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Lei Ordinária nº 5.204, de 31 de agosto de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5204

2018

31 de Agosto de 2018

Altera dispositivo da Lei nº 4419, de 17 de setembro de 2014, que inseriu no Calendário Oficial do Município de Pato Branco o evento “Marcha de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa”.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 6.239, de 22 de março de 2024
Segue as normas de lei primária  Lei Ordinária nº 3.399, de 28 de junho de 2010
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.419, de 17 de setembro de 2014
Vigência a partir de 22 de Março de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 6.239, de 22 de março de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivo da Lei nº 4.419, de 17 de setembro de 2014, que inseriu no Calendário Oficial do Município de Pato Branco o evento “Marcha de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa”.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O art. 2º da Lei nº 4.419, de 17 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 2º.   O evento de que trata o art. 1º desta Lei ocorrerá anualmente, no dia 15 de junho, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Esta Lei é de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia – PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan – PP.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 31 de agosto de 2018.


            Augustinho Zucchi
            Prefeito


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.