Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 100 de 2020 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 100 de 2020
Requer a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental, especificado no Art. 184 da LC 27/2008, além do previsto na LC 46/2011, ademais Art. 4º da Lei nº 3.587/2011, com relação ao entorno do local onde será instalado o Terminal Urbano de Integração do Transporte Público Coletivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação