Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 93 de 2020 em 54ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 93 de 2020
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Adiciona art. 2° ao projeto de lei nº 17 /2019, com o seguinte teor:
"Art. 2° As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de Votação: Maioria Simples.