Matérias da Ordem do Dia (58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a prioridade de vagas para pessoas com diabetes e hipertensão em aulas de natação e hidroginástica no Município de Pato Branco.

Quórum de votação: maioria simples.

Estabelece políticas públicas de reconhecimento, proteção e inclusão das pessoas com fibromialgia no município de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples.

Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco a Semana do Migrante.

Quórum de votação: maioria simples.

Revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 115, de 3 de junho de 2025, que alterou e revogou dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009.

Quórum de votação: maioria absoluta.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de palestras e cursos básicos de primeiros socorros para alunos do ensino fundamental das escolas públicas do município de Pato Branco.

Quórum de votação: maioria simples.

Dispõe sobre o controle da emissão de ruídos provenientes de escapamentos de motocicletas, bicicletas com motor auxiliar, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta o art. 4º do Projeto de Lei nº 75/2025, com a seguinte redação e renumera o dispositivo subsequente.

“Art. 4º Os artesãos participantes do evento serão responsáveis pela estrutura utilizada em seus espaços individuais, incluindo tendas, mesas, limpeza e
montagem entre outros, devendo observar as diretrizes estabelecidas pela organização do evento.”

Quórum de votação: maioria simples.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de espaço público gratuito para apresentação e comercialização do artesanato local em feiras e eventos realizados no município de Pato Branco.

Quórum de votação: maioria simples.

Dispõe sobre o uso de aeronaves remotamente pilotadas (drones) ou equipamentos equivalentes pelo Poder Público Municipal de Pato Branco, para fins de fiscalização, monitoramento, levantamento técnico e outras atividades de interesse público.

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modifica a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 91/2025, para indicar os órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento da presente lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º As salas de cinema deverão manter registro das exibições dos vídeos, disponibilizando-os para fins de fiscalização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Procuradoria da Causa Animal, sempre que solicitado”.

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do inciso II, do art. 5º do Projeto de Lei nº 91/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 5º ...
...
II - em caso de reincidência, aplicação de multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFM’s.”

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta o parágrafo único ao art. 5º do Projeto de Lei nº 91/2025, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 5º ...
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - FUMPROBEM, para aplicação exclusiva em ações de educação, fiscalização e atendimento veterinário.”

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA ADITIVA Nº 3
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei nº 91/2025, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 3º ............................
Parágrafo único. A Procuradoria Especial de Defesa, Proteção e Direitos dos Animais disponibilizará os vídeos às salas de cinema em formato digital, por meio de e-mail institucional ou plataforma oficial da Câmara Municipal, sem periodicidade mínima ou sempre que houver atualização ou necessidade de divulgação de novos conteúdos.”

Quórum de votação: maioria simples.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos de conscientização sobre maus-tratos, adoção responsável e direitos dos animais nas salas de cinema do município de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação da ementa e dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 105/2025, substituindo a expressão “Campanha” por “Programa”. Os referidos dispositivos passam a vigorar com o seguinte teor:
“Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar, a ser realizado de forma permanente nas escolas da rede municipal, bem como nas escolas estaduais e particulares, sediadas no município de Pato Branco.
Art. 2º O Programa Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar tem por objetivo, informar, prevenir e reduzir o uso de cigarros eletrônicos entre estudantes e demais integrantes da comunidade escolar.

Quórum de votação: maioria simples.

Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar.

Quórum de votação: maioria simples.