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Lei Ordinária nº 1.561, de 04 de março de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1561

1997

4 de Março de 1997

Autoriza o Executivo conceder Subvenção Social à Associação Pato-Branquense de Criadores de Peixes - APCP.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.591, de 16 de maio de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.811, de 22 de março de 1999
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.279, de 22 de dezembro de 1993
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Executivo conceder Subvenção Social à Associação Pato-Branquense de Criadores de Peixes - APCP.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Executivo Municipal conceder subvenção social, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem repassados mensalmente à ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE CRIADORES DE PEIXES, a partir de 1º de março de 1997, para cessar quando for interesse do concedente ou do concedido.
        Art. 1º. 
        Fica autorizado o Executivo Municipal conceder subvenção social, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a serem repassados, mensalmente, à Associação Pato-branquense de Criadores de Peixes, a partir de 1º de fevereiro de 1999, para cessar quando for de interesse do concedente ou concedido.
        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.811, de 22 de março de 1999.
          Parágrafo único. 
          O valor da subvenção de que trata o “caput” deste artigo, será reajustado com base nos vencimentos dos servidores públicos municipais de Pato Branco.
            Art. 2º. 
            A Subvencionada deverá contratar um técnico em Piscicultura para, sob a orientação da Prefeitura Municipal de Pato Branco, prestar assistência técnica aos piscicultores.
              Art. 2º. 
              A subvencionada deverá contratar um técnico em piscicultura, sob a orientação da Prefeitura Municipal de Pato Branco, para prestar assistência técnica aos piscicultores e fazer aquisição e manutenção de equipamentos indispensáveis para o monitoramento das atividades.
              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.811, de 22 de março de 1999.
                Art. 3º. 
                A Subvencionada apresentará trimestralmente ao Executivo Municipal, a prestação de contas das atividades realizadas e dos valores referentes a subvenção objeto da presente Lei.
                  Parágrafo único. 
                  A inobservância do contido neste artigo fará cessar, até que sejam apresentadas as contas o repasse subvenção.
                    Art. 4º. 
                    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1.279/93 e outras disposições em contrário.

                      Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 4 de março de 1997.




                      Alceni Guerra
                      Prefeito Municipal


                        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                        ALERTA-SE                        , quanto as compilações:
                        O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                        PORTANTO:
                        A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.