Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 402 de 2022 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 402 de 2022
Requer ao Executivo Municipal o envio do Balanço Patrimonial Oficial do exercício de 2021, com o Quadro do Superávit/Déficit Financeiro conforme a legislação vigente que rege matéria; estimativa do impacto orçamentário/financeiro e declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, documentação esta que norteará o Projeto de Lei 46/2022, de autoria do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 3.599.999,98 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação