Matérias do Expediente (78ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui a Política Municipal de Segurança Aquática Preventiva e Responsável, estabelece novas normas de segurança para estabelecimentos com locais aquáticos abertos ao público, e dá outras providências.

***Projeto com pedido de REGIME DE URGÊNCIA.

Denomina de “Avenida Frei Policarpo” a via pública constante do trecho municipalizado da BR 158, no Município de Pato Branco.

***Projeto com pedido de REGIME DE URGÊNCIA.

Denomina via pública de “Osvaldina da Silva Garcia”.

Estabelece o regime de responsabilidade e o procedimento destinado a sanar a omissão estatal específica no fornecimento de medicamentos, institui a Guia de Suprimento Emergencial - GSE como título de direito subjetivo do cidadão, e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

***Projeto com pedido de REGIME DE URGÊNCIA.

Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, revoga a Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, e dá outras providências.

Referente ao mês de outubro de 2025.

Convida a Senhora Nilvania Aparecida de Mello, professora da UTFPr, Engenheira Agrônoma e responsável pela Divisão 4 da Sociedade Brasileira de Ciência do Solo, para participar da sessão ordinária no dia 03 de dezembro de 2025, para falar sobre a importância do solo tanto para o meio urbano quanto rural e o Dia Mundial do Solo (World Soil Day).

Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras manifestação técnica referente ao Projeto de Lei nº 176/2025, de autoria do vereador Diogo Domingos Grando (PRD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança viária após a execução de obras de pavimentação asfáltica em vias públicas no âmbito do Município de Pato Branco.

Requer à Secretaria Municipal de Assistência Social informações sobre o processo de elaboração do fluxo de atendimento às mulheres vítimas de violência no município de Pato Branco, a qual informou, em resposta ao Requerimento nº 695/2025, que encontra-se em fase de desenvolvimento.

Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 2/2025, que solicita a designação de uma servidora assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social para atuar em regime de plantão de sobreaviso, no período noturno, fins de semana e feriados, em parceria com a Central de Óbitos.

Reitera ao Conselho Tutelar o contido nos Requerimentos nºs 101/2025 e 489/2025, ambos referentes à alimentação de dados no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) pelo Conselho Tutelar de Pato Branco.

Requerem ao Executivo Municipal, que seja realizada a revogação ou revisão do Decreto Municipal nº 10.412, de 8 de julho de 2025, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo – ESTAR no Município de Pato Branco.

Convida os Presidentes do SICONP, do SESCAP, da ACEPB e do SINDICOMÉRCIO, bem como um representante do Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração e Finanças, para participarem da reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, a ser realizada na próxima quarta-feira, dia 3 de dezembro de 2025, às 16h, na Sala das Comissões desta Casa Legislativa.

Indica ao Executivo Municipal que seja instalado um semáforo, na esquina da Avenida Tupi com a Dr Francisco Beltrão, esquina do antigo posto Gabriel, conforme sugestão dos munícipes.