Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 470 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 470 de 2025
Indica ao Executivo Municipal a aplicação da Lei nº 4.529, de 12 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a garantia da presença de tradutor/intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nas provas teóricas, com tradução de todas as questões nos concursos públicos municipais, e dá outras providências, nas provas de novos concursos realizados em nosso município.
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