Ordem do Dia/Expediente: 7 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2021 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2021
Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do Município com o objetivo de adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco - RPPS às regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de Votação: Maioria de dois terços.