Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2020 em 57ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2020
Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de Votação: Maioria Simples.