Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2025 em 78ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2025
Estabelece o regime de responsabilidade e o procedimento destinado a sanar a omissão estatal específica no fornecimento de medicamentos, institui a Guia de Suprimento Emergencial - GSE como título de direito subjetivo do cidadão, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação