Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 41 de 2022 em 58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 41 de 2022
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do Inciso III do Art. 17 do Projeto de Lei nº 81/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17..............................
.............................................
III - atestado ou certificado com 100% de frequência, que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino durante a totalidade da programação;”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.