Ordem do Dia/Expediente: 41 - Requerimento nº 1609 de 2020 em 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1609 de 2020
Requer informações referentes a Lei nº 5.455, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação