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Resumo (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 07/07/2025 - 13:30
Encerramento: 07/07/2025 - 16:03



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: https://www.youtube.com/watch?v=p2QrXxaIZY4



Mesa Diretora
Presidente: Lindomar Rodrigo Brandão / PP
Vice-Presidente: Alexandre Zoche / PRD
Primeiro Secretário: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD
Segundo Secretário: Rafael Foss / União



Lista de Presença na Sessão
Alexandre Zoche / PRD
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD
Claudemir Zanco / PL
Diogo Domingos Grando / PRD
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos
Fabricio Preis de Mello / PL
Joecir Bernardi / PSD
Lindomar Rodrigo Brandão / PP
Rafael Foss / União
Rodrigo José Correia / União
Thania Maria Caminski Gehlen / PP






Correspondências
OF Nº 107/2025 - Ofício
Data: 04/07/2025 - Interessado: Presidente Lindomar Rodrigo Brandão
Assunto: Ofício nº 3.507/2025 – SME, encaminhado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Ivete Ferrarini Iakmiu, solicitando à Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco a indicação de um representante do Poder Legislativo para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação (PME).
OF Nº 108/2025 - Ofício
Data: 07/07/2025 - Interessado: Presidente Lindomar Rodrigo Brandão
Assunto: Ofício nº 46/2025-MP, datado de 4 de julho de 2025, assinado pelo Secretário de Planejamento Urbano, Emerson Carlos Michelin, encaminhando, para fins de apreciação pela Câmara Municipal, a versão física do Plano de Mobilidade Urbana de Pato Branco, composto por: Plano de Trabalho e Comunicação; Diagnóstico e Prognóstico (Parte 01 e Parte 02); Diretrizes e Propostas (Volume 01 e Volume 02); Consolidação do Plano de Mobilidade (Volume 01); e Relatórios de Atividade (01 a 04). Destaca a importância da análise técnica integrada com o Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei do Sistema Viário e a Lei das Calçadas. Informa que os documentos também estão disponíveis no site https://patobranco.pr.gov.br/planmob/. Obs: Solicita devolução dos documentos físicos após análise.



Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO:

Sob a presidência do vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 7 (sete) de julho de 2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:

Realizada pela vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Extraordinária do dia 3 (três) de julho de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
07. GRANDE EXPEDIENTE:

Fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente o vereador Rafael Foss - União, para explanar sobre "Publicidade Institucional". 
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS:

Fez uso da palavra o vereador Claudemir Zanco, líder do PL.



Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 2036
Processo: 131/2025
Disponibiliza vagas de estacionamento preferencial para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA.
 Matéria lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 2038
Processo: 132/2025
Denomina de “Ariovaldo Domeneguini” a Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro Menino Deus.
 Matéria lida
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025
Autor: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Número de Protocolo: 2053
Processo: 133/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências.


Obs.: *** Projeto de Lei com pedido de regime de urgência. 		Rejeitada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente votou pelo desempate

Obs.: Rejeitado o regime de urgência. Votaram contrário ao regime de urgência os vereadores: Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Diogo Domingos Grando - PRD, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP (voto de desempate) e Rafael Foss - União.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025
Autor: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Número de Protocolo: 2054
Processo: 134/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$ 13.245.000,00, e dá outras providências.


Obs.: *** Projeto de Lei com pedido de regime de urgência. 		Rejeitada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente votou pelo desempate

Obs.: Rejeitado o regime de urgência. Votaram contrário ao regime de urgência os vereadores: Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Diogo Domingos Grando - PRD, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP (voto de desempate) e Rafael Foss - União.
5 - Requerimento nº 643 de 2025
Autor: Diogo Domingos Grando
Número de Protocolo: 2040
Requer ao Executivo Municipal informações atualizadas sobre o chamamento dos candidatos aprovados para o cargo de farmacêutico, no último concurso vigente.
 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
6 - Requerimento nº 644 de 2025
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 2041
Requer ao Poder Executivo Municipal manifestação técnica referente ao Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello – PL, que institui o Programa Municipal de Emprego e Renda 50+, destinado à qualificação profissional, reinserção e estímulo à permanência de pessoas com 50 anos ou mais no mercado de trabalho.
 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
7 - Requerimento nº 645 de 2025
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 2042
Requer à Secretaria Municipal de Assistência Social a apresentação de manifestação técnica referente ao Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa Oportuniza Pato Branco – política pública de qualificação profissional, concessão de bolsas assistenciais e promoção da inclusão social de famílias em situação de vulnerabilidade.
 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
8 - Requerimento nº 646 de 2025
Autor: Alexandre Zoche
Número de Protocolo: 2043
Requer ao Executivo Municipal que manifeste-se acerca da viabilidade técnica, financeira e administrativa para a implementação das ações previstas no Projeto de Lei nº 88/2025 de autoria de Thania Maria Caminski Gehlen, o qual estabelece políticas públicas de reconhecimento, proteção e inclusão das pessoas com fibromialgia no município de Pato Branco e dá outras providências. Garantindo assim que o referido projeto seja implementável e sustentável.
 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
9 - Requerimento nº 647 de 2025
Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Número de Protocolo: 2049
Requer à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, avaliação atualizada dos imóveis relacionados no Projeto de Lei nº 96/2025, bem como, parecer técnico quanto a viabilidade da matéria legislativa, de autoria do Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.241, de 20 de novembro de 2018, que autorizou o Executivo Municipal a permutar imóveis para a implantação da Avenida da Inovação.
 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
10 - Requerimento nº 648 de 2025
Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Número de Protocolo: 2050
Requer à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, o encaminhamento dos relatórios, atas, registros de presença, regimento interno, deliberações de propostas aprovadas e demais documentos oficiais produzidos no âmbito da I Conferência Intermunicipal de Políticas para as Mulheres, realizada em 17 de junho de 2025, conforme convocação realizada através do Decreto nº 10.362, de 13 de maio de 2025.
 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
11 - Requerimento nº 649 de 2025
Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Número de Protocolo: 2051
Requer à Secretaria Municipal de Assistência Social o encaminhamento dos relatórios, atas, registros de presença, regimento interno, deliberações de propostas aprovadas e demais documentos oficiais produzidos no âmbito da I Conferência Municipal da Igualdade Racial, que foi realizada em 24 de junho de 2025, conforme convocação realizada através do Decreto nº 10.388 de 11 de junho de 2025.
 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
12 - Requerimento nº 650 de 2025
Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Número de Protocolo: 2052
Requer à Secretaria Municipal de Assistência Social o encaminhamento dos relatórios, atas, registros de presença, regimento interno, deliberações de propostas aprovadas e demais documentos oficiais produzidos no âmbito da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa que foi realizada em 26 de junho de 2025, conforme convocação realizada através do Decreto nº 10.321 de 03 de abril de 2025.
 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
13 - Requerimento nº 651 de 2025
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 2057
Requer ao Executivo Municipal a extensão da rede de iluminação pública no trecho compreendido entre a Casa de Formação, localizada na Rua Araribóia, e o Cemitério Portal do Céu.
 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
14 - Requerimento nº 652 de 2025
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 2058
Requer ao Executivo Municipal a instalação de sete aparelhos de ares-condicionados na Unidade de Saúde do Bairro Novo Horizonte.
 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
15 - Requerimento nº 653 de 2025
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 2060
Requer ao Executivo Municipal o patrolamento, cascalhamento e compactação do solo na estrada municipal de acesso às propriedades dos senhores Jean Cividanes e Francionei Rodrigues, localizadas na Comunidade de Nossa Senhora do Carmo - Cachoeirinha.
 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
16 - Requerimento nº 654 de 2025
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 2061
Requer ao Executivo Municipal a extensão da rede de iluminação pública na Rua Mohamad Omar Awada no trecho compreendido entre a residência de nº 674 até a Estrada Municipal Pioneiro Irineu Bertani - Bairro São João.
 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
17 - Requerimento nº 655 de 2025
Autor: Diogo Domingos Grando
Número de Protocolo: 2062
Requer ao Executivo Municipal informações detalhadas do Projeto de Lei nº 9/2025, de autoria do vereador Joecir Bernardi, que acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira Adentro.
 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
18 - Requerimento nº 656 de 2025
Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco, Diogo Domingos Grando, Eduardo Albani Dala Costa, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 2063
Requerem ao executivo municipal, que seja analisada a possibilidade de implantação de redutores de velocidade na Estrada Municipal Pioneiro Narciso Bernardi, na Comunidade do Passo da Ilha, nas proximidades da escola e do cemitério da comunidade. Conforme abaixo-assinado em anexo.
 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
19 - Requerimento nº 657 de 2025
Autor: Rafael Foss
Número de Protocolo: 2065
Requer informações ao Poder Executivo sobre a contratação de empresa terceirizada para a produção de vídeo institucional para mídias sociais do município, incluindo justificativa dos valores pagos, setor solicitante e análise da possibilidade de execução interna pelos servidores do Município.
 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
20 - Requerimento nº 658 de 2025
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 2066
Requer ao Executivo Municipal que providencie a instalação de bancos na área externa e/ou de espera da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro São Francisco, bem como a designação de um servidor ou segurança para recepcionar os usuários a partir das 7h da manhã, prestando informações e auxiliando no direcionamento do atendimento.
 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
21 - Requerimento nº 659 de 2025
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 2067
Requer ao Executivo Municipal que realize a revitalização e repintura das placas de denominação das vias públicas no Bairro São Luiz, especialmente no entorno do PB Shopping, bem como no Bairro São Francisco.
 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
22 - Indicação nº 470 de 2025
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 2059
Indica ao Executivo Municipal a aplicação da Lei nº 4.529, de 12 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a garantia da presença de tradutor/intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nas provas teóricas, com tradução de todas as questões nos concursos públicos municipais, e dá outras providências, nas provas de novos concursos realizados em nosso município.
 Matéria lida
23 - Indicação nº 471 de 2025
Autor: Eduardo Albani Dala Costa
Número de Protocolo: 2064
Indica ao Executivo Municipal que realize a instalação da Iluminação Pública no trecho de Asfalto da Rua Urbano Wittman.
 Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Alexandre Zoche / PRD
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD
Claudemir Zanco / PL
Diogo Domingos Grando / PRD
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos
Fabricio Preis de Mello / PL
Joecir Bernardi / PSD
Lindomar Rodrigo Brandão / PP
Rafael Foss / União
Rodrigo José Correia / União
Thania Maria Caminski Gehlen / PP



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Subemenda nº 1 de 2025
Turno: Final
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Número de Protocolo: 2068
SUBEMENDA À EMENDA Nº 53: Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 120/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: Art. 1º Os incisos I e II do art. 1º da Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O art. 51 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação: Art. 51. .... § 4º ... § 5º ... § 6º Para fins de aplicação da Cláusula XII do Contrato de Concessão nº 180/2017/GP, firmado entre o Município de Pato Branco e o Consórcio TUPA, os domingos e feriados, contemplados pela gratuidade de que trata o art. 51 desta lei enquanto mantido o subsídio integral, não serão considerados para fins de revisão tarifária.


Obs.: Quórum de votação: maioria simples. 		Rejeitada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente votou pelo desempate

Obs.: Votaram contra os vereadores: Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Diogo Domingos Grando - PRD, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP (voto de desempate) e Rafael Foss - União.
2 - Emenda nº 53 de 2025
Turno: Único
Autor: Joecir Bernardi
Número de Protocolo: 2034
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 120/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º O art. 51 da Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação: Art. 51... § 4º ... § 5º ... § 6º Para fins de aplicação da Cláusula XII do Contrato de Concessão nº 180/2017/GP, firmado entre o Município de Pato Branco e o Consórcio TUPA, os domingos e feriados, contemplados pela gratuidade de que trata o art. 51, não serão considerados para fins de revisão ou recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato”.


Obs.: Quórum de votação: maioria simples. 		Retirado de pauta pelo Proponente da matéria.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Número de Protocolo: 1693
Processo: 120/2025
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, para implantar o passe livre aos domingos e feriados.


Obs.: Quórum de votação: maioria simples. ***REGIME DE URGÊNCIA*** 		Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Número de Protocolo: 1447
Processo: 99/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026.


Obs.: Quórum de votação: maioria simples. 		Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Número de Protocolo: 1705
Processo: 121/2025
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 74.622,30 (setenta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta centavos) e dá outras providências.


Obs.: Quórum de votação: maioria simples. 		Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
6 - Emenda nº 15 de 2025
Turno: Final
Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss
Número de Protocolo: 1284
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 Modifica a redação do art. 8º do Projeto de Resolução n.º 1/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 8º ............................................ I - ..................................................... ..................................................... b) O Setor de Protocolo Legislativo registrará a denúncia no sistema e a encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal. II - .................................................... a) A verificação da adequação formal da denúncia será realizada pelo Presidente da Câmara Municipal;” b) Se constatada a ausência de informações essenciais, o denunciante será comunicado via sistema digital;


Obs.: Quórum de votação: maioria simples. 		Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
7 - Emenda nº 49 de 2025
Turno: Final
Autor: CPP - Comissão de Políticas Públicas
Número de Protocolo: 1936
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 Modifica a redação do § 4º do art. 7º do projeto de Resolução nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, que passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ... § 4º As denúncias deverão estar assinadas digitalmente, por meio de certificado digital ou conta gov.br, com nível de confiabilidade ‘prata’ ou ‘ouro’ conforme regulamentação federal vigente."


Obs.: Quórum de votação: maioria simples. 		Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
8 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Turno: Primeiro
Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss
Número de Protocolo: 252
Processo: 1/2025
Regulamenta o Setor de Protocolo Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, estabelece normas para a tramitação digital e integrada de documentos e proposições legislativas e dispõe sobre o procedimento para o protocolo de denúncias.


Obs.: Quórum de votação: maioria simples. 		Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Subemenda nº 1 de 2025
  • Alexandre Zoche - Não
  • Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Não
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Diogo Domingos Grando - Não
  • Eduardo Albani Dala Costa - Sim
  • Fabricio Preis de Mello - Sim
  • Joecir Bernardi - Não
  • Lindomar Rodrigo Brandão - Não
  • Rafael Foss - Não
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
    		•
    Emenda nº 53 de 2025 Matéria não votada
    Emenda nº 49 de 2025
  • Alexandre Zoche - Sim
  • Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Diogo Domingos Grando - Sim
  • Eduardo Albani Dala Costa - Sim
  • Fabricio Preis de Mello - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou
  • Rafael Foss - Sim
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
    		•
    Emenda nº 15 de 2025
  • Alexandre Zoche - Sim
  • Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Diogo Domingos Grando - Sim
  • Eduardo Albani Dala Costa - Sim
  • Fabricio Preis de Mello - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou
  • Rafael Foss - Sim
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
    		•
    Projeto de Resolução nº 1 de 2025
  • Alexandre Zoche - Sim
  • Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Diogo Domingos Grando - Sim
  • Eduardo Albani Dala Costa - Sim
  • Fabricio Preis de Mello - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou
  • Rafael Foss - Sim
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025
  • Alexandre Zoche - Sim
  • Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Diogo Domingos Grando - Sim
  • Eduardo Albani Dala Costa - Sim
  • Fabricio Preis de Mello - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou
  • Rafael Foss - Sim
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025
  • Alexandre Zoche - Sim
  • Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Diogo Domingos Grando - Sim
  • Eduardo Albani Dala Costa - Sim
  • Fabricio Preis de Mello - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou
  • Rafael Foss - Sim
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025
  • Alexandre Zoche - Sim
  • Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim
  • Claudemir Zanco - Sim
  • Diogo Domingos Grando - Sim
  • Eduardo Albani Dala Costa - Sim
  • Fabricio Preis de Mello - Sim
  • Joecir Bernardi - Sim
  • Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou
  • Rafael Foss - Sim
  • Rodrigo José Correia - Sim
  • Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
    		•



    Oradores das Explicações Pessoais
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - Rafael Foss / União

    2 - Claudemir Zanco / PL

    3 - Fabricio Preis de Mello / PL

    4 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP

    5 - Rodrigo José Correia / União

    6 - Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD

    7 - Alexandre Zoche / PRD

    8 - Joecir Bernardi / PSD

    9 - Diogo Domingos Grando / PRD

    10 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP




    Ocorrências da Sessão

    Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Rafael Foss, pelo falecimento de Eclides Vancini.

    Nesta sessão ordinária realizada em 7 de julho de 2025, foi deliberado o pedido de tramitação em regime de urgência dos Projetos de Lei nº 133/2025 e 134/2025, sendo o requerimento rejeitado por maioria de votos. As propostas receberam 5 votos favoráveis e 5 votos contrários, resultando em empate, situação na qual o Presidente da Câmara, vereador Lindomar Brandão (PSD), exerceu seu voto de desempate, manifestando-se contrariamente aos pedidos. Votaram favoravelmente os vereadores Claudemir Zanco (PL), Eduardo Albani Dala Costa (Republicanos), Fabrício Preis de Mello (PL), Rodrigo José Correia (União Brasil) e Thania Maria Caminski Gehlen (PSD). Votaram contrariamente os vereadores Alexandre Zoche (PRD), Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (PSD), Diogo Domingos Grando (PRD), Joecir Bernardi (PSD) e Rafael Celestrin Foss (União Brasil).

    Durante a votação da Subemenda n.º 1/2025, a mesma recebeu 5 votos favoráveis e 5 votos contrários, resultando em empate, situação na qual o Presidente da Câmara, vereador Lindomar Brandão (PSD), exerceu seu voto de desempate, manifestando-se contrariamente a Subemenda.

    Durante a Ordem do Dia, após a votação da Subemenda n.º 1/2025, o vereador Fabricio Preis de Mello - PL, com fundamento no art. 108 do Regimento Interno, solicitou a palavra "pela ordem" e requereu a suspensão da sessão ordinária, a fim de esclarecer dúvida quanto à legalidade da Emenda n.º 53/2025. O parlamentar argumentou que a referida emenda não atenderia aos requisitos regimentais, uma vez que não teria sido observado o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas para convocação de reunião extraordinária da comissão, nos termos do art. 52 do Regimento Interno. Retomados os trabalhos, o presidente Lindomar Rodrigo Brandão - PP informou que a observação procedia, reconhecendo que não foi cumprido o prazo regimental mencionado. Diante disso, solicitou ao autor da emenda, vereador Joecir Bernardi - PSD, que procedesse à retirada da proposição. O vereador, por sua vez, concordou integralmente e solicitou a retirada da Emenda n.º 53/2025 ao Projeto de Lei n.º 120/2025 da pauta de votação.

    Ocorreu a impossibilidade de utilizar a votação eletrônica pelo vereador Rafael Foss - União, nesta sessão do dia 7 de julho de 2025, durante a votação das seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025; Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025; Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025; Emendas n.º 15 e n.º 49 de 2025 e Projeto de Resolução nº 1 de 2025. Assim, foi adotado o que prevê a Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, em seu parágrafo único: “Ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de votação, os Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem seus votos verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO".” Dessa forma, foi registrado o voto "SIM" do vereador nas matérias acima citadas.

    Durante o espaço das explicações pessoais o Presidente Lindomar Rodrigo Brandão - PP passou a presidência ao Vice-Presidente Alexandre Zoche - PRD, para fazer uso da palavra.




    Considerações Finais

    O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2511”.