Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023
Dispõe sobre a autonomia das atividades econômicas desenvolvidas no município de Pato Branco de fixarem seu horário de funcionamento e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 05/04/2024
Observação
Quórum de votação: Maioria simples.