Matérias do Expediente (45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requer ao Executivo Municipal informações sobre o Projeto de Lei n° 126/2020, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga mandato dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal a aquisição de barreiras ecológicas para coleta de resíduos sólidos que estão depositados ao longo do Rio Ligeiro.

Requer ao Executivo Municipal, que se manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei Ordinária 76/2020, de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva -PT, que institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco disponibilizar no Portal da Transparência o acompanhamento e toda documentação correlata quanto a execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.

Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que se manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei Ordinária 32/2020, de autoria do Vereador Joecir Bernardi - PSD, que cria o Programa Municipal de Agroecologia e Incentivo à Agricultura Orgânica no Município de Pato Branco.

Requer ao Procon para que proceda às fiscalizações nas agências bancárias, em razão do tempo excessivo de espera em fila convencional e preferencial, bem como envie cópia das fiscalizações realizadas nestes estabelecimentos, nos últimos doze meses.

Requer ao Executivo Municipal que se manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 7/2020, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que cria o “Programa de Educação Financeira nas Escolas” no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Requer ao Executivo Municipal que se manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 105/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de elevador que caiba maca ou leito para transporte de pessoas nas edificações e dá outras providências.

Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a revitalização do Bosque Córrego das Pedras, localizado no Bairro Jardim Primavera.

Requer ao Chefe da Divisão do Transporte Coletivo, Jacir Gonçalves da Rocha, para que envie ao Legislativo sugestões de adequação do Capítulo V, da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas e dá outras providências.

Requer ao Executivo Municipal manifestação técnica sobre o Projeto de Lei n° 110/2020, de autoria do vereador Joecir Bernardi - PSD, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar cascalho aos produtores rurais que especifica, com propriedade no Município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal manifestação técnica sobre o Projeto de Lei n° 74/2020, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PL, que dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis, de serviços de qualquer natureza, e/ou de valores monetários ao Município de Pato Branco.

Requer seja oficiado à ARIAS - Associação dos Revendedores de Insumos do Sudoeste do Paraná, para que analise e se manifeste sobre o Projeto de Lei n° 117/2020, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que dispõe sobre o recebimento, armazenagem e eventual venda de grãos oriundos da agricultura em cerealistas, cooperativas e empresa congêneres instaladas no Município de Pato Branco.

Requerem seja oficiado à Faculdade Mater Dei, parabenizando a instituição pela inauguração do novo Centro Veterinário Mater Dei, a primeira estrutura do novo campus da faculdade.

Reiterando: Requer à Companhia de Saneamento Básico - Sanepar, escritório de Pato Branco, para que realize estudo para ampliação da rede de esgoto nas Ruas Francisco Rodrigues, Rua Domingos Mattos, Romano Radaelli, Rua Democrata e Rua Yolanda Ferreira – Loteamento Ferreira - Bairro Cristo Rei.

Requer ao Senhor Fernando Lúcio Giacobo, Deputado federal, a destinação de recursos por meio de emenda parlamentar para a pavimentação asfáltica “Programa Asfalto no Campo” no trecho entre a Rodovia PR 280 até a Comunidade de Linha Martinello.

Requer à Senhora Leandre Dal Ponte, Deputada Federal, a destinação de recursos por meio de emenda parlamentar para a pavimentação asfáltica “Programa Asfalto no Campo” no trecho entre a Rodovia PR 280 até a Comunidade de Linha Martinello.

Requer sejam oficiados aos Gerentes das Agências do Banco Itaú e Caixa Econômica, para que tomem providências em relação ao atendimento prioritário em suas agências.

Requer ao Executivo Municipal para que realize a abertura e a pavimentação com pedras poliédricas (calçamento) da Rua Pedro Lobo no Bairro Alvorada que dá acesso a Rua Princesa Isabel.

Reiterando: Requer ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Júnior, ao Senhor Luiz Augusto Silva, Chefe da Casa Civil e ao Senhor Luiz Fernando Guerra Filho, Deputado Estadual, a nomeação de 2 (dois) Peritos Criminalistas, 1 (um) Auxiliar de Perícia, para atender o Instituto de Criminalística do Município de Pato Branco e região.

Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis, relatório das providências tomadas acerca do requerimento sob protocolo nº 420486, de julho de 2020.

Requer seja oficiado ao Órgão Gestor do Transporte Coletivo Urbano Municipal, para que se manifeste tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 47/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas, com o objetivo de determinar a “Parada Segura”.

Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a extensão de rede de iluminação pública na Rua lvaí entre a Rua Terezinha Duarte e a Rotatória dos Desbravadores, localizada na entrada do Parque da Pedreira, no Bairro Jardim Floresta.

Requer ao Executivo Municipal que se manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei Ordinária 99/2020, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PL, que dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas inacabadas ou paralisadas no Município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal para que se faça uma faixa elevada para pedestres, em frente a Escola Municipal São Cristóvão, rua Luiz Xavier, no Bairro São Cristóvão.

Requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que seja destinada a sobra do asfalto da revitalização da rodovia PR 493, para ser colocada no trecho entre as Comunidades do Passo da Pedra e São Brás.

Requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando a Secretaria Municipal de Administração e Finanças para se pronunciar sobre o projeto de Lei n 195/2018, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco- PL e Fabrício Preis de Mello-PSD, que autoriza o Município de Pato Branco a firmar convênio com escolas particulares de educação infantil, objetivando o aumento de ofertas de vagas com o “Programa Mais Creches” às crianças que não obtenham vagas na rede municipal e dá outras providências.

Requer ao Departamento Municipal de Trânsito – DEPATRAN, para que estude a possibilidade de instalar um redutor de velocidade (lombada) ou faixa elevada na Rua Ângelo Dal Bosco no Bairro Novo Horizonte.

Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que seja realizada a obra de pavimentação asfáltica no final da rua Olindo Setti, no bairro Vila Isabel.

Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras operação tapa buraco urgente no cruzamento das ruas Prefeito Graeff e Gotardo Dagostin, no bairro La Salle.

Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que seja realizada a obra de pavimentação asfáltica na rua Bruno Ceni, no bairro Parque do Som.

Requer informações sobre o Projeto de Lei n° 122/2020, que altera o § 2° do Art. 68 da Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, bem como o Projeto de Lei n° 123/2020, que altera e inclui dispositivos à Lei Municipal n° 2.708, de 11 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que seja realizada a obra de pavimentação asfáltica na rua Jorge Guérios Sobrinho, no bairro Bonatto.

Requer ao Executivo Municipal para que seja realizada limpeza na rua Jorge Guérios Sobrinho, no bairro Bonatto, para a retirada do mato que está sobre toda a extensão da referida via pública.

Reiterando: Requer ao Executivo Municipal para que seja concluída a obra da Capela no Cemitério Portal do Céu.

REITERANDO. Requer a instalação de dois super postes no Parque Linear Caminhos do Ligeiro - Bairro Santa Terezinha.

Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 1260/2020, datado de 13 de julho de 2020.

Requer ao Executivo Municipal que envie a resposta do Protocolo nº 070280, e que tome providências para o desentupimento do bueiro na rua Avestruzes em frente a residência nº260, bairro Planalto.

Requer ao Executivo Municipal explicações sobre a necessidade de manter as luzes internas da Rodoviária acesas durante o dia.

Requer ao Executivo Municipal cópia da resposta ao Protocolo nº414972, datado de 05 de fevereiro de 2020.

Requer a Vigilância Sanitária, solicitando aos responsáveis que realizem a inspeção nos lotes nº 02 e 03 da quadra nº 003, assim como, que na sequência enviem cópia dos documentos.

Requer informações referentes a Lei nº 5.455, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Requer estudo técnico na Via Lateral Alfredo Luiz de Bortoli, analisando a possibilidade de inversão de sentido ou que a mesma passe a ser uma via de mão dupla.

Requer seja oficiado ao Ministério Público solicitando para que sejam realizadas vistorias na instalações da carceragem da 5a SDP (Subdivisão Policial de Pato Branco).

Requer a arborização do Parque Linear Caminhos do Ligeiro - Bairro Santa Terezinha.

Requer seja oficiado à Vigilância Sanitária do Município solicitando uma vistoria na carceragem da 5a SDP com o intuito de constatar os aspectos sanitários das instalações e que seja enviada uma cópia do laudo posterior à Câmara de Vereadores.

Requer seja oficiado ao DEPEN solicitando informações sobre a fuga ocorrida na data de hoje na carceragem da 5a SDP de Pato Branco.

Requer seja oficiado a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Pato Branco) solicitando para que sejam realizadas vistorias na instalações da carceragem da 5a SDP (Subdivisão Policial de Pato Branco).

Requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde para que seja estendida a validade dos receituários de medicamentos psicoativos até o final da pandemia.