Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 49 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 49 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Modifica a redação do § 4º do art. 7º do projeto de Resolução nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ...
§ 4º As denúncias deverão estar assinadas digitalmente, por meio de certificado digital ou conta gov.br, com nível de confiabilidade ‘prata’ ou ‘ouro’ conforme regulamentação federal vigente."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 49 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 04/07/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.