Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 1927 de 2020 em 54ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 1927 de 2020
Requer ao Executivo Municipal, para que por meio da Procuradoria Municipal, analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação