Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de Votação: Maioria de dois terços.