Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 92 de 2020 em 54ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Emenda nº 92 de 2020

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do Art. 1° do Projeto de Lei nº 17/2019, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da impressão no sistema braile das faturas de impostos, taxas e serviços municipais, para atendimento às pessoas com deficiência visual. § 1° Para efeitos desta lei, considera-se deficiência visual a perda ou redução de capacidade visual em ambos os olhos em caráter definitivo, que não possa ser melhorada ou corrigida com o uso de lentes, tratamento clínico ou cirúrgico. § 2° Os indivíduos que possuem deficiência visual deverão solicitar o envio de fatura impressa no método braile de leitura."

Nominal