Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 37 de 2022 em 55ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 37 de 2022
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 ao Projeto de Lei nº 26/2022:
Altera a redação do art. 4º:
"Art. 4º Fica a donatária obrigada a custear a escrituração e o registro da doação objeto desta Lei, devendo este ser por ela efetivado no prazo máximo de três meses após a assinatura da escritura pública, sob pena de decadência dos direitos que ora lhe são assegurados". (NR)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.