Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2022 em 58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2022
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.