Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2018

Institui o “Programa Equipes Volantes” no Município de Pato Branco e dá outras providências.

(CRAS Itinerante. Vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco. O Programa tem por finalidade: I. Identificar as principais necessidades da população por meio de uma busca ativa, através de mapeamento das demandas de cada comunidade e seus moradores; II. levar a todos os bairros e comunidades rurais: orientação, inclusão, atualização cadastral de serviços, programas e benefícios disponibilizados pelo Governo Municipal e Federal, que visem promover a proteção social de indivíduos e famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social; III. prevenir situações de risco por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, bem como integração entre os profissionais do CRAS e a população e, sempre que necessário, dar o devido encaminhamento para serviços de outros setores; IV. desenvolver uma metodologia de trabalho social de caráter descentralizado e participativo, bem como prévio levantamento das demandas de cada localidade. As atividades devem ser organizadas, mantendo a continuidade com retorno periódico da equipe a cada localidade, através de cronograma de atividades, previamente planejado e divulgado. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação)

Promulgada pelo Presidente Vilmar Maccari.