Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
176
Data de Apresentação
18/10/2021
Número do Protocolo
3031
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 176/2021
Matéria Anexada
- Requerimento nº 387 de 2022
- Requerimento nº 388 de 2022
- Requerimento nº 389 de 2022
- Ofício Resposta às Proposições nº 136 de 2022
- Ofício Resposta às Proposições nº 163 de 2022
- Parecer Comissão Justiça e Redação nº 41 de 2022
- Parecer Comissão Políticas Públicas nº 25 de 2022
- Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 70 de 2022
Outras Informações
Apelido
distribuição de absorventes higiênicos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
distribuição de absorventes higiênicos
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
08/07/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal Dignidade Menstrual” e dá outras providências.
Indexação
(Institui o Programa Municipal Dignidade Menstrual com o objetivo de promover o acesso a absorventes descartáveis, biodegradáveis e/ou reutilizáveis para crianças, adolescentes, mulheres e pessoas que menstruam, bem como a conscientização sobre a menstruação enquanto processo natural no ciclo de vida das mulheres, por meio de políticas de atenção à saúde, educacionais e assistência social. O Programa Municipal Dignidade Menstrual tem por objetivo promover informação sobre saúde, higiene menstrual e acesso a políticas públicas, ações educativas e insumos de higiene e saúde menstrual. Distribuição de absorventes.)
Observação
Norma Jurídica Relacionada