Ordem do Dia/Expediente: 35 - Requerimento nº 405 de 2020 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 405 de 2020
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, que encaminhe à esta Casa de Leis o Demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente de eventual renúncia de receita, tal pedido refere-se ao Projeto de Lei nº 20/2020 que autoriza o Executivo Municipal conceder remissão total de tributos do imóvel doado através da Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação