Matérias do Expediente (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos imóveis que possuam ponto de ônibus instalado em sua fachada frontal no Município de Pato Branco.

Denomina via pública de “Professora Lurdes Sutile”.

Requerem a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 211/2025, que Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, revoga a Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, e dá outras providências, nos termos do art. 174 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

***O pedido de regime de urgência será submetido à apreciação do Plenário, conforme o art. 174 do RI.

Requer ao Executivo Municipal a instalação de redutores de velocidade e de câmeras de segurança em toda a extensão da Avenida Belmiro Michelin, no Bairro Fraron.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a realização de limpeza e desassoreamento em toda a extensão do córrego do Penso no Bairro Vila Esperança.

Requer seja oficiado ao 3º Batalhão da Polícia Militar de Pato Branco, na pessoa de seu Comandante, Major Anderson Marcelo Figueiredo, para que intensifique as rondas policiais na Avenida Belmiro Michelin, no Bairro Fraron.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a execução dos serviços de patrolamento, cascalhamento e compactação de solo na Estrada Municipal San Tassiel.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a desobstrução da boca de lobo existente no cruzamento das ruas Vinícius de Moraes e Armando Chioquetta, no Bairro Fraron.

Requer ao Departamento de Trânsito de Pato Branco (DEPATRAN), que encaminhe a esta Casa de Leis, relatórios do terceiro quadrimestre de 2024 e do terceiro quadrimestre de 2025, contendo o valor total arrecadado pelo Município em multas de trânsito, o quantitativo de infrações registradas, a especificação dos tipos de infrações mais recorrentes, bem como outras informações complementares que o setor julgar pertinente.

Requer à Companhia Paranaense de Energia – COPEL - Agência de Pato Branco/PR, a substituição e a alteração de local do poste de energia elétrica localizado na Avenida Tupi, em frente à Igreja Matriz Cristo Rei.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, o cumprimento da Lei nº 6.461, de 22 de agosto de 2025, que institui o Programa Amor pela Vida, voltado à atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, e dá outras providências.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, o cumprimento da Lei nº 6.277, de 30 de abril de 2024, que autoriza a criação do Programa “Kit lanche viagem” destinado aos pacientes e seus acompanhantes para tratamento de saúde, através do Sistema Único de Saúde - SUS, em outros municípios - Tratamento Fora do Domicílio - TFD.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, o cumprimento da Lei nº 6.382, de 26 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Plantão de Urgência Odontológica, com horário de atendimento aos sábados, domingos, feriados e períodos de recesso.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a demarcação de vagas de estacionamento destinadas a cadeirantes e idosos no entorno da Arena Cláudio Petrycoski.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a edificação de calçada em toda a extensão do Lote 09 da Quadra 0433, localizado na Rua Parigot de Souza, no Bairro Bortot (lateral da Arena Cláudio Petrycoski), em conformidade com os preceitos da Lei nº 6.376, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte no Município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal informações sobre o cumprimento da Lei Ordinária nº 6.346/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais em competições realizadas no Município de Pato Branco, no ano de 2025.

Requer ao Executivo Municipal, a notificação do proprietário do Lote 13, da Quadra 0414, localizado na Rua Cristóvão Colombo, no Bairro Fraron, para que edifique a calçada, atendendo os preceitos da Lei nº 6.376, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte no Município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal, a notificação dos proprietários do Lotes 02, 04, 06 e 09, da Quadra 0415, localizado na Rua Cristóvão Colombo, no Bairro Aeroporto, para que edifique a calçada, atendendo os preceitos da Lei nº 6.376, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte no Município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que encaminhe informações detalhadas sobre o cronograma de execução e procedimentos licitatórios da obra do Novo Teatro Municipal.

Requer ao Executivo Municipal, a realização de estudo de viabilidade para implantação de redutores de velocidade na Rua Cristóvão Colombo, no trecho entre as ruas Manoel de Nobrega e Martins Afonso de Souza, no Bairro Fraron.

Requer ao Executivo Municipal a demarcação de uma vaga de estacionamento com tempo limitado 20 minutos em frente à empresa Copamol, visando facilitar o acesso rápido de clientes e fornecedores.

Requer ao Executivo Municipal a instalação, com urgência, de guard rail (mureta de proteção) na Rua Cristóvão Colombo, no Bairro Fraron, nos fundos da empresa Recapadora Sul Pneus.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a adoção de medidas cabíveis visando sanar os problemas com alagamento nas ruas Fernando Ferrari e Dr. Francisco Beltrão, no Bairro São Vicente.

Requer ao Executivo Municipal, para que sejam adotadas as providências necessárias para a abertura e pavimentação asfáltica da Rua Vitorino Tioquetta, no trecho compreendido entre as ruas João Gualberto Gaspar e Travessa São Francisco, no Bairro São Francisco.

Requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com a Defesa Civil, a realização de estudo técnico para avaliação e eventual retirada de uma araucária existente na Rua Vitorino Tioquetta, esquina com a Rua João Gualberto Gaspar.

Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que encaminhe informações sobre o Terminal Urbano, mais especificamente quando será colocado em funcionamento.

Requer ao Executivo Municipal informações sobre a licitação destinada à contratação da empresa responsável pelo fornecimento de óculos, incluindo a data prevista e o cronograma para efetivação da contratação, bem como o número de pessoas que aguardam na fila de espera.

Indica ao Executivo Municipal, com urgência, a realização de pavimentação asfáltica na Rua Amália De Col, no trecho compreendido entre a Rua das Garças e Rua São Francisco, no Bairro Planalto.

Indica ao Executivo Municipal que sejam pintadas as faixas de pedestres no cruzamento da Rua Tapir com a José Vergílio Cantu, no bairro Cadorin, pois a mesma está apagada, e, se trata um cruzamento próximo de duas escolas, utilizado por crianças.

Indica ao Executivo Municipal que estude a possibilidade da instalação de um redutor de velocidade do tipo lombada, na Rua Tapir, entre a Rua José Vergílio Cantu e Travessa Teresa Cadorim, no bairro Cadorin, pois devido ao relevo da via dificulta a visibilidade do veículo que vem do bairro sentido centro, causando colisões e insegurança aos pedestres, se trata uma via com 3 escolas próximas.

Indica ao Executivo Municipal a inclusão do Distrito de São Roque do Chopim no Programa de Habitação Popular do Município de Pato Branco.