Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2019 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2019
Institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Quórum de Votação: Maioria Simples.