Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 1331 de 2020 em 39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1331 de 2020
Requer ao Executivo Municipal para que o mesmo encaminhe Ofício a essa Casa de Leis solicitando a devolução do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, o qual dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação