Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 761 de 2021 em 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 761 de 2021
Requer ao Executivo Municipal, que informe se a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) são órgãos reguladores de mesmo objetivo e finalidade técnica, ou seja, se são a mesma coisa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação