Preparar para impressão

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.064, de 28 de agosto de 2001

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.119, de 28 de dezembro de 2001

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.128, de 23 de janeiro de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.132, de 31 de janeiro de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.135, de 14 de março de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.159, de 10 de junho de 2002

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.690, de 15 de dezembro de 1997

Vigência entre 11 de Janeiro de 2001 e 27 de Agosto de 2001.
Dada por Lei Ordinária nº 2.011, de 11 de janeiro de 2001

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento, atendendo às peculiaridades locais e os princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento da comunidade.

Art. 2º.

Considera-se processo de planejamento a definição dos objetivos, determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados.

Parágrafo único.

O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder Executivo através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:

I –

Plano Plurianual;

II –

Lei de Diretrizes Orçamentárias, e

III –

Orçamento Programa.

Art. 3º.

A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardará inteira consonância com os planos e programas do Governo Federal e Estadual.

Art. 4º.

A ação do Município, em áreas assistidas pela atuação da União ou do Estado, será de caráter supletivo e sempre que for o caso buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.

Art. 5º.

A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.

Art. 6º.

A Prefeitura Municipal recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, a execução indireta de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênios com pessoas e entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.

Art. 7º.

Na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura Municipal estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

Capítulo II

ORGANIZAÇÃO BÁSICA

Art. 8º.

A estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Pato Branco, fica constituída dos seguintes órgãos:

I –

ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO

a) –

Conselho Municipal de Assistência Social;

b) –

Conselho Municipal Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) –

Conselho Municipal de Meio Ambiente;

d) –

Conselho Municipal do Fundo de Reequipamento de Bombeiros;

e) –

Conselho Municipal de Saúde;

f) –

Conselho Municipal do Trabalho;

g) –

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

h) –

Conselho Municipal de Transporte Coletivo;

i) –

Conselho Municipal de Educação;

j) –

Conselho Municipal de Defesa ao Consumidor;

k) –

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;

l) –

Conselho Municipal de Patrimônio;

m) –

Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

n) –

Conselho Municipal do Idoso;

o) –

Conselho Municipal Fundeflor;

p) –

Conselho Municipal do Orçamento Participativo;

q) –

Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Educação

r) –

Conselho Municipal de Planejamento Urbano;

s) –

Conselho Municipal de Qualidade;

t) –

Conselho Municipal do Polo de Desenvolvimento Tecnológico;

u) –

Conselho Rodoviário Municipal;

v) –

Conselho Comunitário de Segurança Pública;

w) –

Conselho Municipal de Entorpecentes;

x) –

Conselho Municipal de Juventude;

y) –

Conselho Municipal de Defesa Civil.

II –

ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL

a) –

Junta de Serviço Militar.

III –

ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA

a) –

Gabinete do Prefeito;

b) –

Assessoria de Planejamento;

c) –

Assessoria Jurídica.

IV –

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

a) –

Chefe de Gabinete

b) –

Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

c) –

Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;

d) –

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

e) –

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

f) –

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

g) –

Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;

V –

ÓRGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL

a) –

Administração Distrital de São Roque do Chopim.

VI –

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

a) –

Fundação de Saúde de Pato Branco;

b) –

Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco;

c) –

Revogado;

§ 1º.

Os Conselhos constantes no inciso I deste artigo, estão vinculados ao Chefe do Poder Executivo por linha indireta e terão regimento próprio, obedecidas entretanto, a política geral do Governo Municipal.

§ 2º.

Os Órgãos constantes no inciso III e IV constituem a Administração Centralizada da Prefeitura Municipal de Pato Branco, hierarquicamente disposta e subordinada ao Chefe do Poder Executivo por linha direta.

§ 3º.

Os Órgãos constantes no inciso V, constituem a Administração Descentralizada do Poder Executivo do Município de Pato Branco, hierarquicamente disposta e subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal por linha direta.

§ 4º.

Os Órgãos constantes no inciso VI, deste artigo, constituem-se também na Administração Descentralizada e estes reger-se-ão por normas próprias, vinculados contudo, a política geral do Governo Municipal, sendo subordinados ao Chefe do Poder Executivo Municipal por linha indireta.

Art. 9º.

As Unidades Administrativas integrantes dos órgãos constantes nos incisos III, IV e V do artigo anterior, constituem-se na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Pato Branco, disposta no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 10.

Ficam criados os cargos constantes no Anexo II, parte integrante desta Lei, para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e suas respectivas unidades administrativas, obedecendo a lotação, simbologia, valores e quantidade nele estabelecidas.

Art. 11.

Os cargos criados por esta Lei, serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, sendo remunerados de conformidade com o estabelecido pela Tabela Salarial I, do Anexo III, parte integrante desta Lei, e regido pela Política Geral do Governo Municipal.

§ 1º.

Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos em provimento de comissão, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderão ser acrescidos em até 100% (cem por cento), a título de Gratificação por Tempo Integral (“GTI”), calculada sobre o valor básico do respectivo símbolo, não sendo computada para efeitos de aposentadoria e demais benefícios.

§ 2º.

Para efeito de concessão de gratificação por tempo integral (GTI), o Chefe do Poder Executivo Municipal, levará em consideração o desempenho e produtividade de cada Órgão na obtenção de resultados, e o instrumento a ser utilizado serão avaliações semestrais, que serão regulamentadas mediante Regimento Interno.

§ 3º.

O vencimento dos cargos de provimento em comissão acrescidos de gratificação, não poderá ultrapassar o valor do subsídio dos Secretários Municipais.

Art. 12.

Os cargos relativos aos órgãos de Divisão integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pato Branco, quando ocupados por servidores públicos efetivos, serão exercidos mediante Função Gratificada – símbolo “FG”, de acordo com a Tabela Salarial II, do Anexo III, parte integrante desta Lei, sendo regidos pela Política Geral do Governo Municipal, cujo benefício não gera quaisquer direitos de incorporação salarial, para todos os efeitos legais.

Parágrafo único.

Os servidores públicos efetivos poderão optar entre ser nomeado para o exercício do cargo em comissão “CC”, ou por Função Gratificada “FG”, sendo que em ambos os casos, são de livre nomeação ou designação e exoneração ou destituição pelo Chefe do Poder Executivo.

Capítulo III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13.

A estrutura organizacional definida por esta Lei, será implementada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, conforme as necessidades da Administração e o interesse público assim o exigir.

Parágrafo único.

Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pato Branco, deverão obedecer sempre o seguinte escalonamento hierárquico.

I –

Secretarias e Assessorias Gerais;

II –

Departamentos;

III –

Divisão.

Art. 14.

As atribuições dos cargos referentes aos órgãos que comporão a estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Pato Branco, serão determinados e aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.

Art. 15.

A critério do Executivo Municipal, poderá haver cumulação de cargos em provimento de comissão.

Parágrafo único.

Ocorrendo o disposto no “caput” deste artigo, o nomeado poderá optar pela maior remuneração, sendo vedado sua cumulação.

Art. 16.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.690, de 15 de dezembro de 1997.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 11 de janeiro de 2001.

Clóvis Santo Padoan

Prefeito Municipal

Revoga a Lei nº 1690/97.

Anexo I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

01 GOVERNO MUNICIPAL

Gabinete do Prefeito

Sistema de Controle Interno

Secretaria Executiva

02 ASSESSORIAS

Assessoria de Planejamento

Assessoria Jurídica

Assessoria de Imprensa

03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Gabinete do Secretário de Administração e Finanças

Departamento de Finanças

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Gabinete do Secretário Mun. de Engenharia, Obras e Serviços Públicos

Departamento de Obras e Serviços Públicos

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO

Gabinete do Secretário

Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRl€lJLTURA E MEIO AMBIENTE
Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura

Departamento de Desenvolvimento Rural

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Gabinete do Secretário Municipal de Educação
Departamento Administrativo
Departamento de Cultura
Departamento de Esportes e Lazer

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

Gabinete do Secretário Municipal de Ação Social e Cidadania

09 ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE SÃO ROQUE DO CHOPIM

Administração Distrital

Anexo II

ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA

SÍMBOLO

QUANTIDADE

01	Governo Municipal
	Chefe de Gabinete	CC2	01
	Chefe de Sistema de Controle Interno	CC3	01
	Secretária Executiva	CC5	01

02	Assessorias
	Assessor de Planejamento	CC2	01
	Assessor Jurídico I	CC1	01
	Assessor Jurídico II	CC2	02
	Assessor de Imprensa	CC3	01

03	Secretaria Municipal de Administração e Finanças
	Secretário de Administração e Finanças	*	*
	Diretor Depto. Finanças	CC4	01
	Chefe da Divisão de Contabilidade	CC4	01
	Chefe Divisão de Compras	CC5	01
	Chefe Divisão de Material e Patrimônio	CC5	01
	Chefe Divisão de Recursos Humanos	CC5	01
	Chefe Divisão de Fiscalização e Tributação	CC4	01
	Assessor Técnico III	CC6	01

04	Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
	Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos	*	*
	Diretor do Depto. de Obras e Serviços Públicos	CC3	01
	Chefe Divisão de Projetos e Fiscalização	CC5	01
	Chefe da Divisão de Cartografia	CC5	01
	Chefe da Divisão de Manutenção, Limpeza e Conservação	CC5	01
	Chefe do Parque de Máquinas	CC5	01
	Chefe da Divisão de Iluminação Pública	CC5	01
	Assessor Técnico I	CC4	01
	Assessor Técnico III	CC6	01

05	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
	Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico	*	*
	Chefe Divisão de Indústria e Comércio	CC5	01
	Chefe da Divisão de Capacitação Profissional	CC5	01
	Assessor Técnico III	CC6	02

06	Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
	Secretário Municipal de Agricultura	*	*
	Diretor do Depto. de Desenvolvimento Rural	CC4	01
	Chefe Divisão Agropecuária	CC5	01
	Diretor do Depto. de Meio Ambiente	CC4	01
	Assessor Técnico I	CC4	01

07	Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
	Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer	*	*
	Diretor Administrativo	CC3	01
	Chefe Divisão de Planejamento, Projetos e Pesquisa	CC5	01
	Chefe Divisão de Ensino Fundamental	CC5	01
	Chefe Divisão de Educação Infantil	CC5	01
	Chefe Divisão de Documentação Escolar	CC5	01
	Chefe Divisão de Alimentação Escolar	CC5	01
	Chefe Divisão de Transporte Escolar	CC5	01
	Assessor Técnico II	CC5	02

7.1	Departamento de Cultura
	Diretor do Departamento de Cultura	CC3	01
	Chefe Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico	CC5	01
	Chefe Divisão de Biblioteca e Acervo Público	CC5	01

7.2	Departamento de Esportes e Lazer
	Diretor do Depto. de Esportes e Lazer	CC3	01
	Chefe Divisão de Planejamento Desportivo	CC5	01
	Chefe Divisão de Lazer, Recreação e Esporte Comunitário	CC5	01

08	Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
	Secretário Municipal de Ação Social e Cidadania	*	*
	Chefe da Divisão de Defensoria Pública	CC3	01
	Chefe Divisão de Assistência Social, Comunitária e da Família	CC5	01
	Chefe Divisão de Empregos	CC5	01
	Chefe da Divisão Técnica e Aprendizado	CC5	01
	Assessor Técnico I	CC4	01
	Assessor Técnico II	CC5	02

Administração Distrital do São Roque do Chopim

Administrador Distrital

CC5

Anexo III

TABELA SALARIAL

Tabela Salarial I - Cargos em Provimento de Comissão

Nível

Valor em R$

CC1

CC2

CC3

CC4

CC5

CC6

3.250,00

1.925,00

1.625,00

1.130,00

730,00

400,00

Tabela II - Cargos de Chefia Intermediária

Nível

Valor em R$

FG - 3

FG - 2

FG - 1

149,03

111,77

83,83

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.