Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 149 de 2021 em 61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 149 de 2021
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do art. 9º do Projeto de Lei nº 149/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 9º O prazo para adesão do REFIS Pato Branco 2021 encerra-se impreterivelmente no dia 30 de novembro de 2021”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.