Ordem do Dia/Expediente: 62 - Emenda nº 19 de 2021 em 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 19 de 2021
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 39, do Projeto de Lei nº 88/2021 , passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, nas medidas das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2021, no que couber:
........................."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação