Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 5 de 2020 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5 de 2020
EMENDA ADITIVA Nº 1 AO PL 84/2019
Acrescenta art. 4° ao Projeto de Lei nº 84/2019, com a redação abaixo, e renumera o artigo subsequente, que passará a ser art. 5°:
"Art . 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
EMENDA ADITIVA Nº 1 AO PL 84/2019.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Quórum de Votação: Maioria Simples.