OF Nº 208/2023 - Ofício

Ofício nº 2130/2023-DK, datado de 28 de novembro de 2023, enviado pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo Núcleo de Pato Branco – PR - GAEMA - Ministério Público do Estado do Paraná, assinado pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Ivana Ostapiv Rigailo, referente Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.17.000462-3, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe sobre o andamento do Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, referente ao Plano Diretor de Pato Branco, esclarecendo sobre sua regular tramitação, assim como da comissão referida.