Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 524 de 2020 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 524 de 2020
Requer aplicação de multa ao proprietário do Lote 13, quadra 699, diante o descumprimento da Lei nº 4.049/2013 a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos, ou que seja realizada a limpeza pelo Poder Público e na sequência cobrado os valores devidos do proprietário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação