deliberação Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen Número de Protocolo: 2964	Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a alteração da Linha n° 103, que fazia a rota do Bairro Gralha Azul, no horário das 7h15, passando agora ás 8h05.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
24 - Requerimento nº 1198 de 2021 Turno: Deliberação Autores: Marcos Junior Marini, Dirceu Luiz Boaretto, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Thania Maria Caminski Gehlen Número de Protocolo: 2965	Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Cultura, informações sobre a reforma e previsão de reabertura do CMEI Criança Feliz, do Bairro Industrial.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
25 - Requerimento nº 1199 de 2021 Turno: Deliberação Autores: Rafael Celestrin, Marcos Junior Marini Número de Protocolo: 2967	Requer ao Executivo Municipal, a instalação de lixeiras para lixo orgânico e lixo seco na praça São Cristóvão.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
26 - Requerimento nº 1200 de 2021 Turno: Deliberação Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Romulo Faggion Número de Protocolo: 2969	Requer ao Executivo Municipal que esclareça o motivo de estar sem médico no Posto de Saúde do Bairro Alvorada.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
27 - Requerimento nº 1201 de 2021 Turno: Deliberação Autor: Dirceu Luiz Boaretto Número de Protocolo: 2970	Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPATO, que manifeste-se sobre o Projeto de Lei nº 155/2021, de autoria dos vereadores, Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que determina que autores de crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal”.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
28 - Requerimento nº 1202 de 2021 Turno: Deliberação Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini Número de Protocolo: 2971	Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua José Rocha, no Bairro Vila Izabel.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota

Lista de Presença na Ordem do Dia

Claudemir Zanco / PL

Dirceu Luiz Boaretto / Podemos

Eduardo Albani Dala Costa / MDB

Januário Koslinski / PSDB

Joecir Bernardi / PSD

Lindomar Rodrigo Brandão / DEM

Marcos Junior Marini / Podemos

Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV

Rafael Celestrin / PSD

Romulo Faggion / PSL

Thania Maria Caminski Gehlen / DEM

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021 Turno: Segundo Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion Número de Protocolo: 1100 Processo: 79/2021	Institucionaliza no âmbito do Município de Pato Branco a adoção oficial do Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná conforme especifica. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2021 Turno: Segundo Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Número de Protocolo: 1964 Processo: 119/2021	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta.	Aprovada por maioria absoluta
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2021 Turno: Segundo Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Número de Protocolo: 2245 Processo: 143/2021	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2021 Turno: Primeiro Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Número de Protocolo: 2203 Processo: 134/2021	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 781.834,98 (setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
5 - Emenda nº 145 de 2021 Turno: Final Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Número de Protocolo: 2764	EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce § 7º, ao art. 2º do Projeto de Lei nº 149/2021, com o seguinte teor: “Art. 2º .................................. § 7º Serão aceitas todas as formas de pagamento previstas no Código Tributário Municipal”. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
6 - Emenda nº 146 de 2021 Turno: Final Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Número de Protocolo: 2765	EMENDA ADITIVA Nº 2: Acresce inciso IV, ao art. 4º do Projeto de Lei nº 149/2021, com o seguinte teor: “Art. 4º .................................. IV - quando se tratar de dívida ativa ajuizada, além dos documentos previstos nos incisos anteriores, para fazer jus ao REFIS, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de pagamento dos respectivos honorários advocatícios de sucumbência e eventuais custas administrativas.” Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
7 - Emenda nº 147 de 2021 Turno: Final Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Número de Protocolo: 2766	EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do § 3º do art. 2º do Projeto de Lei nº 149/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º. .................................. ............................................... § 3º As parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2020, poderão ser parceladas novamente”. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
8 - Emenda nº 148 de 2021 Turno: Final Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Número de Protocolo: 2767	EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do inciso I, do art. 6º do Projeto de Lei nº 149/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 6º. .................................. I - o atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas, exceto a cota única, que será estornada em caso de não pagamento no vencimento;” Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
9 - Emenda nº 149 de 2021 Turno: Final Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Número de Protocolo: 2768	EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do art. 9º do Projeto de Lei nº 149/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 9º O prazo para adesão do REFIS Pato Branco 2021 encerra-se impreterivelmente no dia 30 de novembro de 2021”. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2021 Turno: Primeiro Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Número de Protocolo: 2289 Processo: 149/2021	Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021 e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta.	Aprovada por maioria absoluta
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2021 Turno: Primeiro Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Número de Protocolo: 2388 Processo: 151/2021	Modifica a Lei nº 5.122, de 6 de abril de 2018, que denominou via pública de “Diva Terezinha Piacentini Menosso”. Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta.	Aprovada por maioria absoluta
12 - Ofício - Denúncia nº 1 de 2021 Turno: Final Autores: Processo: 1/2021	Ofício s/n, datado de 6 de outubro de 2021, encaminhado pelo Senhor Roberto Conte, Agente Voluntário de Fiscalização da organização não governamental AVB - Advogados Voluntários do Brasil, apresentando pedido de cassação do Prefeito Municipal de Pato Branco, Senhor Robson Cantu, conforme Protocolo: 002894/2021, Data Protocolo: 06/10/2021 - Horário: 8:29:29. Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta.	Rejeitada
13 - Ofício - Denúncia nº 2 de 2021 Turno: Único Autores:	Requerimento encaminhado pela Senhora Bruna Sokolowski, apresentando denúncia crime contra o Prefeito Municipal, conforme Protocolo: 002918/2021. Protocolo complementar ao efetuado no dia 5 de outubro de 2021, sob nº 2889/2021. Data Protocolo: 07/10/2021 - Horário: 8:40:37. Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta.	Aprovada por maioria absoluta
14 - Ofício - Denúncia nº 3 de 2021 Turno: Único Autores:	Correspondência eletrônica, datada de 11 de outubro de 2021, enviada através do endereço eletrônico cezarvassolowski@hotmail.com, encaminhando ofício s/n, assinado pelo Senhor Cezar Augusto Vassolowski, referente denúncia crime e pedido de cassação de mandato, contra o prefeito desta cidade, Senhor Robson Cantu, conforme Protocolo: 002941/2021, Data Protocolo: 13/10/2021 - Horário: 8:31:02. Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta.	Aprovada por maioria absoluta

Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Votos
Ofício - Denúncia nº 3 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Ofício - Denúncia nº 2 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Ofício - Denúncia nº 1 de 2021	Claudemir Zanco - Não Dirceu Luiz Boaretto - Não Eduardo Albani Dala Costa - Não Januário Koslinski - Não Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Não Marcos Junior Marini - Não Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Não Rafael Celestrin - Não Romulo Faggion - Não Thania Maria Caminski Gehlen - Não
Emenda nº 149 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Emenda nº 148 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Emenda nº 147 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Emenda nº 146 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Emenda nº 145 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim

Oradores das Explicações Pessoais

Parlamentar

Discurso

Observação

1 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV

2 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM

3 - Rafael Celestrin / PSD

4 - Marcos Junior Marini / Podemos

5 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos

6 - Claudemir Zanco / PL

7 - Romulo Faggion / PSL

Ocorrências da Sessão

O Presidente Joecir Bernardi informou que, conforme determina o art. 206 do Regimento Interno desta Casa de Leis, permanecerá, pela segunda o oportunidade, para recebimento de emendas o Projeto de Resolução nº 3/2021, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores, Joecir Bernardi – PSD, Claudemir Zanco – PL, Lindomar Rodrigo Brandão – DEM e Thania Maria Caminski Gehlen – DEM, que acrescenta o Capítulo IIIA, junto ao Título VII, com os arts. 184A e 184B no Regimento Interno da Câmara Municipal, dispondo sobre o procedimento especial de tramitação de projeto de consolidação de leis.

Finda a Ordem do Dia, o Presidente Joecir Bernardi - PSD, solicitou a autorização do plenário para deliberar os Ofícios - Denúncia nºs 1, 2 e 3/2021. A solicitação foi aprovada por unanimidade dos vereadores. A seguir, suspendeu a sessão por tempo indeterminado. Retornando aos trabalhos, passou-se a discussão e votação dos Ofícios Denúncia, sendo aprovados os Ofícios Denúncia nºs 2 e 3/2021, conforme resultado de votação descrito acima. Em seguida, foi novamente suspensa a sessão. Retornando aos trabalhos, o Presidente Joecir Bernardi informou que de acordo com art. 193 do Regimento Interno, será constituída imediatamente, a Comissão Processante através de sorteio. Dando continuidade, foi realizado sorteio para a composição da Comissão Processante que ficou composta pelos seguintes membros: vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Rafael Celestrin - PSD e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. O Presidente solicitou que a Comissão Processante em 24 (vinte e quatro) horas, realize reunião, com ata, para fazer os encaminhamentos, acompanhados pela procuradoria jurídica da Casa.

- O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2115”.

Resumo (61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)