Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 40 de 2022 em 58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 40 de 2022
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Altera o art. 21 do Projeto de Lei nº 81/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Ficam revogadas as seguintes Leis:
I - Lei nº 1.577, de 11 de abril de 1997;
II - Lei nº 3.535, de 17 de março de 2011;
III - Lei nº 3.539, de 18 de março de 2011.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.