SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.206, de 28 de abril de 1993

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 963, de 30 de agosto de 1990

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.063, de 08 de outubro de 1991

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.075, de 05 de novembro de 1991

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.098, de 26 de março de 1992

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.106, de 27 de abril de 1992

Vigência entre 30 de Outubro de 1992 e 27 de Abril de 1993.
Dada por Lei Ordinária nº 1.163, de 30 de outubro de 1992

Autoriza o Executivo Municipal conceder Subvenção Social a creches.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal conceder subvenção social mensal, no valor de Cr$ 5.221.870,00 (cinco milhões duzentos e vinte e um mil, oitocentos e setenta cruzeiros) para cada uma das seguintes entidades:

a) –

Creche Professora Elisa Rosa Colla Padoan;

b) –

Creche 3 Marias;

c) –

Creche União;

d) –

Creche São Miguel;

e) –

Creche Mãe Augusta Zanatta;

f) –

Creche Madre Paulina, e

g) –

Creche Criança Feliz.

Art. 2º.

Fica também autorizado o Executivo Municipal a conceder subvenção social, no valor de Cr$ 523.000,00 (quinhentos e vinte e três mil cruzeiros) mensais, para a Creche da Senhora Dominga Peloso Dalla Costa.

Art. 3º.

O valor das subvenções sociais de que trata esta Lei será reajustada com base nos vencimentos do funcionalismo público.

Art. 4º.

As subvenções objetos desta Lei vigorarão até 31 de dezembro de 1992.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1992, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 963, de 30 de agosto de 1990, 1.063, de 8 de outubro de 1991, 1.075, de 5 de novembro de 1991, 1.098, de 26 de março de 1992, e 1.106, de 27 de abril de 1992.

Revoga a Lei nº 963/1990.

Revoga a Lei nº 1063/1991.

Revoga a Lei nº 1075/1991.

Revoga a Lei nº 1098/1992.

Revoga a Lei nº 1106/1992.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de outubro de 1992.

Clóvis Santo Padoan

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.