Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2017

Altera e acrescenta dispositivos referente ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011.

Altera e acrescenta dispositivos, referente ao Passe Estudantil, à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. 
(meio-passe; meio passe. Art. 62. Aos estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental, médio, técnico e superior, em quaisquer de suas modalidades, dos estabelecimentos de ensino público e privado no município, fica assegurado 50% (cinquenta por cento) de desconto na tarifa praticada no transporte coletivo urbano, distrital ou interiorano, considerando: limite de 2 até 4 (quatro) créditos diários nas linhas de transporte, a partir da comprovação de matrícula, sendo garantida a utilização a qualquer tempo, incluindo férias, finais de semana e recesso, a partir de comprovação da necessidade, através de declaração da instituição de ensino; comprovante de assiduidade ou frequência semestral mínima exigida pelas normas educacionais; o aluno deverá comprovar que reside a uma distância superior a 1.000 m (mil metros) da instituição de ensino, para fazer jus ao desconto)