Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 58 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 58 de 2023
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: O art. 5° do Projeto de Lei nº 62/2023, passa a vigorar com a redação: “Art. 5º Não poderá haver nenhuma espécie de
cobrança ou contraprestação pelos kits”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 58 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 05/04/2024
Observação
Quórum de votação: Maioria simples.