Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
4
Data de Apresentação
25/08/2023
Número do Protocolo
2908
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 4/2023
Matéria Principal
Matéria Anexada
- Requerimento nº 1710 de 2023
- Requerimento nº 1814 de 2023
- Requerimento nº 1815 de 2023
- Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
- Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
- Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2023
- Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2023
- Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2023
- Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023
- Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023
- Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2023
- Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2023
- Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2023
- Ofício Resposta às Proposições nº 586 de 2023
- Requerimento nº 1902 de 2023
- Ofício Resposta às Proposições nº 605 de 2023
- Ofício do Executivo nº 56 de 2023
- Parecer da Comissão de Representação nº 11 de 2023
- Emenda nº 111 de 2023
- Emenda nº 112 de 2023
- Requerimento nº 366 de 2024
Outras Informações
Apelido
Atualizar Plano Diretor do Município Pato Branco
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Atualizar Plano Diretor do Município Pato Branco
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
24/10/2023
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
48
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
25/08/2023
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
(atualizar o Plano Diretor do Município de Pato Branco, em atenção à obrigação prevista no § 3º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, sobre a necessidade de revisão do Plano Diretor Municipal a cada 10 (dez) anos, e considerando que o Plano Diretor vigente no Município foi atualizado através da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, há 15 (quinze) anos, o Plano Diretor ora proposto traça o
ordenamento para o território da cidade, indicando as diretrizes e os instrumentos urbanísticos necessários para o desenvolvimento do Município de maneira planejada e equilibrada, Dentre as modificações sugeridas na presente revisão está a organização da legislação urbanística e a proposta de macrozoneamento, que adequa as áreas de proteção natural e cultural da cidade. As especificidades do macrozoneamento serão detalhadas a partir da revisão de outra importante lei urbanística, a Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo (LUPA), a ser encaminhada na sequência.)
ordenamento para o território da cidade, indicando as diretrizes e os instrumentos urbanísticos necessários para o desenvolvimento do Município de maneira planejada e equilibrada, Dentre as modificações sugeridas na presente revisão está a organização da legislação urbanística e a proposta de macrozoneamento, que adequa as áreas de proteção natural e cultural da cidade. As especificidades do macrozoneamento serão detalhadas a partir da revisão de outra importante lei urbanística, a Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo (LUPA), a ser encaminhada na sequência.)
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 18 de Outubro de 2023
Documento: OF Nº 190/2023 - Ofício
Ofício nº 1786/2023-DK, datado de 18 de outubro de 2023, enviado por correspondência eletrônica pelo Ministério Público do Estado do Paraná - Comarca de Pato Branco, assinado digitalmente pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Ivana Ostapiv Rigailo, referente Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.17.000462-3, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe sobre o andamento do Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, referente ao Plano Diretor de Pato Branco, esclarecendo sobre sua regular tramitação.
Data Anexação: 28 de Novembro de 2023
Documento: OF Nº 208/2023 - Ofício
Ofício nº 2130/2023-DK, datado de 28 de novembro de 2023, enviado pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo Núcleo de Pato Branco – PR - GAEMA - Ministério Público do Estado do Paraná, assinado pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Ivana Ostapiv Rigailo, referente Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.17.000462-3, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe sobre o andamento do Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, referente ao Plano Diretor de Pato Branco, esclarecendo sobre sua regular tramitação, assim como da comissão referida.
Data Anexação: 7 de Dezembro de 2023
Documento: OF Nº 216/2023 - Ofício
Ofício nº 2198/2023-DK, datado de 7 de dezembro de 2023, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, GAEMA - Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo Núcleo de Pato Branco – PR, assinado digitalmente pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, seja encaminhada a ata da nova reunião da Comissão Especial de Estudos sobre o Plano Diretor, realizada dia 28/11 p.p., para acompanhamento.
Data Anexação: 11 de Março de 2024
Documento: OF Nº 031/2024 - Ofício
Recomendação Administrativa nº 4/2024, expedida nos autos de Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.17.000462-3, em trâmite no GAEMA - Núcleo de Pato Branco, assinada pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, referente ao Plano Diretor do Município de Pato Branco.
Data Anexação: 8 de Agosto de 2024
Documento: OF Nº 115/2024 - Ofício
Ofício nº 1939/2024-DK, datado de 8 de agosto de 2024, encaminhado e assinado digitalmente pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, requisitando "que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informe sobre a apresentação de parecer final da Comissão Especial da Câmara Municipal da revisão do plano diretor e sua sujeição à votação plenária, esclarecendo sobre o cronograma de tais providências, caso ainda não implementadas".
Documento: OF Nº 190/2023 - Ofício
Ofício nº 1786/2023-DK, datado de 18 de outubro de 2023, enviado por correspondência eletrônica pelo Ministério Público do Estado do Paraná - Comarca de Pato Branco, assinado digitalmente pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Ivana Ostapiv Rigailo, referente Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.17.000462-3, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe sobre o andamento do Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, referente ao Plano Diretor de Pato Branco, esclarecendo sobre sua regular tramitação.
Data Anexação: 28 de Novembro de 2023
Documento: OF Nº 208/2023 - Ofício
Ofício nº 2130/2023-DK, datado de 28 de novembro de 2023, enviado pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo Núcleo de Pato Branco – PR - GAEMA - Ministério Público do Estado do Paraná, assinado pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Ivana Ostapiv Rigailo, referente Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.17.000462-3, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe sobre o andamento do Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, referente ao Plano Diretor de Pato Branco, esclarecendo sobre sua regular tramitação, assim como da comissão referida.
Data Anexação: 7 de Dezembro de 2023
Documento: OF Nº 216/2023 - Ofício
Ofício nº 2198/2023-DK, datado de 7 de dezembro de 2023, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, GAEMA - Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo Núcleo de Pato Branco – PR, assinado digitalmente pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, seja encaminhada a ata da nova reunião da Comissão Especial de Estudos sobre o Plano Diretor, realizada dia 28/11 p.p., para acompanhamento.
Data Anexação: 11 de Março de 2024
Documento: OF Nº 031/2024 - Ofício
Recomendação Administrativa nº 4/2024, expedida nos autos de Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.17.000462-3, em trâmite no GAEMA - Núcleo de Pato Branco, assinada pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, referente ao Plano Diretor do Município de Pato Branco.
Data Anexação: 8 de Agosto de 2024
Documento: OF Nº 115/2024 - Ofício
Ofício nº 1939/2024-DK, datado de 8 de agosto de 2024, encaminhado e assinado digitalmente pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, requisitando "que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informe sobre a apresentação de parecer final da Comissão Especial da Câmara Municipal da revisão do plano diretor e sua sujeição à votação plenária, esclarecendo sobre o cronograma de tais providências, caso ainda não implementadas".