Matérias do Expediente (65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera dispositivo da Lei nº 5.978, de 6 de setembro de 2022, que dispôs sobre a desafetação e a alienação, por meio de doação de parte do imóvel urbano constante da Matrícula nº 52.321, com área de 8.016,58 m², para a construção de um Hospital Materno Infantil filantrópico e dá outras providências.

Projeto com pedido de REGIME DE URGÊNCIA que, atendendo ao disposto no art. 174 do Regimento Interno desta Casa, será colocado em deliberação plenária.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Fernando Giacobo para que viabilize emenda parlamentar destinada ao Grupo de Escoteiros Primavera, do município de Pato Branco – PR, com o objetivo de construção de sua sede própria, a ser desenvolvida em estrutura modular de containers, em consonância com os princípios de sustentabilidade e responsabilidade social.

Requer ao proponente do Projeto de Lei nº 45/2025, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Isenção do Pagamento de Tributos Municipais para Entidades Declaradas de Utilidade Pública Municipal, Vereador Claudemir Zanco – PL, que se manifeste quanto aos Ofícios nº 324/2025/AAL e nº 411/2025/AAL, protocolados pelo Executivo Municipal, referentes aos requerimentos 443/2025 e 742/2025, respectivamente.

Requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura representada pela Secretária, Senhora Ivete Ferrarini Iakmiu, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), informações relativas ao Transporte Escolar Municipal.

Requer ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre os critérios adotados para a concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais.

Requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura representada pela Secretária, Senhora Ivete Ferrarini Iakmiu, que sejam realizadas as melhorias descritas, na Escola Municipal Jardim Primavera.