Matérias da Ordem do Dia (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

SUBEMENDA À EMENDA Nº 53:

Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 120/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 1º Os incisos I e II do art. 1º da Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O art. 51 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:

Art. 51. ....
§ 4º ...
§ 5º ...

§ 6º Para fins de aplicação da Cláusula XII do Contrato de Concessão nº 180/2017/GP, firmado entre o Município de Pato Branco e o Consórcio TUPA, os domingos e feriados, contemplados pela gratuidade de que trata o art. 51 desta lei enquanto mantido o subsídio integral, não serão considerados para fins de revisão tarifária.

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 120/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º O art. 51 da Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:
Art. 51...
§ 4º ...
§ 5º ...
§ 6º Para fins de aplicação da Cláusula XII do Contrato de Concessão nº 180/2017/GP, firmado entre o Município de Pato Branco e o Consórcio TUPA, os domingos e feriados, contemplados pela gratuidade de que trata o art. 51, não serão considerados para fins de revisão ou recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato”.

Quórum de votação: maioria simples.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, para implantar o passe livre aos domingos e feriados.

Quórum de votação: maioria simples.
***REGIME DE URGÊNCIA***

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026.

Quórum de votação: maioria simples.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 74.622,30 (setenta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta centavos) e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modifica a redação do art. 8º do Projeto de Resolução n.º 1/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 8º ............................................
I - .....................................................
.....................................................
b) O Setor de Protocolo Legislativo registrará a denúncia no sistema e a encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal.
II - ....................................................
a) A verificação da adequação formal da denúncia será realizada pelo Presidente da Câmara Municipal;”
b) Se constatada a ausência de informações essenciais, o denunciante será comunicado via sistema digital;

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Modifica a redação do § 4º do art. 7º do projeto de Resolução nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ...
§ 4º As denúncias deverão estar assinadas digitalmente, por meio de certificado digital ou conta gov.br, com nível de confiabilidade ‘prata’ ou ‘ouro’ conforme regulamentação federal vigente."

Quórum de votação: maioria simples.

Regulamenta o Setor de Protocolo Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, estabelece normas para a tramitação digital e integrada de documentos e proposições legislativas e dispõe sobre o procedimento para o protocolo de denúncias.

Quórum de votação: maioria simples.