Decreto de Regulamentação nº 7.292, de 16 de outubro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 7.607, de 09 de outubro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 7.842, de 05 de novembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.508, de 20 de abril de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 10.318, de 02 de abril de 2025
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.812, de 04 de abril de 2012
Vigência entre 20 de Abril de 2023 e 1 de Abril de 2025.
Dada por Decreto de Regulamentação nº 9.508, de 20 de abril de 2023
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto de Regulamentação nº 7.607, de 09 de outubro de 2014.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto de Regulamentação nº 7.842, de 05 de novembro de 2015.
Dada por Decreto de Regulamentação nº 9.508, de 20 de abril de 2023
Art. 1º.
Este Decreto tem por finalidade regulamentar o capítulo III da Lei Municipal
nº 3.812/12, para disciplinar o processo de Avaliação de desempenho para fins de promoção do
servidor público municipal.
Art. 2º.
A Progressão Diagonal é o aumento do valor recebido pelo servidor a título
de vencimento, por meio da elevação de um nível de vencimento para outro, imediatamente
superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe e a cada 2 (dois) anos de efetivo
exercício.
Art. 3º.
A progressão diagonal por mérito é a possibilidade de progressão de até 4
(quatro) níveis em relação aquele em que se encontra, conforme nota obtida em avaliação de
desempenho funcional.
§ 1º.
É considerado avaliador o superior hierárquico imediato, o qual tem sob sua
responsabilidade a supervisão e o acompanhamento de pessoal, da unidade onde o servidor tenha
permanecido maior tempo no interstício considerado.
§ 2º.
Deverão ser obrigatoriamente avaliados os seguintes fatores, com os
respectivos pesos para cômputo da nota final:
§ 3º.
Fica a critério de o avaliador escolher, no mínimo 5 fatores dentre os demais
estabelecidos pelo artigo 17 da Lei nº 3.812/12, para composição da nota final, sendo que a média
dessas notas terão peso 10 (dez), para cômputo da nota final.
§ 4º.
Na escolha dos fatores, o avaliador deverá observar os que mais se
enquadram no perfil exigido para o desempenho da função.
§ 5º.
A nota no item Assiduidade deverá ser apurada com base nos seguintes
critérios:
§ 6º.
A elevação de níveis diagonais para os efeitos da promoção prevista no caput
deste artigo, ocorrerá mediante os seguintes critérios:
§ 7º.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto de Regulamentação nº 7.607, de 09 de outubro de 2014.
A média final da modalidade de promoção diagonal por mérito será apurada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
MF= { (NAssid x 70) + (NDisc x 5) + (NClnic x 5) + (NProd x 5) + (NResp x 5) + (Mdltens x 10) } / 100
LEGENDA:
MF = média final
X = multiplicado
+ = somado
/ = dividido
NAssid = Nota obtida no fator assiduidade
NDisc = Nota obtida no fator Disciplina
NClnic = Nota obtida no fator Capacidade de Iniciativa
NProd = Nota obtida no fator Produtividade
NResp = Nota obtida no fator Responsabilidade
Mdltens = Média aritmética simples obtida nos demais fatores de avaliação
Art. 4º.
A promoção diagonal por titulação é a possibilidade de progressão na tabela
de vencimentos, conforme a comprovação dos seguintes critérios:
| ESCOLARIDADE/FORMAÇÃO | PROGRESSÃO EM NÍVEIS |
| Conclusão de Ensino Médio | 1 |
| Conclusão de Nível Superior | 2 |
| Conclusão de Curso de Especialização lato sensu, obtido de 2 forma legal, de acordo com o sistema universitário | 2 |
| Conclusão de Curso de Especialização stricto sensu, obtido de 2 forma legal, de acordo com o sistema universitário | 2 |
§ 1º.
A progressão prevista no caput deste artigo será concedida
independentemente de o nível de formação ser dentro da área de atuação.
§ 2º.
A comprovação da formação exigida dar-se-á por de cópia do certificado de
conclusão do curso, reconhecido pelo MEC.
§ 3º.
A formação não será pontuada quando a escolaridade e/ou a formação tiver
sido exigida como requisito para a posse e o exercício no cargo.
Art. 5º.
A promoção diagonal por capacitação é a possibilidade de progressão na
tabela de vencimentos, com o avanço de 1 (um) nível diagonal a cada 180 (cento e oitenta) horas
de cursos na área de atuação.
§ 1º.
O avanço decorrente da progressão diagonal por qualificação fica limitada a
uma referência a cada 2 (dois) anos.
§ 2º.
Os cursos de capacitação, para fins de pontuação e promoção, deverão ser
utilizados uma única vez.
§ 3º.
O período de validade dos certificados de cursos para fins da promoção
prevista no caput deste artigo, deverão obedecer ao seguinte:
a) –
Para a primeira apresentação de certificados a data de validade poderá ser dos
últimos 5 (cinco) anos;
b) –
Para as avaliações subsequentes, a data de validade deverá ser do período
avaliado;
Art. 6º.
A progressão vertical por formação é a ascensão funcional do servidor de
uma classe de vencimento para outra, reenquadrando-o no mesmo nível de vencimento, feito por
critério exclusivo de formação profissional e mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
I –
para o Nível Técnico: ter concluído curso técnico reconhecido pelo Ministério da
Educação (MEC), dentro da área de atuação;
II –
para o Nível Superior: ter concluído curso superior reconhecido pelo Ministério
da Educação (MEC), dentro da área de atuação;
§ 1º.
Quando o exercício da profissão exigir, o servidor deverá providenciar o registro
no Conselho de Classe da Categoria a que pertence;
§ 2º.
A progressão vertical por formação resultará na alteração do padrão de
vencimento, decorrente da formação profissional dentro da função desempenhada, não podendo
ocorrer alteração do cargo do concurso;
§ 3º.
Para os efeitos de promoção previsto no caput deste artigo, deverão ser
observados os seguintes níveis de formação:
§ 3º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto de Regulamentação nº 9.508, de 20 de abril de 2023.
Para a promoção vertical por formação, os cargos de assistente em gestão e de assistente em saúde devem apresentar o diploma ou o certificado de conclusão em curso superior, este acompanhado do histórico escolar, bem como a grade curricular do curso, a qual será analisada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, a fim de comprovar a relação do curso com as funções desempenhadas pelo servidor.
I –
CARGO ASSISTENTE EM GESTÃO
| ATIVIDADES | FUNÇÕES | FORMAÇÃO |
Atividades Administrativas | Assistente Administrativo | Administração, Ciências Contábeis, Gestão Pública |
| Secretária | Administração, Gestão Pública, Secretariado Executivo | |
| Fiscalização | Fiscal de Tributos | Administração, Ciências Contábeis, Gestão Pública |
| Edificações | Desenhista Técnico | Edificações, Engenharias, Construção Civil, Arquitetura |
| Técnico em Edificações | Edificações, Engenharias, Construção Civil, Arquitetura | |
| Topografia e Geomensura | Topógrafo | Edificações, Agrimensura, Engenharias, Arquitetura, Construção Civil |
| Informática | Assistente de Informática | Tecnologia da Informação |
II –
CARGO ASSISTENTE EM SAÚDE
II –
(Revogado)
Revogado pelo Art. 1º. - Decreto de Regulamentação nº 9.508, de 20 de abril de 2023.
| ATIVIDADES | FUNÇÕES | FORMAÇÃO |
Enfermagem | Auxiliar de enfermagem | Enfermagem |
| Técnico de enfermagem | Enfermagem | |
| Farmácia | Auxiliar de farmácia | Farmácia |
| Técnico de farmácia | Farmácia | |
| Higiene dental | Auxiliar de higiene dental | Saúde Bucal, Odontologia |
| Técnico de higiene dental | Saúde Bucal, Odontologia | |
| Laboratório | Auxiliar de laboratório | Farmácia, Biomedicina |
| Técnico de laboratório | Farmácia, Biomedicina | |
| Vigilância em saúde | Auxiliar de saneamento | Agronomia, Veterinária, Engenharia de Alimentos |
Técnico em Saneamento Técnico em Alimentos | Agronomia, Veterinária, Engenharia de Alimentos | |
| ||
| Raio X | Técnico de Raio X | Radiologia |
§ 4º.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto de Regulamentação nº 9.508, de 20 de abril de 2023.
Os cursos de nível de superior que não possuírem relação com as funções desempenhadas pelo servidor não garantirão o direito à promoção vertical por formação.
Art. 7º.
A progressão funcional é a possibilidade de desempenhar uma nova função
dentro do mesmo cargo, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos básicos:
a) –
posse de certificação quanto à qualificação necessária ao desempenho de nova
função ou estar atuando há no mínimo 3 (três) anos na função pretendida;
b) –
existência de demanda de serviços dentro da nova função e do segmento de atividades;
c) –
ter cumprido o estágio probatório, exceto se o servidor não puder mais
desempenhar a função decorrente de restrição de função ou de necessidade de readaptação
funcional, mediante comprovação por avaliação médica.
Art. 8º.
Para todos os efeitos de promoção previstos neste Decreto deverá o
servidor ter cumprido o estágio probatório.
Art. 9º.
Os cursos pontuados para efeito da Progressão Vertical por Formação não
poderão ser pontuados novamente para a progressão diagonal por titulação.
Art. 10.
Não poderão ser computados para efeitos de promoção prevista neste
Decreto os cursos que foram exigidos como requisito para a posse e o exercício do cargo.
Art. 11.
Não terá direito à promoção o servidor que:
I –
tiver faltado no serviço, sem motivo justificado, em dias consecutivos ou
alternados e em número de dias úteis igual ou superior a 10 (dez) dias;
II –
tenha sofrido penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar;
III –
estiver em licença para tratamento de assuntos particulares.
§ 1º.
As faltas em horas serão somadas e transformadas em dias para efeito do
inciso I deste artigo.
§ 2º.
O tempo a ser computado para os efeitos deste artigo deverá ser efetuado
dentro do período a que o servidor estiver submetido ao processo de avaliação.
§ 3º.
O período de avaliação considerado, deverá ser o equivalente aos últimos 24 (vinte e quatro) meses, contados regressivamente do mês de outubro.
Art. 12.
Caso o servidor discorde da nota obtida no processo de avaliação, ser-lhe-á
facultado solicitar pedido de reconsideração ao avaliador que a houver proferido.
Art. 12.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto de Regulamentação nº 7.842, de 05 de novembro de 2015.
Caso o servidor discorde do resultado obtido no processo de avaliação, ser-lhe-á facultado recorrer da seguinte forma:
§ 1º.
Do pedido de reconsideração caberá recurso à autoridade imediatamente
superior do avaliador que houver proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala permanente,
às demais autoridades e, em última instância, ao Secretário da pasta;
§ 1º.
Contra a nota obtida no processo de avaliação para fins de promoção
diagonal por mérito, caberá pedido de reconsideração ao avaliador que a houver
proferido.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto de Regulamentação nº 7.842, de 05 de novembro de 2015.
I –
Do pedido de reconsideração caberá recurso à autoridade imediatamente
superior do avaliador que houver proferido a decisão, e, sucessivamente, em
escala permanente, às demais autoridades e, em última instância, ao Secretário
da pasta;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto de Regulamentação nº 7.842, de 05 de novembro de 2015.
§ 2º.
O recurso será encaminhado pela Comissão Permanente de Avaliação de
Desempenho;
§ 2º.
Contra o indeferimento de títulos para fins da promoção diagonal por
titulação e qualificação e da progressão vertical por formação, e contra o
indeferimento do pedido de progressão funcional, caberá pedido de
reconsideração à Comissão Permanente de avaliação de desempenho.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto de Regulamentação nº 7.842, de 05 de novembro de 2015.
I –
Do pedido de reconsideração caberá recurso em última instância ao Prefeito
Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto de Regulamentação nº 7.842, de 05 de novembro de 2015.
§ 3º.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 10 (dez) dias, a contar da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida;
§ 3º.
O recurso será encaminhado pela Comissão Permanente de Avaliação de
Desempenho.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto de Regulamentação nº 7.842, de 05 de novembro de 2015.
§ 4º.
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos
da decisão retroagirão à data do pedido de reconsideração.
§ 4º.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de
10 (dez) dias, a contar da ciência pelo interessado da decisão recorrida, através
de publicação em diário oficial.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto de Regulamentação nº 7.842, de 05 de novembro de 2015.
§ 5º.
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os
efeitos da decisão retroagirão à data do pedido de reconsideração.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Decreto de Regulamentação nº 7.842, de 05 de novembro de 2015.
Art. 13.
O direito de promoção obedecerá rigorosamente, além dos critérios e
requisitos previstos na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, ou neste Decreto, ao seguinte:
| DIREITO À PROMOÇÃO | Agente de apoio | Assistente em Gestão | Assistente em Saúde | Cargos de Curso Superior |
| * PD por mérito | Sim | Sim | Sim | Sim |
| * PD por titulação | Sim | Sim | Sim | Sim |
| * PD por qualificação | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Progressão Vertical por formação | ** | Sim | Sim | Não |
| Progressão Funcional | Sim | Sim | Sim | *** |
| Ascensão **** | Sim | Sim | Sim | Sim |
* PD - Promoção Diagonal; ** Exclusivamente para a função de Auxiliar de Educação Infantil; *** Para atuação a nível de especialização, nos moldes do item VIII do artigo 33, da Lei nº 3.812, 4 de abril de 2012; **** Promoção a ser concedida, decorrente de participação em concurso público de ampla concorrência, nos moldes do Capítulo IV, da Lei nº 3.812. 4 de abril de 2012. | ||||
§ 1º.
A apuração para fins de promoção do servidor na carreira, ocorrerá somente a
cada 02 (dois) anos, no mês de outubro do respectivo ano, sem efeito retroativo;
§ 1º.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Decreto de Regulamentação nº 7.842, de 05 de novembro de 2015.
O avanço do servidor na carreira, por meio das modalidades Progressão Diagonal e Progressão Vertical por Formação, ocorrerá somente a cada 2 (dois) anos, apurado no mês de outubro do respectivo ano e pago após, a prévia homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal mediante portaria, sem efeito retroativo, obedecendo ao seguinte cronograma.
| COMPETÊNCIA | AÇÕES |
| Outubro | - Devolução das fichas da avaliação de desempenho pelas chefias, contendo as notas, para fins de progressão diagonal por mérito. - Apuração das notas e coleta de títulos |
| Novembro/ Dezembro | - Tabulação e contagem dos Títulos - Análise dos títulos e notas da avaliação, a ser efetuada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho. |
| Janeiro | - Elaboração do impacto financeiro orçamentário pelo Departamentode Recursos Humanos e Contabilidade |
§ 2º.
A alteração em folha de pagamento em decorrência de promoção, ocorrerá no
mês de novembro, após a prévia homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante
Portaria, sem efeito retroativo.
§ 2º.
Os títulos, cursos e certificados deverão ser entregues somente no ano em
que o servidor tiver o direito de ser avaliado para fins de promoção diagonal por
mérito, que ocorrerá a cada 2 (dois) anos.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Decreto de Regulamentação nº 7.842, de 05 de novembro de 2015.
§ 3º.
A promoção diagonal por titulação e qualificação, a promoção vertical por
formação e a progressão funcional dependerá de prévio requerimento do
servidor, enquanto que a promoção diagonal por mérito dar-se-á de forma
automática conforme a data base do servidor.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto de Regulamentação nº 7.842, de 05 de novembro de 2015.
§ 4º.
A data base do servidor para fins de promoção no serviço público será o
primeiro mês de outubro após a conclusão do estágio probatório.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto de Regulamentação nº 7.842, de 05 de novembro de 2015.
§ 5º.
Ao final dos trabalhos, a comissão permanente de avaliação de
desempenho emitirá parecer conclusivo sobre cada um dos fatores de
avaliação, com apoio do Departamento de Recursos Humanos.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto de Regulamentação nº 7.842, de 05 de novembro de 2015.
Art. 14.
O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará Comissão Permanente de
Avaliação de Desempenho, composta por 5 (cinco) membros, que ficará responsável em gerir o
processo em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos do Município.
Art. 15.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.