Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 146 de 2021 em 61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 146 de 2021
EMENDA ADITIVA Nº 2:
Acresce inciso IV, ao art. 4º do Projeto de Lei nº 149/2021, com o seguinte teor:
“Art. 4º ..................................
IV - quando se tratar de dívida ativa ajuizada, além dos documentos previstos nos incisos anteriores, para fazer jus ao REFIS, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de pagamento dos respectivos honorários advocatícios de sucumbência e eventuais custas administrativas.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.