SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.068, de 21 de dezembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.246, de 28 de novembro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.382, de 13 de agosto de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.781, de 25 de junho de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.881, de 21 de março de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.882, de 21 de março de 2022

Vigência entre 28 de Novembro de 2018 e 12 de Agosto de 2019.
Dada por Lei Ordinária nº 5.246, de 28 de novembro de 2018

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar servidores para o Emprego Público de Instrutor de Aprendizagem, por prazo determinado de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante a realização de teste seletivo simplificado, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em Projetos de Educação Integral, conforme descrição a seguir:

MACROCAMPO	OFICINA	NIVEL	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VAGAS	SALÁRIO
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO	MATEMÁTICA LUDICA	SUPERIOR	20	08	1.101,30
	LETRAMENTO	SUPERIOR	20	14	1.101,30
	LÍNGUA ESTRANGEIRA	SUPERIOR	20	06	1.101,30
INICIAÇÃO À INVESTIGAÇÃO DAS CIÊNCIAS DA NATUREZA	PRÁTICAS LABORATORIAIS DE CIÊNCIAS NO ENSINO FUNDAMENTAL	SUPERIOR	20	03	1.101,30
EDUCAÇÃO ECONÔMICA E CIDADANIA	EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO	SUPERIOR	20	04	1.101,30
MEIO AMBIENTE	HORTA E JARDIM	MÉDIO	20	04	848,70
ESPORTE E LAZER	RECREAÇÃO	MÉDIO	20	06	848,70
	XADREZ	MÉDIO	20	08	848,70
	TAEKWONDO	MÉDIO	20	04	848,70
CULTURA E ARTES	BANDA	MÉDIO	20	02	848,70
	CANTO CORAL	MÉDIO	20	02	848,70
	PERCUSSÃO	MÉDIO	20	04	848,70
	DANÇA	MÉDIO	20	08	848,70
	PRÁTICA CIRCENSE	MÉDIO	20	03	848,70
	PINTURA	MÉDIO	20	12	848,70
	DESENHO	MÉDIO	20	04	848,70
	LEITURA	MÉDIO	20	06	848,70
	CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS	MÉDIO	20	03	848,70
INCLUSÃO DIGITAL	INFORMÁTICA	MÉDIO	20	26	848,70

Art. 2º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente servidores para Emprego Público temporário para garantir o suprimento de pessoal, mediante a realização de teste seletivo simplificado, conforme descrição a seguir:

VAGAS	EMPREGO PÚBLICO	NIVEL	CARGA HORÁRIA SEMANAL	SALÁRIO
30	Zeladora	Ensino Fundamental	40	848,49
30	Auxiliar de Educação Infantil	Magistério	40	1.125,87
30	Auxiliar de Educação Infantil	Superior – Pedagogia	40	1.199,30
15	Professor Substituto	Superior	20	1.101,30

Art. 2º.

VAGAS	EMPREGO PÚBLICO	NIVEL	CARGA HORÁRIA SEMANAL	SALÁRIO
30	Zeladora	Ensino Fundamental	40	848,49
30	Auxiliar de Educação Infantil	Magistério	40	1.125,87
30	Auxiliar de Educação Infantil	Superior – Pedagogia	40	1.199,30
30	Professor Substituto	Superior	20	1.101,30

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.068, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 2º.

VAGAS	EMPREGO PÚBLICO	NIVEL	CARGA HORÁRIA SEMANAL	SALÁRIO
30	Zeladora	Ensino Fundamental	40	848,49
30	Auxiliar de Educação Infantil	Magistério	40	1.125,87
30	Auxiliar de Educação Infantil	Superior – Pedagogia	40	1.199,30
60	Professor Substituto	Superior	20	1.518,94

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.246, de 28 de novembro de 2018.

Art. 3º.

Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de agosto de 2014.

Augustinho Zucchi
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.387, de 28 de agosto de 2014