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Lei Ordinária nº 1.613, de 23 de junho de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1613

1997

23 de Junho de 1997

Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.078/91 e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.751, de 27 de agosto de 1998
Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.643, de 04 de setembro de 1997
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.078, de 25 de novembro de 1991
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.325, de 29 de setembro de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.078/91 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.078, de 25 de novembro de 1991, que passam a ter a seguinte redação:
      Art. 2º.   Considera-se de excepcional interesse público as contratações que visem:
      I  –  Atender situação de calamidade pública ou estado de emergência.
      II  –  Combater surtos epidêmicos.
      III  –  Promover campanhas de saúde pública.
      IV  –  Atender necessidades relacionadas com a restauração e recuperação de obras públicas.
      V  –  Garantir o suprimento de docentes em sala de aula e pessoal especializado nos órgãos responsáveis pela saúde pública nos casos de: licença, demissão, exoneração, aposentadoria e falecimento.
      Art. 3º.   As contratações previstas nesta Lei, subordinar-se-ão aos seguintes preceitos:
      I  –  serão precedidas de teste seletivo composto de: teste psicológico, entrevista e teste intelectual, para as respectivas áreas;
      II  –  serão regidas pela CLT;
      Parágrafo único .  O disposto no inciso primeiro deste artigo poderá ser dispensado nos casos do inciso 1º do artigo anterior.
      Art. 2º. 
      Fica expressamente vedada a recontratação dos profissionais contratados, findo o prazo da contratação primitiva, não lhes sendo vedado, entretanto, a participação de concurso público eventualmente aberto, para o preenchimento de cargo em definitivo.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a norma contida nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.325, de 29 de setembro de 1994.
          Art. 1º.   Revoga o art. 1° da Lei nº 1325/1994.
          Art. 2º.   Revoga o art. 2° da Lei nº 1325/1994.

          Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 23 de junho de 1997.


          Alceni Guerra
          Prefeito Municipal


            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.